CONTRATO N.º 36/2016 

 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
	TRANSPORTES 	COM 	VEÍCULOS 
AUTOMOTORES TIPO PICK-UP, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTÍVEL, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA R PINHEIRO GRIMM TRANSPORTES - EPP. 

 
Aos (11) onze dias do mês de novembro do ano dois mil e dezesseis, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140, TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa R PINHEIRO GRIMM TRANSPORTES-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.823.749/0001-40, situada na Rua José Praxedes de Oliveira, n.º 10, Conjunto Tapajós, Bairro Flores, cidade de Manaus/AM, neste ato representada pelo(a) Sr(a). RENAN PINHEIRO GRIMM, portador(a) da C. I. n.º 1602888-0 SSP/AM, inscrito(a) no CPF sob o n.º 903.5014.032-91, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Pregão n.º 34/2016, e seus anexos, com o Processo Administrativo Digital n.º 8312/2016 TRE-AM, e com o disposto nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/93 e alterações subsequentes, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO PICK-UP, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTÍVEL, consoante as cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
 
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de transportes com veículos automotores tipo pick-up, incluindo motorista e combustível, sendo 01 (um) veículo para dar apoio às atividades rotineiras dos Cartórios Eleitorais e Secretarias do TRE-AM, e 02 (dois) veículos, por até seis meses, em anos eleitorais, conforme condições especificações definidas no Termo de Referência n.º 008/2016-SETRAN/TRE-AM.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO SEGURO 
 
A execução dos serviços prestados está detalhada no item 6 do Termo de Referência n.º 008/2016-SETRAN/TRE-AM, anexo deste instrumento. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os veículo locados deverão estar segurados contra perda total ou parcial, roubo ou furto, danos materiais e pessoais inclusive de terceiros. O seguro contra danos materiais a terceiros terá valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).  

 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
 
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente:  
 
I	-  	Os serviços tenham sido prestados regularmente;  
 
II	-  	A Administração mantenha interesse na realização do serviços; 
 
III	- 	O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 
 
IV	- 	A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 
São obrigações do CONTRATANTE: 
 
I	-  Prestar à CONTRATADA  quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços; 
 
II	- Permitir aos funcionários da contratada, que estejam devidademente indentificados, acessos às suas dependências, possibilitando-lhes o desempenho de suas atribuições, quando necessário;  
 
III	-  Fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, na forma prevista na lei 8666/93, que de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer falta ou serviço mal executado;  
 
IV	-  Designar servidor do TRE/AM, de preferência lotado na Seção de Transporte, para promover o acompanhamento e a fiscalização durante a execução do contrato sendo este responsável pela Avaliação da Qualidade dos Serviços, Registro de Ocorrências e fazer Relatório de Execução; e 
 
V	-   Efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preços e prazo estipulados no    intrumento contratual. 

 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
São obrigações da CONTRATADA: 
 
I	-  Apresentar Preposto (representante) durante a execução do contrato, bem como as formas de contatá-lo, pois, esse será o responsável pela supervisão permanente dos serviços em comum acordo com fiscalização; 
 
II	-  	Executar rigorosamente todo objeto do contrato, em conformidade com as condições preestabelecidas; 
 
III	-  Velar pela substituição imediata dos motoristas e veículos que, por qualquer motivo, nao tenha condição de dar prosseguimento nos trabalhos;   
 
IV	-  Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidades com as obrigações assumidas por ocasião da licitação relativa à regularidade fiscal, trabalhista, previdenciárias, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);  
 
V	-  	Sujeitar-se à fiscalização, por parte do TRE/AM, no cumprimento do contrato; 
 
VI	- Realizar semanalmente a limpeza interna e externamente dos veículos à disposição da contratação e quando solicitado pela fiscalização do contrato; 
 
VII	- Responder pelos danos causados diretamente à Administração do TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando na execução dos trabalhos, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo TRE/AM; 
 
VIII	- Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que a praticada por seus funcionários durante a execução dos serviços; 
 
IX	- Assumir a inteira responsabilidade por todos os encargos previdenciários e fiscais, além das obrigações sociais trabalhistas em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregaticío com a CONTRATANTE; 
 
X	- Assumir, também, a inteira responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações trabalhistas e previdenciárias, quando devido a acidente de trabalho, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 
 
XI	- Formalizar ao CONTRATANTE no momento de início da contratação e em momentos oportunos quando alteração uma relação contendo os dados do veículos (modelo, ano, cor e placa) e informações dos motoristas (nome completo e CNH); 
 
XII	- Responsabilizar-se por qualquer avaria, extravio ou furto dos objetos tranportados sob sua custódia, sem prejuízos das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis; 
 
XIII	- Manter os veículos sempre abastecidos durante toda a execução contratual, evitando que os carros locados parem por falta de combustível, sendo essa despesa da CONTRATADA; 
 
XIV	- Arcar com despesa de alimentação, deslocamento ou qualquer outro direito trabalhista dos motoristas; e 
XV	- Providenciar, em caso de ocorrência de sinistro quando os veículos conduzidos por motorista da CONTRATADA, o Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial e Laudo Pericial expedido pelo órgão de transito quando for o caso, devendo ser apresentado cópia ao CONTRATANTE, no prazo de 72 horas. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO 
 
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços, o preço global anual estimado de R$ 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais), nos termos da Cláusula Sétima. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
Os pagamentos serão efetuados, conforme execução dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil após o registro do atesto da realização do serviço constante na notas fiscais/faturas. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá aencaminhar os seguintes documentos:  
 
a)	Recibo datado e assinado, modelo no Anexo IV do Termo de Referência; 
b)	Controle de diárias realizadas mensalmente devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo II do Termo de Referência;  
c)	Diário de bordo utilitário devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo 
III do Termo de Referência;  
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF), válido; 
e)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; 
f)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida nos termos Lei n.º 12.440/2011; e 
g)	Termo de Opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições de microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso a Contratada seja optante deste sistema. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa da União, Receita Federal e Justiça Trabalhista será consultada pela Seção de Transporte por ocasião da liquidação da despesa. Caso não seja estabelecida a regularidade da Contratada, esta será notificada para efetuar sua regularização, ficando pendente a liquidação da despesa até que esta seja comprovada, sem qualquer ônus para o Contratante. 
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços, e deverá estar acompanhado dos documentos exigidos no parágrafo primeiro. 

 
PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE. 
 
PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 
 
PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas:  
 
a)	I= (TX/100)/365; e 
 
b)	EM = I x N x VP,  
 
(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso). 
 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa. 
 
PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da fatura/nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
 
O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666/1993. 
 
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES 
 
O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se: 
 
I	- 	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa; 
 
II	- 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato; 
 
III	- 	Não mantiver a proposta, injustificadamente; 
 
IV	- 	Comportar-se de modo inidôneo; 
 
V	- 	Cometer fraude fiscal; e 
 
VI	- 	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato.   
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
 
I -  	Multa: 
 
a)	De mora, relativa ao atraso injustificado na entrega de serviço(s) devidamente contratados, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o valor do(s) serviço entregue(s) em atraso. 
 
b)	Por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 5% (cinco por cento) do preço total do contrato, nos seguintes casos: 
 
I  -  não atendimento de obrigações contratuais, quando solicitado pelo Contratante; e II -  das demais obrigações em desacordo com as disposições do Contrato. 
 
c) Por inexecução total, de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço total do contrato;  
 
II	– Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
 
III	– Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste Parágrafo. 
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 
 
I	- Multa de mora e multa por inexecução parcial; e 
 
II	- Multa de mora e multa por inexecução total ou suspensão temporária; 
 
III	– Multa de mora e declaração de inidoneidade. 
 
PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos  contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 
 
PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA. 
 
PARÁGRAFO SEXTO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE. 
 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
 
PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Sétimo sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 
 
PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
 
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal. 
 
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As sanções serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
Aplicam-se as normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO 
 
O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.  
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores: 

I	– Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei; 

II	– Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e 
 
III	– Judicialmente, nos termos da legislação vigente. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativos e qualitativo dar-se-á pela Seção de Transporte - SETRAN, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, devendo executar, ainda as seguintes atividades, dentre outras: 
 
I	- Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 
 
II	-  Comunicar às contratadas os fatos que exijam medidas corretivas; 
 
III	- Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; e 
 
IV	- Atestar as notas fiscais/faturas, confirmando a regular execução dos serviços encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n.º 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados na Cláusula Sétima.  
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a vigência do contrato o Fiscal do contrato será o responsável pelo preenchimento do Formulário de Avaliação de Qualidade dos Serviços, conforme modelo Anexo V do Termo de Referência, e deverá encaminhá-lo à contratada ao final de cada mês para conhecimento e providências necessárias.  
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando por intermédio da avaliação de qualidade a Contratada obtiver o conceito em conformidade “INSUFICIENTE”, caberá a fiscalização notificá-la, relatando o(s) problema(s) ocorrido(s) e emitir o Aviso de Insuficiência.  
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: As condições e providências que ultrapassarem a competência do responsável pela fiscalização, deverão ser encaminhadas à chefia imediata, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.  

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
 
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa e, em anos eleitorais, quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos 
Eleitorais. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho  n.º 2016NE001092,  em 09/11/2016, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO 
 
Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 
65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO REAJUSTE 
 
Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta.  
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos: 
 
I	– O reajuste será feito pelo CONTRATANTE a pedido da CONTRATADA, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA; 
 
II	– Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FACULDADE DE EXIGIR 
 
É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 

 

 
CLÁUSULA DECIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 
 
A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO 
 
Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 
 
São partes integrantes deste Contrato, independentemente  de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos: 
 
I	– Processo Administrativo Digital n.º 8312/2016 - TRE-AM; 
 
II	– Termo de Referência n.º 008/2016/SETRAN/TRE-AM e seus anexos; 
 
III	– Edital de Pregão n.º 34/2016; e 
 
IV	– Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes. 
 
E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes. 

 
Manaus (AM), 11 de novembro de 2016. 

 
 
Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA  
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

 
 
Sr. RENAN PINHEIRO GRIMM  
R PINHEIRO GRIMM TRANSPORTES - EPP