CONTRATO N.º 23/2016

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE AERONAVES TIPO AVIÃO, ANFÍBIO/HIDRAVIÃO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE LOGÍSTICA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA RICO TÁXI AÉREO LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos vinte e um (21) dias do mês setembro do ano de dois mil e dezesseis, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º  140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa RICO TÁXI AÉREO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.614.277/0001-65, situada na Av. Santos Dumont, n.º 1916 – Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, Terminal 2, Bairro Tarumã, na cidade de Manaus/AM, CEP n.º 69041-000, neste ato representada por seu Sócio Administrador Sr. METIN YURTSEVER, portador do RG n.º 04.920.344-1 e CPF n.º 604.949.997-72, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n.º 17986/2016, com os termos do Edital de Pregão Presencial n.º 01/2016 e seus anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO E AERONAVES TIPO AVIÃO, ANFÍBIO/HIDRAVIÃO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE LOGÍSTICA – (ITEM III DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2016), mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de fretamento de aeronaves tipo avião, anfíbio/hidravião, conforme especificações constantes do Termo de Referência n.º 003/2016-TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

As condições e especificações da prestação dos serviços, incluindo as especificações das aeronaves e operacionalização dos serviços, estão definidas no Termo de Referência n.º 003/2016-TRE-AM. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O serviço deverá respeitar o tipo de aeronave indicado no item vencedor, bem como os limites mínimos de passageiros, peso e volume adminissíveis, segundo as especificações da aeronave utilizada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As datas de distribuição e recolhimento para os ITENS I a III constam no anexo I do Termo de Referência n.º 003/2016-TRE-AM, para o Item IV a demanda será requisitada diretamente à CONTRATADA pelo CONTRATANTE.  

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Contratada deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da comunicação do Contratante. Tratando-se de empresa sediada fora do município de Manaus-AM, a Nota de Empenho será enviada via fax ou e-mail, devendo a contratada retornar o empenho pelos mesmos meios enviados, com o devido recebimento. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - Prestar à Contratada quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços;
II - Exercer a fiscalização dos serviços na forma prevista na Lei n.º 8.666/93. A existência de fiscalização por parte do contratante de modo algum exime ou atenua a responsabilidade da Contratada por qualquer serviço mal executado; e
III - Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições  previstas neste termo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

Em se tratando de agência de viagem:

a)	Formalizar contrato com a empresa de táxi aéreo contratada, o qual deverá ter vigência compreendida, no mínimo, entre 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017;

b)	Apresentar cópia do instrumento de contrato de que trata o item anterior sempre que o contratante o exigir;

c)	Prestar fielmente o serviço, de sorte a não embaraçar os atos preparatórios à realização das Eleições 2016 e as demais atividades para as quais foi contratada;

d)	Exigir, além do que dispõe a alínea a seguir, que a empresa de táxi aéreo contratada para prestar o serviço correspondente ao Item IV, quando requerido, disponha de hangar com estrutura em aeródromo e ou aeroporto cuja pista de pouso funcione 24 (vinte e quatro) horas por dia;

e)	Exigir que a(s) empresa(s) de táxi aéreo contratada(s) para prestar(em) os serviços atenda(m) a(o) seguinte:

e.1) 	Mantenha(m) a(s) aeronave(s) em condições de manutenção necessárias à regular prestação do serviço;

e.2) 	Mantenha(m) registro da licença denominada PC (Piloto Comercial), no mínimo, para 2 (dois) pilotos;

e.3) 	Responsabilize(m)-se por todos os encargos relativos às aeronaves e ao serviço em si;

e.4) 	Mantenha(m) as aeronaves asseguradas, contratando, para tanto, seguro com cobertura incêndio, colisão, danos materiais e pessoais, inclusive contra terceiros, e outros sinistros decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, pelo menos durante todo o prazo de vigência contratual;

e.5) 	Responsabilize(m)-se por todas as despesas decorrentes da utilização das aeronaves, tais como abastecimentos, reparos mecânicos e elétricos e outras necessárias ao regular funcionamento;

e.6) 	Dê(em) ciência, imediatamente e pelo meio mais célere disponível, e posteriormente por escrito, ao TRE-AM e a si, sobre qualquer anormalidade verificada na execução do serviço, sem prejuízo de ter(em)  que prestar outros esclarecimentos julgados necessários, para os fins de direito;

f)	Implemente, de forma adequada, o planejamento, a execução e a supervisão permanente do serviço, de sorte a não causar prejuízos às atividades do contratante e à sua;

g)	Mantenha quadro de pessoal administrativo qualificado e suficiente para executar o objeto do contrato sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o contratante;

h)	Atender prontamente qualquer exigência do servidor do contratante designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, desde que não acarrete descumprimento das leis e regulamentos que disciplinam a atividade;

i)	Afastar, sempre que exigido pelo contratante, de forma incontinenti, qualquer funcionário cuja atuação, permanência ou comportamento seja inconveniente ou insatisfatório ao bom atendimento ou ao interesse do serviço público;

j)	Manter-se, durante toda a execução do contrato, compatível com as obrigações assumidas;

k)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;

l)	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e de acidentes de trabalho, bem como pelo ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao contratante ou a terceiros que possa advir direta ou indiretamente da execução do serviço objeto do contrato;

m)	Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados ao contratante ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do contrato;

n)	Apresentar ao contratante, se e quando solicitado, comprovantes de sua regularidade fiscal, comprovantes de pagamentos de salários, quitação de suas obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias relativas aos funcionários que estejam ou tenham estado a seu serviço, por força do contrato; 

o)	Não subcontratar nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, salvo se autorizado pelo contratante;

p)	Não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidos em razão do contrato, e não utilizar o nome do contratante para fins comerciais ou em campanhas e materiais de publicidade, salvo se previamente autorizada;

q)	Não veicular publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante;

r)	Zelar pelo cumprimento de outras disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência na execução do serviço;

s)	Não contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do contratante durante a vigência do contrato;

t)	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao contratante; e

u)	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao contratante.  

Em se tratando de empresa do ramo de aviação, inclusive táxi aéreo:

a)	Prestar o serviço de acordo com as leis e regulamentos que disciplinam a atividade, de sorte a não embaraçar os atos preparatórios à realização das Eleições 2016 e as demais atividades para as quais foi contratada;

b)	Distribuir e recolher pessoas, urnas eletrônicas e demais materiais em datas e horários definidos pelo contratante ou de comum acordo com este, observando o tipo de aeronave estipulado para cada rota, os limites de passageiros, peso e volume, sem prejuízo de observar a legislação que rege a prestação do serviço contratado;

c)	Dispor de hangar com estrutura em aeródromo e ou aeroporto cuja pista de pouso funcione 24 (vinte e quatro) horas por dia, quando exigido, para o serviço correspondente ao Item IV;

d)	Manter a(s) aeronave(s) em condições de manutenção necessárias à regular prestação do serviço;

e)	Manter registro da licença denominada PC (Piloto Comercial), no mínimo, para 2 (dois) pilotos;

f)	Responsabilizar-se por todos os encargos relativos às aeronaves e ao serviço em si;

g)	Manter as aeronaves asseguradas, contratando, para tanto, seguro com cobertura incêndio, colisão, danos materiais e pessoais, inclusive contra terceiros, e outros sinistros decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, pelo menos durante todo o prazo de vigência contratual;

h)	Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da utilização das aeronaves, tais como abastecimentos, reparos mecânicos e elétricos e outras necessárias ao regular funcionamento;

i)	Dar ciência, imediatamente e pelo meio mais célere disponível, e posteriormente por escrito, ao contratante, sobre qualquer anormalidade verificada na execução do serviço, sem prejuízo de ter que prestar outros esclarecimentos julgados necessários, para os fins de direito;

j)	Implementar, de forma adequada, o planejamento, a execução e a supervisão permanente do serviço, de sorte a não causar prejuízos às atividades do contratante;

k)	Manter quadro de pessoal administrativo qualificado e suficiente para executar o objeto do contrato sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o contratante;

l)	Atender prontamente qualquer exigência do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, desde que não acarrete descumprimento das leis e regulamentos que disciplinam a atividade;

m)	Afastar, sempre que exigido pelo contratante, de forma incontinenti, qualquer funcionário cuja atuação, permanência ou comportamento seja inconveniente ou insatisfatório ao bom atendimento ou ao interesse do serviço público;

n)	Manter-se, durante toda a execução do contrato, compatível com as obrigações assumidas;

o)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;

p)	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e de acidentes de trabalho, bem como pelo ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao contratante ou a terceiros que possa advir direta ou indiretamente da execução do serviço objeto do contrato;

q)	Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados ao contratante ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do contrato;

r)	Apresentar ao contratante, se e quando solicitado, comprovantes de sua regularidade fiscal, comprovantes de pagamentos de salários, quitação de suas obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias relativas aos funcionários que estejam ou tenham estado a seu serviço, por força do contrato; 

s)	Não subcontratar nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, salvo se autorizado pelo contratante;

t)	Não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidos em razão do contrato, e não utilizar o nome do contratante para fins comerciais ou em campanhas e materiais de publicidade, salvo se previamente autorizada;

u)	Não veicular publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante;

v)	Zelar pelo cumprimento de outras disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência na execução do serviço;

w)	Não contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do contratante durante a vigência do contrato;  

x) 	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao contratante; e

y)   	Não utilizar a aeronave que esteja prestando serviços objeto do contrato para outras finalidade ou transporte de outras pessoas e equipamentos alheios ao objeto do contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Para fiscalização dos serviços descritos na cláusula primeira será criada comissão que será composta por Fiscal Administrativo e Fiscal Técnico. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Fiscal Administrativo responderá pela coordenação da comissão, como as funções de coletar, compilar e encaminhar as demandas dos fiscais técnicos para a contratada, além de fiscalizar as saídas eventuais localizadas em Manaus. 

PARÁGARFO SEGUNDO: O Fiscal Técnico será o  Chefe de Cartório do município onde a aeronave operará, sua função será fiscalizar o cumprimento das etapas previstas, rota etc, bem como encaminhar demandas ao Fiscal Administrativo. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Fiscal Administrativo e/ou Fiscal Técnico, no que couber, executará as seguintes atividades:

-	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário  Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 
-	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
-	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 
-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
-	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência n.º 003/2016/TRE-AM;
-	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 5º (quinto) dia útil subsequente à entrega da nota fiscal de serviço ao Fiscal Administrativo do Contrato, nos termos do Termo de Referência n.º 003/2016/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais será consultada pelo Fiscal Administrativo no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUARTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global estimado de R$ 121.776,00 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e seis reais) e unitário (hora/vôo) de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo variação dos combustíveis acima de 5% (cinco por cento), durante a vigência do contrato, poderá a CONTRATADA, mediante postulação e comprovação do fato, requerer o reequilíbrio financeira do contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral,  e, em anos eleitorais, quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral, elemento de despesa e subitem 3.33.90.33.03.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n.º 2016NE000866, em 20/09/2016, no valor de R$ 77.998,00 (setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

A contratada, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II –  Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;

V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI – Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 

I - Multa de mora, em havendo atraso no inínio dos trabalhos, segundo o cronograma do Termo de Referência, no percentual de 0,016 (zero vírgula zero dezesseis por cento) por hora de atraso, calculada esta sobre o valor de aquisição do item; 

II - Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), a partir da 11ª (décima primeira) hora de atraso, calculada sobre o valor do item;

III - Suspensão temporária de participação  em  licitação e impedimento  de contratar com a Administração Pública, sendo: 
a) por (um) 1 ano, se o TRE-AM, apesar da falta da Contratada, conseguir em tempo hábil realizar todos os deslocamentos antes do início da votação, ou seja, até às 8:00 h da manhã do dia 02/10/2016 (domingo); 
b) por (três) 3 anos,  se a falta da contratada acarretar ATRASO superior a três horas no início dos trabalhos no dia do pleito; e
c) por (cinco) 5 anos, se a votação por inviabilizada por falta da CONTRATADA.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Multa prevista no Parágrafo Primeiro, “III” poderá ser cumulada com as previstas no inciso I e II do mesmo parágrafo. 	

PARÁGRAFO TERCEIRO: As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Órgão segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.
PARÁGRAFO SEXTO: Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo Contratante, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à Contratada ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do Contratante.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.
PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial;
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á  a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao Contratante o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o Contratante e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o Contratante;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I - Processo Administrativo Digital n.º 17986/2016;
II - Edital de Pregão Presencial n.° 01/2016; 
III - Termo de Referência n.º 003/2016/TRE-AM; 
IV – Ata de Registro de Preços n.º 13/2016; e
V - Proposta comercial subscrita pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

				Manaus (AM), 21 de setembro de 2016.

Desembargador  YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. METIN YURTSEVER 
Rico Táxi Aéreo LTDA