CONTRATO N.º 18/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE 14 (CATORZE) CARTÕES-ALIMENTAÇÃO, NA MODALIDADE CARTÕES ELETRÔNICOS, PARA CUSTEAR DESPESA COM ALIMENTAÇÃO DE MESÁRIOS E DEMAIS COLABORADORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO AMAZONAS, NA CAPITAL, NO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES 2016, E EM EVENTUAL SEGUNDO TURNO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA BENEFÍCIO CERTO LTDA - EPP .

Aos (26) vinte e seis dias do mês agosto do ano de dois mil e dezesseis, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa BENEFÍCIO CERTO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.655.788/0001-86, situada na Rua calçada Arcturo, n.º 12 bairro Alphaville, na cidade de Parnaíba/SP, representada pelo seu  sócio, Sr. RICARDO RABELLO SPOO, portador da C. I. n.º 32218137 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 298.423.158-94, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 9752/2016 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 26/2016 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE 14 (CATORZE) CARTÕES-ALIMENTAÇÃO, NA MODALIDADE CARTÃO ELETRÔNICO, PARA CUSTEAR DESPESA COM ALIMENTAÇÃO DE MESÁRIOS E DEMAIS COLABORADORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO AMAZONAS, NA CAPITAL, NO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES 2016 E EM EVENTUAL SEGUNDO TURNO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a contratação de serviço de fornecimento de 14 (catorze) cartões-alimentação, na modalidade cartão eletrônico, com crédito total no valor de R$ 516.570,00 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta reais), para custear despesa com alimentação de mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral do Amazonas, na Capital, no primeiro turno das Eleições 2016, e mesmo valor caso haja segundo turno, conforme condições constante do Termo de Referência n.º 001/2016-SAO/TRE/AM e seus anexos e do Edital de Pregão n.º 26/2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços no primeiro turno das Eleições 2016, o preço global de R$ 531.963,88 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), sem qualquer ônus ou acréscimo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de haver segundo turno de eleições, O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o preço global de R$ 531.963,88 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), nas mesmas condições estabelecidas no caput desta Cláusula. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação do serviço correrão à conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n.º 2016NE000684,  em 25/08/2016, no valor de R$ 531.963,88 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O presente Contrato terá vigência a contar de sua publicação no Diário Oficial da União até o dia 31 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA QUINTA – DA ESPECIFICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A metodologia, especificação e detalhamento dos serviços obedecerão o estabelecido nos itens 3, 4, 5 e Anexo I do Termo de Referência n.º 001/2016-SAO/TRE/AM 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Executar o contrato de acordo com as cláusulas, parâmetros e rotinas estabelecidas no termo de contrato, em seus anexos e nos documentos que o integram;

II -  	Fazer constar, em cada cartão-alimentação, a inscrição “TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS”, ou, na impossibilidade de ser impresso o nome por extenso, “TRE/AM”;

III - 	Fornecer relação de todos os estabelecimentos credenciados no município de Manaus, independentemente de disponibilizá-la em sítio na internet, a qual deverá ser entregue no ato do fornecimento dos cartões-alimentação ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, devendo dela constar os seguintes dados de cada estabelecimento: nome de fantasia, razão social, endereço e telefone;

IV - 	Responsabilizar-se por todas as despesas relativas a material, mão-de-obra e transporte decorrentes da execução do contrato;

V - 	Manter os cartões válidos enquanto neles houver crédito;

VI - 	Disponibilizar extrato de movimentação dos cartões disponibilizados;

VII - 	Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VIII - 	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IX - 	Encaminhar, até 2 (dois) dias úteis após o início da vigência do contrato, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o nome do preposto que irá representá-la administrativamente durante toda a vigência do contrato; e

X - 	Não subcontratar, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia anuência do TRE/AM.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I - 		Prestar à Contratada quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços;
II - 		Promover, em conformidade com os artigos 66 e 67 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato a partir da data inicial de vigência deste, por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à contratada a ocorrência de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas corretivas por parte da mesma. A existência de fiscalização do contratante de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer serviço mal executado; 
III -		Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições previstas no Termo de Referência;
IV - 		Comunicar prontamente à contratada toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do contrato, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil; e
V - 		Declarar à contratada por intermédio do servidor de que trata o inciso II desta cláusula, o efetivo recebimento dos cartões-alimentação, na forma, prazo, locais e quantidades estabelecidos.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Conforme dispõem os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93 e alterações c/c o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA n.° 4, de 11 de setembro de 2014-SLTI/MPOG, o cumprimento do contrato será fiscalizado pelo fiscal designado pela Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato emitirá a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data da Publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da Contratada do início dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato atestará as faturas emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados e fará a liquidação de despesa para seu pagamento, mediante a comprovação de regularidade fiscal junto ao FGTS, Tributos Federais e Dívida Ativa da União, identificada conforme Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do período, bem como deverá ser verificada a regularidade junto à Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, inclusive, ter seu objeto acrescido ou subtraído em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, mediante as demais condições iniciais, ficando o contratado obrigado a aceitar essa condição, quando formalmente proposta pelo TRE/AM.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DO REAJUSTE

Fica afastada qualquer hipótese de reajuste de preços sobre o objeto do presente contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I – Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II – Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente Contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso II, do Decreto n.º 3.555/2000, Instrução Normativa n.º 02/2007/MPOG e art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 26/2016, constante do processo PAD n.º 9752/2016 TRE-AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados, conforme execução dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação das notas fiscais/faturas, as quais deverão ser atestadas pelo servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, como comprovação da execução do objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal de serviços eletrônica, acompanhada do recibo de pagamento devidamente assinado, contendo o quantitativo dos serviços efetuados; e prova de opção pelo SIMPLES nacional (Instrução Normativa SRF n.º 480/2004, art. 3º, XI), se for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa da União, Receita Federal e Justiça Trabalhista será consultada pelo ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por ocasião da liquidação da despesa. Caso não seja estabelecida a regularidade da Contratada, esta será notificada para efetuar sua regularização, ficando pendente a liquidação da despesa até que esta seja comprovada, sem qualquer ônus para o Contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, e deverá estar acompanhado dos documentos exigidos no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO OITAVO: Se a CONTRATADA incorrer em uma das hipóteses das multas previstas neste Contrato, será efetuada a glosa do valor correpondente à penalidade a ser aplicada, sobre os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, momento que a CONTRATADA será notificada para apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias. Apreciada a defesa, o valor glosado será recolhido ao Tesouro Nacional ou devolvido à CONTRATADA, conforme a decisão da autoridade competente do CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO NONO: O CNPJ constante da fatura/nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita à CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.° 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I - 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste Contrato;

II -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato;

IV -  	Comportar-se de modo inidôneo;

V - 	Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI - 	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado na entrega dos cartões-alimentação, ficará sujeita à multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, calculada sobre o valor total da proposta (valor do crédito acrescido da taxa de administração), até o limite de 3 (três) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de inexecução parcial do contrato, poderá ser aplicada multa no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do serviço que não foi executado (valor restante do crédito acrescido da taxa de Administração), após o 3º dia do término do prazo de entrega, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso de inexecução total do contrato, a contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, à multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta (valor do crédito acrescido da taxa de Administração), em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual será aplicada pela autoridade competente.

PARÁGRAFO QUINTO: As penalidades previstas no parágrafo primeiro poderão ser aplicadas cumulativamente com as penalidades previstas nos parágrafos segundo, terceiro e quarto. 

PARÁGRAFO SEXTO: A sanção prevista no parágrafo segundo poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade prevista no parágrafo terceiro.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.° 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO OITAVO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO NONO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste termo, havendo créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a contratada nas sanções previstas neste termo, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no PARÁGRAFO NONO. 

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.° 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -	Processo PAD n.º 9752/2016 – TRE-AM;

II - 	Termo de Referência n.º 001/2016-SAO/TRE/AM;

III - 	Edital de Pregão n.º 26/2016; e

IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I -	Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II - 	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas;

III -	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV - 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;
VI - 	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão,  recurso e execução;

VII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 26 de agosto de 2016.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. RICARDO RABELLO SPOO
BENEFÍCIO CERTO LTDA - EPP