TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 13/2016, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA.

Aos 31(trinta e um) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. nº 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE, e do outro, a empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.543.374/0001-41, situada na Av. Barão do Triunfo, nº 1046, bairro Pedreira, na cidade de Belém/PA, representada pelo seu Diretor, Sr. ALBERTO SÍLVIO ARRUDA, portador da C. I. nº 25.327.381 SEGUP/CE, inscrito no CPF sob o nº 236.766.442-87, ora denominada CONTRATADA, para firmar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº  13/2016, em conformidade com os elementos constantes do Processo PAD nº 20.445/2016, com fundamento no inciso II, do parágrafo primeiro da Cláusula Décima Terceira do referido termo, no art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Quarta (Do Prazo de Vigência) do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato nº 13/2016, que trata da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por extinto, a partir de 31/03/2022, o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 31/03/2022, pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato da presente rescisão contratual será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Rescisão Contratual Amigável lavrado em 1 (uma) via, assinado pelas partes abaixo.

Manaus, 31 de março de 2022.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. ALBERTO SÍLVIO ARRUDA
ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA