TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 9/2016, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SENHOR ANTONIO VALMIR BEZERRA DE LIMA.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. nº 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e do outro, o Senhor ANTONIO VALMIR BEZERRA DE LIMA, brasileiro, portador do RG nº 818.087 SSP/AM e CPF nº 334.847.592-91, residente e domiciliado na Trav. Francisco Inácio P. da Silva, nº 203, São Francisco, na cidade de Pauini/AM; ora denominado LOCADOR, para firmar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº  9/2016, em conformidade com os elementos constantes do Processo PAD nº 15.337/2015, com fundamento no inciso II, do parágrafo segundo da Cláusula Décima Quinta do referido termo e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato nº 9/2016, de locação do imóvel situado na Av. Perimetral, nº 114-A, Bairro Pantanal, no município de Pauini/AM, destinado a abrigar o Cartório da 44ª Zona Eleitoral.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por extinto, a partir de 08/04/2022, o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 08/04/2022, pela locação do imóvel supracitado, não havendo pendências de ordem financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato da presente rescisão contratual será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Rescisão Contratual Amigável lavrado em 1 (uma) via, assinado pelas partes abaixo.

Manaus, 27 de abril de 2022.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. ANTONIO VALMIR BEZERRA DE LIMA
LOCADOR