QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 09/2016, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 44ª ZE/AM, NO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SENHOR ANTONIO VALMIR BEZERRA DE LIMA. 

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, comparecem, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado em Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e do outro, o Senhor ANTONIO VALMIR BEZERRA DE LIMA, brasileiro, portador do RG n. 818.087 SSP/AM e CPF n. 334.847.592-91, residente e domiciliado na Trav. Francisco Inácio P. da Silva, n. 203, São Francisco, na cidade de Pauini/AM; ora denominado LOCADOR, em conformidade Processo PAD n. 15337/2015 – TRE/AM, e com o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, em especial no art. 62, § 3º, inciso I, e o art. 3º da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, para celebrar o QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 09/2016, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 44ª ZE/AM, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência) e da Cláusula Quarta (Do Preço), bem como a inclusão do inciso XII na Cláusula Décima ( Das Obrigações do Locador).

CLÁUSULA SEGUNDA:

O caput da CLÁUSULA TERCEIRA passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, de 23/06/2021 a 22/06/2022, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão n. 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O caput da CLÁUSULA QUARTA passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

O preço mensal do presente contrato é de R$ 2.386,87 (três mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a partir de 23/06/2021.

CLÁUSULA QUARTA:

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:

I.	Entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em perfeito estado de conservação e limpo; 
II.	garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou não, e defeitos anteriores à locação;
IV.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com as benfeitorias necessárias no imóvel; 
V.	apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, recibo de aluguel discriminativo da importância a ser paga, no Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral/Pauini; 
VI.	pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade; 
VII.	exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se refere o item anterior, quando exigidos;
VIII.	indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não autorizados pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ele, quanto a estas, sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas;
IX.	permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência deste ajuste, levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel;
X.	receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO da CLÁUSULA NONA, inciso III;
XI.	manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do presente contrato.
XII.	   providenciar a adaptação do imóvel objeto deste contrato ao disposto na Resolução TSE n. 23.381/2012, com a adoção das seguintes providências: colocação de barra lateral e traseira em um dos vasos sanitários do banheiro destinado ao público; ajuste da porta do referido banheiro, adequando-o à passagem de cadeirantes, construção e pintura de rampa de acessibilidade ao cartório eleitoral e sinalização vertical e horizontal indicativa de deslocamento.

CLÁUSULA QUINTA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original. 
E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo lavrado em 01 (uma) via e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 26 de abril de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhor ANTONIO VALMIR BEZERRA DE LIMA 
Locador