TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 06/2016, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA CLARO S/A.

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. nº 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE, e do outro, a empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 40.432.544/0001-47, situada na Rua Henri Dunant, n. 780, Torres A e B, Santo Amaro, na cidade de São Paulo/SP, neste ato representada pela Sra. ANA CAROLINE DE SOUZA RAMOS, portadora do RG n. 1607272-3 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n. 523.373.752-34, doravante designada CONTRATADA, para firmar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº  06/2016, em conformidade com os elementos constantes do Processo PAD nº 13478/2016, com fundamento no inciso II, do parágrafo primeiro da Cláusula Décima Terceira do referido termo, no art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Quarta (Do Prazo de Vigência) do Sexto Termo Aditivo ao Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato nº 06/2016, que trata da prestação de serviço móvel pessoal (smp), sob a modalidade local, plano pós-pago, com fornecimento de aparelhos celulares (estações móveis), acessos individuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por extinto, a partir de 06/04/2022, o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 06/04/2022, pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato da presente rescisão contratual será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Rescisão Contratual Amigável lavrado em 1 (uma) via, assinado pelas partes abaixo.

Manaus, 25 de abril de 2022.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. ANA CAROLINE DE SOUZA RAMOS
CLARO S/A