TERMO DE CONTRATO 04/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONASE A EMPRESA CTIS TECNOLOGIA S/A.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, sediado  situado na Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. nº. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa CTIS TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.644.731/0001-32, sediadano SQN Quadra 4, Bloco “B”, n.º 100, salas 201, 204, 403, 604 e 804, Edifício Centro EmpresarialVarig – Asa Norte, na cidade de Brasília/ DF, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. AVALDIR DA SILVA OLIVEIRA, portadora da C. I. n.º 356.831 SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º 102.252.261-20, ora denominada CONTRATADA, sob a regência das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, de acordo com os Processo Administrativo Digital n.º 516/2015, e com a Ata de Registro de Preços nº 73/2014,  para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMATICA NA ÁREA DE SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de informática na área de sustentação de sistemas de informação, a fim de atender às demandas do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei, de acordo com as especificações, quantidades, condições e prazos constantes do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014 e seus anexos, modalidade de pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer a parte deste instrumento, independentimente de transcrição, no que nao conflitar com as disposições do presente CONTRATO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato, sob o regime de empreitada por preço unitario, será realizada com a pretação dos serviços descritos na Cláusula Primeira deste Contrato, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrito do CNPJ n.º 01.644.731/0001-32, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE n.º 112/2014, em seus anexos e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I – permitir, sob sepervisão, que os funcionários da empresa CONTRATADA, desde que devidamente indentificados e incluídos na relação de técnicos autorizafos, tenham acesso às dependências do CONTRATANTE, onde o serviço será prestado, respeitando as normas que diciplinam a segurança da informação e do patrimônioda Justiça Eleitoral, dos servidores e de terceiros;

II – efetuar conferência minuciosa dos serviços entregues e aprovando-os se for caso;

III – rejeitar os serviços que não atendam aos requisitos constantes da especificações contidas no Termo de referencia – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 112/2014;

IV – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidores designados;

	IV.I – o fiscal administrativo do CONTRATANTE atestará as notas fiscais para fins de pagamento, comprovada a prestação correta dos serviços, com base na informação prestada pelos fiscais técnicos.

V – notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do serviço, para que sejam adotadas as medias corretivas cabíveis;

VI – aplicar as penalidades e sanções administrativas cabíveis quando do descumprimento do objeto contratual por parte da CONTRATADA;

VII –  prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

VIII – efetuar o pagamento à CONTRATADA, a partir da atestação da(s) nota(s) fiscal(s) pelo servidor responsavel, segundo as condiçoes estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – atender o item 4 do Capitulo XII do Edital de licitação TSE nº 112/2014 para assinatura deste Contrato;

II – estar apta a iniciar execução dos serviços no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da assinatura deste Contrato, quando então as solicitaçoes de serviços e ordens de serviços poderão ser demandadas;

III – designar o preposto, conforme as exigencias dos itens 7.7 a 7.10 do Termo de Referencia – Anexo I do Edital de Licitação TSE n 112/2014, na reunião inicial entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA que será realizada em ate 3 (três) dias, após a publicação deste Contrato;.

IV – executar fielmente os serviços contratados de acordo com as especificações, exigencias e prezos do Edital de Licitaçâo TSE nº 112/2014 e de seus anexos; 

V – responsabilizar-se por  eventual dano que, por dolo ou culpa, os seus proficionais causarem a terceiros ou ao CONTRATANTE na execução de suas atividades;

	V.I – o valor do dano, após processo apurativo de responsabilidade, no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá ser descontado do primeiro pagamento subsequente à finalização do processo;

	V.II – tal responsabilidade não exclui e nem reduz a fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pelo CONTRATANTE;

VI – acatar, no prazo estabelecido na notificação feita pelo fiscal administrativo, as instruções, sugestões, observações e decisões que emanem do CONTRATANTE, corrigindo as deficiencias apontadas quando ao cumprimento das cláusulas contratuais, devendo, ainda, observar as normas de segurança estabelecidas pelo CONTRATANTE;

VII – apresentar a relação de proficionais que atuarão na execução dos serviços, para fins de acesso as dependencias do CONTRATANTE, até antes do inicio da execução das ordens de serviços, conforme prazos estabelecidos nos itens 6.1.8 e 6.1.9 do Termo de Referencia – anexo I do Edital de Licitação TSE nº 112/2014.

VIII – substituir, em até 5 (cinco) dias úteis após notificação por parte do CONTRATANTE, sob risco de penalização, os seus funcionários que;

a)	apresentarem comportamentos incompatíveis com as normas internas do CONTRATANTE; e

b)	não executarem os serviços dentro das exigências contratuais, desde que noificada pelo CONTRATANTE;

	VIII.I – a simples subsituição de funcionários não isenta a CONTRATADA das penalidades cabíveis e reparação do dano causado à Administração;

IX – cumprir os prazos contratuais e os determinados nas ordens de serviços, no plano de trabalho e em outros mecanismos de comunicação contratual;

X – obedecer a todas as normas, padrões, processos e procedimentos do CONTRATANTE;

XI – manter organizados e disponíveis ao CONTRATANTE, durante a vigência do contrato, todos os documentos (artefatos, ordens de serviços, comprovações de habilitação técnica de proficionais, produtos e outros elementos), base de dados e cópias de segurança pertinentes ao objeto contratual;

XII – prestar todos os esclarecimentos técnicos e administrativos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, relacionados à prestação dos serviços;

XIII – não divulgar nem permitir a divulgação, sob qualquer hipótese, das informações a que venha a ter acesso em decorrência dos serviços realizados, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal;

XIV – zelar pelo patrimônio do CONTRATANTE e usar de forma racional os materiais disponíveis para a execução do contrato;

XV – responsabilizar-se pela solicitação de acesso aos funcionários aos sistemas e serviços do CONTRATANTE, necessários à prestação dos serviços, bem como pelos seus respectivos descredenciamentos quando necessários;

XVI – assumir, plena e exclusivamente, todos os riscos provenientes da execução do objeto contratual, não assumindo o CONTRATANTE, em hipótese alguma, nenhuma responsabilidade subsidiariamente;

XVII – propiciar a tranferência de conhecimento aos servidores do CONTRATANTE durante toda a execução contratual;

XVIII – apresentar, após o recebimento da Ordem de Serviço e previamente à execução dos serviços, de acordo com o disposto nos itens 6.1.8 e 6.1.9 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 112/2014, o curriculum vitae com os respectivos documentos comprobatórios das informações ali declaradas de todos os profissionais indicados para a consecução das atividades previstas na ordem de serviço, para verificação e aprovação, por parte do CONTRATANTE, do atendimento aos perfis proficionais, conforme as áreas de atuação apresentadas no Anexo I-III do Termo de Referencia – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 112/2014;

XIX – manter sua equipe qualificada para cumprir as atividades previstas nas ordens de serviços, sem que isso implique acréscimo ao seu valor;

	XIX.I – sempre que houver atualização tecnológica ou metodológica em que os técnicos envolvidos necessitem do novo conhecimento, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA da necessidade de capacitação de sua equipe ou de sua substituição por outra já capacitada;
	
	XIX.II – após a notificação, a CONTRATADA  deverá ter seus técnicos capacitados ou substituídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da notificação;

XX – assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus proficionais no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que a ocorrência se dê nas dependencias do CONTRATANTE;

XXI – comunicar por escrito qualquer anormalidade, prestando ao CONTRATANTE os esclarecimentos julgados necessários; 

XXII – observar as obrigações elencadas e outras firmadas em contrato ou existentes em normas internas do CONTRATANTE, caso contrário ficará sujeita às penalidades e sanções previstas neste contrato;
	
	XXII.I – em caso de configuração de mão de obra exclusiva, se ficar comprovado o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuiçoes sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento de salário, do vale-transporte e do auxílio-alimentação, será caracterizada falta grave, que poderá dar ensejo á rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento de licitar e firmar contratos com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.

XXIII – atender todas as exigências dos requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, modelo de gestão do contrato, mecanisco de comunicação, previsto, respectivamente, nos itens 5, 6, 7 e 11 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 112/2014;

XXIV – comprometer-se a manter em caráter confidencial, mesmo após a eventual rescisão do Contrato, todas as informações, conforme descrito no item 8 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014;

	XXIV.I – os profissionais alocados na prestação de serviços deverão assinar Termo de Responsabilidade e Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, conforme Anexo I-V do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014. A CONTRATADA deverá manter os referidos termos assinados e disponíveis para apresentação ao CONTRATANTE para a prestação de serviços;

XXV – Alocar apenas profissionais sem filiação partidária nas dependências do CONTRATANTE para a prestação de serviços;

XXVI – Compromete-se a não veicular publicidade acerca dos serviços contratados, sem prévia autorização, por escrito, CONTRATANTE; 

	XXVII – prestar garantia dos serviços prestados, conforme as exigências e prazos especificados no item 10 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de licitação TSE n.º 112/2014;

	XXVIII – atender a todas as regras de transição e encerramento contratual, conforme item 12 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014;

XXIX – observar ao término do contrato:

			XXIX.I – a devolução dos equipamentos e bens de propriedade do CONTRATANTE, incluindo todos os bens intangíveis, como software;

			XXIX.II – a devolução da documentação de processos, procedimentos, scripts desenvolvidos em conjunto com o CONTRATANTE durante a prestação dos serviços;

	XXX – comprovar que realizou devidamente os pagamentos de todas verbas rescisórias trabalhistas decorrente desta contratação, caso seja verificada a incidência de mão de obra exclusiva durante a execução do contrato, sob pena da não liberação do montante da garantia prevista na Cláusula Oitava deste Contrato;

			XXX.I – caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento a vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento das verbas trabalhistas diretamente pela Administração.

	XXXI – atender às atividades à manutenção corretiva, perfectiva, adaptativa e evolutiva dos sistemas de informação do TSE, realização de testes de software, evolução das bases e consultas de dados gerenciais e estratégicos, suporte aos usuários finais e às equipes de TI e sustentação de solução EAD;

XXXII – realizar qualquer atividade de manutenção prevista na metodologia de desenvolvimento e sustentação de sistemas do CONTRATANTE, bem como prevista nos métodos ágeis adotados por este e na metodologia de gestão de processos, amplamente aplicadas pelo mercado, quando objeto de ordem de serviço;

XXXIII – realizar outras atividades não previstas no catálogo de serviços, mas vinculadas à sustentação dos sistemas do CONTRATANTE quando objeto de ordem de serviços, observando-se o item 3.4.5 do Termo de Referência – Anexo I do edital de Licitação TSE n.º 112/2014;

XXXIV – testar todos os produtos de software gerados, observando-se o disposto nos subitens 5.1.4.2 e 5.1.4.2.1 do Termo de Referência – Anexo I do edital de Licitação TSE n.º 112/2014;

XXXV – entregar, sem ônus adicional ao CONTRATANTE, além dos produtos previstos nas ordens de serviços, no final de cada mês, os seguintes relatórios:

			XXXV.I – Relatório de Solicitações de Serviços e Planos de Trabalho – Relatório mensal com a relação de todas as solicitações de Serviços recebidas pela CONTRATADA com ou sem Planos de Trabalho apresentadas no período. O relatório deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Identificação da solicitação de serviço;
b) Identificação da unidade requisitante;
c) Data de recebimento da solicitação de serviço pela CONTRATADA;
d) Data prevista para a entrega do plano de trabalho;
e) Data de recebimento do plano de trabalho pelo CONTRATANTE;
f) Avaliação quanto ao cumprimento do prazo para a apresentação do plano de trabalho;
g) Avaliação quanto à qualidade e completeza do plano de trabalho;
h) Data de aprovação ou recusa do plano de trabalho;
i) Se há ou não e quais são as ordens de serviços abertas ou fechadas vinculadas ao plano de trabalho;

	XXXV.II – Relatório Consolidado de Ordens de Serviço abertas, com recebimento definitivo ou recusadas – Relatório mensal com a relação de todas as ordens de serviços abertas ou concluídas no período, com recebimento definitivo ou recusadas. O relatório deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Identificação da ordem de serviço;
b) Identificação da unidade requisitante;
c) Data de recebimento da ordem de serviço pela CONTRATADA;
d) Data de início da execução;
e) Período de execução esperado e realizado;
f) Data de recebimento definitivo ou de recusa dos serviços pelo CONTRATANTE;
g) Avaliação do serviço entregue quanto aos indicadores acordados;
h) Quantidade total de HST estimada e executada.

XXXV.III – Relatório Detalhado de Ordem de Serviço – Relatório mensal detalhado, por ordem de serviço, dos produtos gerados, das atividades realizadas, dos prazos previstos e realizados, bem como dos indicadores de avaliação utilizados pelo CONTRATANTE com os respectivos resultados obtidos;

XXXVI – manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XXXVII – não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

O preço unitário a ser pago à CONTRATADA por HST é o constante de sua proposta, sendo de R$ 285.422,06 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos) o valor total estimado deste contrato, conforme detalhado abaixo:

ITEM	QUANTIDADE DE HST	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ESTIMADO	
01	2.842	R$ 100,43	R$ 285.422,06	

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

I - O pagamento do objeto do presente Contrato será efetuado mensalmente, conforme disposto no item 14 do Termo de Referência  – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 112/2014, até o 10º dia útil, de acordo com a quantidade de HST realizadas nas ordens de serviço com fechamento definitivo pelo fiscal técnico até o final do mês anterior, a partir da atestação da respectiva nota fiscal pelo fiscal administrativo, mediante depósito bancário em domicílio bancário indicado pela CONTRATADA, observado o disposto na Lei n.º 9.430/1996, respectiva regulamentação, Lei Complementar n.º 116/2003 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n.º 8.666/93.

		I.I – O contrato será remunerado pela unidade de referência Hora de Serviço Técnico – HST que equivale à hora de trabalho necessária à realização de um serviço ou a geração de um produto ou artefato, conforme os critérios definidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014.

	I.II – No cálculo das faturas mensais serão aplicadas deduções quando o serviço prestado não alcançar o nível mínimo aceitável, conforme critérios estabelecidos no subitem 6.8 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014.

	I.III – O fiscal administrativo terá o prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, para as devidas conferências e atesto, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido, de alguma forma, a CONTRATADA.

II – Para que seja efetuado o pagamento, a CONTRATADA deverá:

	a) Apresentar as notas fiscais com detalhamento dos serviços prestados;

		a.1) As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014 serão devolvidas à contratada, no prazo previsto no subitem I.IV desta Cláusula.

	b) Comprovar sua regularidade, bem como a da executora do objeto, perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF), a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), e ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma de lei.

	c) Comprovar quitação dos impostos, taxas e demais encargos que incidam sobre os pagamentos resultantes da contratação.

III – O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho. 

	III.I – Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, entre aqueles constantes dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal, não se aceitando pedido de substituição de CNPJ após o dia 30 de novembro.

IV – Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos enumerados na letra “b” do subitem II desta Cláusula, se confirmada sua validade em consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras das certidões.

V – Nos casos de pagamento efetuado após 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

I – O preço dos serviços será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses. Somente após esse período os serviços poderão ser reajustados mediante negociação entre as partes, momento no qual, será apreciada a possibilidade da aplicação do índice IPCA-E (IBGE), no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês anterior ao reajuste, compreendendo sempre o período de 12 (deze) meses, de acordo com a seguinte fórmula:

PR = IMR  x PA, onde:
         IMM

PR = Preço reajustado
IMR = Índice do IPCA-E (IBGE) do mês anterior ao reajuste
IMM = Índice do IPCA-E (IBGE) do mês de apresentação da proposta
PA = Preço anteriormente praticado

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA

I – Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA prestará, nos 10 (dez) dias subsequentes à assinatura deste contrato, garantia no valor de R$ 14.271,10 (quatorze mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei n.º 8.666/93. 

II – A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: 

a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; 
b) Multas punitivas aplicadas à CONTRATADA; 
c) Prejuízos diretos causados ao CONTRATANTE decorrentes de culpa o dolo, durante a execução do contrato; e
d) Pagamento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, em caso de mão de obra exclusiva, em que poderá ocorrer responsabilidade subsidiária da Administração, se não adimplidas pela CONTRATADA. 

III – A CONTRATADA se obriga a apresentar nova garantia, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do seu vencimento ou no caso de prorrogação do contrato. Vale ressaltar que, no caso de redução do seu valor em razão de aplicação de quaisquer penalidade, ou, ainda, no caso de elevação do valor do contrato após a assinatura de termo aditivo, o prazo de apresentação de nova garantia ou de garantia complementar será de 10 (dez) dias contados da data da notificação ou da assinatura do referido aditamento, mantendo-se o percentual estabelecido no subitem I desta Cláusula.

IV – A garantia, ou a parte remanescente, será devolvida à CONTRATADA após o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato, inclusive de verbas trabalhistas decorrentes da contratação.

	IV.I – Casos esses pagamentos não ocorram até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pelo CONTRATANTE.

V – A não apresentação da garantia, ou da sua complementação, quando for o caso, fora do prazo estabelecido, sem justificativa, ensejerá a aplicação das sanções previstas neste contrato e em lei.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente da execução do objeto do presente contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2016 – Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no TRE-AM 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

I – No caso de a CONTRATADA falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, do ressarcimento de danos e das demais cominações legais.

II – As sanções de advertência, bem como de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as multas convencionais e de mora, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados.

III – Caso a CONTRATADA não innicie a execução dos serviços quando convocada e nas condições avençadas, ficará sujeita à multa de mora de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) sobre o valor total da contratação, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias. Após o 10º (décimo) dia os serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

IV – A CONTRATADA, durante a execução do contrato, ficará sujeita a advertência e multa de mora, variável de acordo com a gravidade dos casos a seguir:

IV.I – Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:

Tabela de Graus Atribuídos

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	0,2% do valor da ordem de serviço*	
02	0,4% do valor da ordem de serviço*	
03	0,8% do valor da ordem de serviço*	
04	1,0% do valor da ordem de serviço*	
05	2,0% do valor da ordem de serviço*	
06	3,2% do valor da ordem de serviço*	
07	0,02% do valor do Contrato	
08	0,04% do valor do Contrato	
09	2,0% do valor da garantia contratual ou de sua complementação	

INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
01	Prestar serviços diferente do estabelecido no objeto da OS e no Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014, para primeira ocorrência de cada OS.	Advertência	
02	Reprovação justificada do plano de trabalho, após negociações e tratativas com o contratante, limitada a cinco ocorrências.	Advertência	
03	Entregar com atraso os currículos exigidos, ocasionando atrasos no início da prestação dos serviços, por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias.	01	
04	Deixar de substituir empregado que se comporte de modo inconveniente ou que não atenda à necessidade de prestação do serviço, por ocorrência, limitada a cinco ocorrências.	01	
05	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia, limitada 5 dias e 3 serviços.	02	
06	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução do fiscalizador, por ocorrência, limitada a três ocorrências.	02	
07	Deixar de zelar pelas instalações da Justiça Eleitoral utilizadas, por ocorrência, limitada a cinco ocorrências.	03	
08	Apresentar apenas currículos de parte do quantitativo dos prestadores de serviço previstos na OS, sem a anuência do CONTRATANTE, por dia de atraso, limitada a 15 (quinze) dias.	04	
09	Prestar serviço diferente do estabelecido no objeto da OS e neste Contrato, a partir da 2ª ocorrência na OS, por ocorrência, limitada a dez ocorrências.	04	
10	Deixar de apresentar o Plano de Trabalho no prazo estabelecido, por dia de atraso, iniciando-se a contagem, para fins desta infração, no 31º dia de atraso até o limite de 90 (noventa) dias de atraso.
Será considerado inexecução parcial do contrato o atraso acima de 91 (noventa e um) dias na apresentação do plano de trabalho, aplicando-se, nesse caso, as penalidades cabíveis.	04	
11	Utilizar de quaisquer produtos (metodologias, políticas, normas, procedimentos, softwares, etc.) sem a autorização expressa do proprietário, por ocorrência, conforme item 6.4.6 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014.	04	
12	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados, por dia, limitada a 15 (quinze) dias.	05	
13	Deixar de finalizar o serviço no prazo estabelecido na Ordem de Serviço, por dia de atraso, iniciando-se a contagem, para fins desta infração, no 31º dia de atraso até o limite de 90 (noventa) dias de atraso.	05	
14	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por OS aberta, limitada a cinco dias e 10 ordens de serviço.	06	
15	Deixar de indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos ou seus substitutos nas condições previstas no Edital, por ocorrência, limitada a cinco ocorrências.	07	
16	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital e de seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por ocorrência, limitado a dez tipos de ocorrências diferentes.	07	
17	Deixar de comprovar o recolhimento de FGTS dos empregados, das contribuições sociais previdenciárias, pagamento de salários, vale-transporte e auxílio alimentação, no caso de configuração de mão de obra exclusiva, em até 15 (quinze) dias contados da data da requisição pelo Contratante, limitado a 59 (cinquenta e nove) dias de atraso.	07	
18	Deixar de comprovar o recolhimento de FGTS dos empregados, das contribuições sociais previdenciárias, pagamento de salários, vale-transporte e auxílio alimentação, no caso de configuração de mão de obra exclusiva, a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso, contados da data da requisição pelo contratante, limitados a 90 dias de atraso.	08	
19	Deixar de cooperar ou fornecer qualquer informação ou dado solicitado pelo CONTRATANTE que venha a prejudicar, de alguma forma, o andamento da transição das tarefas e serviços para um novo prestador, limitada a três notificações do CONTRATANTE.	08	
20	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de três ocorrências.	08	
21	Reincidir no atraso da entrega de Planos de Trabalho ou na entrega de Planos de Trabalho sem conformidade, por Plano entregue em atraso ou sem conformidade, após a 5ª ocorrência, limitada a 10 ocorrências.	08	
22	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos não previstos nesta tabela de multa, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por tipo de ocorrência, limitada a três ocorrências reincidentes do mesmo tipo ou ao somatório de seis ocorrências reincidentes independente do tipo de ocorrência.	08	
23	Deixar de apresentar a garantia contratual ou sua complementação, se for o caso, conforme estabelecido no Edital, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de sete dias.	09	

IV.II – O valor da OS para aplicação das penalidades que trata o subitem IV.I acima corresponde ao total de HST estabelecidas na OS, multiplicado pelo valor da HST.

V – Será configurada a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei e neste instrumento contratual, caso os limites máximos estabelecidos na tabela acima para aplicação de multa de mora sejam extrapolados. No caso dos itens 10, 11 e 13 da Tabela de Infrações, a inexecução parcial estará configurada nos casos de a CONTRATADA:

V.I – deixar de apresentar o Plano de Trabalho no prazo estabelecido com atraso acima de 91 (noventa e um) dias na prestação dos serviços;

V.II – reiterar a infração prevista no item 11 da Tabela de Infrações; e

V.III – deixar de finalizar o serviço no prazo estabelecido no Ordem de Serviço com atraso acima de 91 (noventa e um) dias na prestação dos serviços.

VI – Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, na ocorrência de inexecução total do contrato, e de 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação na ocorrência de inexecução parcial, reconhecendo, desde já, a CONTRATADA os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei n.º 8.666/93.

VI.I – No caso de atraso na apresentação da garantia contratual ou de sua complementação por período superior ao previsto no item 23 da Tabela acima, o percentual de multa convencional será aplicado sobre o valor total da garantia.

VII – As multas de mora e convencional por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato celebrado.

VIII – Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.

IX – A CONTRATADA, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução dos serviços, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e em documento contemporâneo à sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições deste contrato, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.

X – Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

XI – O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

XII – O período de atraso será contado em dias corridos.
XIII – Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

XIV – Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei n.º 8.666/93, e ainda nos seguintes: 

a) não correção dos defeitos ou deficiências devidamente notificados nos serviços prestados; e 

b) descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente Contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -  DA GARANTIA TÉCNICA

A garantia dos serviços prestados será de 6 (seis) meses, conforme as exigências e os prazos do item 10 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE n.º 112/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA PUBLICIDADE
A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I – Processo PAD n.° 516/2015 –TRE/AM;
II – Edital de Licitação TSE n.º 112/2014 e seus anexos;
III – Ata de Registro de Preços TSE n.° 73/2014; e
IV – Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 25 de maio de 2016.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. AVALDIR DA SILVA OLIVEIRA
CTIS TECNOLOGIA S/A