TERMO DE CONTRATO 02/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA M. B. BARROS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI – EPP.

Aos oito (08) dias do mês de janeiro do ano dois mil e quinze, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida Professor Nilton Lins, 3.259, Bairro Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO MAURO BESSA, portador da C. I. n.º 116854 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n.º 022.536.742-49, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa M. B. BARROS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.325.110/0001-11, situada na Rua Friburgo, n.º 23, Qd. 72, Sala 01 bairro Cidade Nova, na cidade de Manaus/AM, representada pela sua Sócia Administradora, Sra. MILVANIRA BATISTA BARROS, portadora da C. I. n.º 1106135-9 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n.º 323.637.532-91, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 1271/2015 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n. 31/2015 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços especializados e continuados de apoio administrativo, Assistente Administrativo, sendo 26 (vinte e seis) postos de trabalho para Assistente Administrativo e 1 (um) posto de trabalho para encarregado de serviços. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços serão prestados no endereço onde estiver em funcionamento a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e o Fórum Eleitoral, na cidade de Manaus-AM, conforme detalhamento constante do Termo de Referência n.º 003/2015/COSEG/TRE/AM e do Edital de Pregão n.º 31/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 63999,66 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um valor anual de R$ 767995,92 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme proposta vencedora do Pregão Eletrônico n.º 31/2015. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de recebimento pelo serviço prestado, a CONTRATADA deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:

I – Nota fiscal de serviços;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS; e

V – Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), se for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O faturamento dos serviços prestados em conformidade com o disposto nos itens 3.2.3 e 3.10 do Termo de Referência, deverá ser realizado em separado do faturamento regular.

PARÁGRAFO QUARTO: Somente serão exigidos documentos comprobatórios da realização do pagamento de salários, vale-transporte e auxílio alimentação, por amostragem e a critério da administração. 

PARÁGRAFO QUINTO: A fiscalização dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas, deve ser realizada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – I = (TX/100)/365; e

II – EM = I x N x VP 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. 

PARÁGRAFO NONO: A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado: 

I -  não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 

II - deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 

PARÁGRAFO DÉCIMO: O pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º (décimo terceiro) dos trabalhadores da contratada deverá ser feito em conta vinculada, conforme previsto no art. 19-A da Instrução Normativa n.º 02/2008-SLTI/MOPG. 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos: 

I -  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 

II - contribuição previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e
 
III - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n.º 2016NE000035, em 07/01/2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em havendo necessidade de realização de serviço extraordinário, exclusivamente em anos em que ocorrerem eleições oficiais, as despesas decorrentes do acréscimo correrão à conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), para o que será emitida nota de empenho correspondente.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I – os serviços tenham sido prestados regularmente; 

II – o CONTRATANTE mantenha interesse na realização do serviço;

III – o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;

IV – a CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação. 

PARÁGRAFO QUARTO: Aplica-se à espécie o disposto no artigo 30-A, § 2º, I e II da IN/MPOG n.º 02/2008, no que tange à vantajosidade econômica para prorrogação do  contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A adjudicatária deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor total anual atualizado do Contrato, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, a contar de sua assinatura, em qualquer uma das seguintes modalidades:

a) 	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

b) 	Seguro garantia;

c)   Fiança bancária.
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor anual do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecedor da garantia não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Administração com o objetivo de apurar prejuízo e/ou aplicar sanções à contratada;

PARÁGRAFO QUARTO: Caso a garantia prestada pela adjudicatária seja nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, a mesma deverá prever, expressamente, cobertura para inadimplemento trabalhista, FGTS, contribuições previdenciárias não honradas pela contratada e penalidades pecuniárias.

PARÁGRAFO QUINTO:	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b)	prejuízos diretos causados à Administração decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e 

d)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada.

PARÁGRAFO SEXTO: Não serão aceitas garantias cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo quinto. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: A garantia prestada pela adjudicatária deverá ter validade de 03 (três) meses após o término da vigência contratual e somente será liberada ou restituída no prazo máximo de 90 (noventa) dias depois de expirado o prazo de vigência do Contrato, ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, o que será feito através de declaração da Administração, mediante Termo Circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato. 

PARÁGRAFO OITAVO:	Caso o pagamento do objeto da cobertura não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento aos trabalhadores e demais prejudicados diretamente pelo TRE-AM.

PARÁGRAFO NONO: Quando a garantia for apresentada em dinheiro, deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta especifica com correção monetária em favor do contratante.

PARÁGRAFO DÉCIMO:	Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência, alterado o seu valor ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar garantia complementar ou a substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes deste capítulo.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A garantia será considerada extinta:
	
a)	Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

b)	Após o término da vigência do contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Fica autorizado ao CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia prevista nesta Cláusula, para cumprimento dos termos contratuais, no que couber. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I – Iniciar a execução dos serviços em até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da Ordem de Execução dos Serviços, emitida pelo Fiscal do Contrato.

II - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.

III – Pagar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços, os salários devidos, e fornecer até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços, o auxílio-transporte, o auxílio-alimentação e a cesta básica.

IV – Nomear oficialmente preposto para representá-la na execução do contrato, fornecendo meios para contato, tais como endereço completo, números telefônicos fixos e/ou móveis e e-mail. 

V – Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, realizando-os de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços.

VI – Atender, mediante solicitação do TRE/AM, aumento de demanda em períodos eleitorais, ou sempre que as circunstâncias assim exigirem, incluindo sábados, domingos e feriados, conforme o disposto nos itens 3.2.3 e 3.10 do Termo de Referência.

VII – Registrar e controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, informando de imediato ao Fiscal do Contrato as situações que fujam a rotina diária dos trabalhos.

VIII – Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo TRE/AM.

IX – Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente.

X – Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo TRE/AM.

XI – Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu preposto.

XII – Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas internas e as de segurança do TRE/AM.

XIII – Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do TRE/AM.

XIV – Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal.

XV – Garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas conforme definido no item 7.1 do Termo de Referência.

XVI – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

XVII – Quando da rescisão contratual de empregados, colocados a disposição do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá obedecer ao disposto no artigo 35  caput, parágrafo único da IN 02/2008-SLTI/MOPG c/c os itens 15.6 e 15.7 do Termo de Referência, e encaminhar a documentação comprobatória ao Fiscal do Contratante, devendo seu faturamento ser realizado em separado da fatura mensal de serviços.

XVIII – Obrigação da CONTRADA manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação  e qualificação exigidas na licitação.

XIX – Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando pessoal que apresente boa conduta e características compatíveis com o exercício das atividades contratadas, tendo as respectivas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho e com as condições a seguir:

a) 	ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

b) 	ter conhecimento prático de informática (Word, Excel, internet, outros);

c) 	ter o Ensino Médio completo;

d) 	estar quite com as obrigações eleitorais;
	
e) 	estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os profissionais do sexo masculino;

f) 	ter aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições.

XX – Os empregados selecionados que irão prestar serviços na Seção de Conservação e Serviços Gerais e na Seção de Pagamento, conforme item 3.3.1.1 do Termo de Referência, além do disposto nos itens acima, deverão ter também conhecimento prático de informática em Excel avançado.

XXI – Apresentar, previamente ao início dos trabalhos, ao Fiscal do Contrato, a relação dos profissionais contratados para os serviços, contendo nome, cargo, horário, RG, CPF e PIS, CTPV assinada pela Empresa contratada e Exames médicos admissionais, com a respectiva avaliação individual e documentação comprobatória, que deverá atender às exigências estabelecidas neste Contrato, podendo o TRE/AM recusar os que não preencherem as condições exigidas. 

XXII – Manter matriz, filial ou escritório no município de Manaus-AM, durante toda a vigência do contrato, com condições adequadas para gerenciar a prestação dos serviços.

XXIII – Apresentar, para todos os empregados, Atestado de Saúde Ocupacional no início das atividades, a cada prorrogação contratual, na contratação de novos empregados, bem como nas demissões que ocorrerem durante a execução contratual, quando for o caso.
	
	a) De cada Atestado de Saúde Ocupacional deverão constar os seguintes: exame parasitológico de fezes, hemograma completo, exame de urina tipo I (EAS), cultura de orofaringe, dermatológico e avaliação clínica odontológica.

XXIV – Os atestados de Saúde Ocupacional serão sem ônus para os empregados e ao TRE/AM.

XXV – Identificar e substituir de imediato o profissional que tiver que se ausentar de seu posto de serviço por motivo de férias e licenças, informando ao Fiscal do Contrato o motivo da ocorrência e o período de substituição.

XXVI –Remunerar o profissional substituto com o salário devido ao profissional substituído, recolhendo-se todos os encargos correspondentes e previstos contratualmente e na legislação vigente, e apresentar ao fiscal do contrato os comprovantes destes pagamentos/recolhimentos, no mês subsequente ao da execução dos serviços.

	XXVII – Não subcontratar, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;

	XXVIII – Encaminhar cópias  da folha de ponto, da folha de pagamento, do comprovante de pagamento da remuneração, e dos comprovantes de pagamento do vale-transporte e auxílio alimentação, legíveis, correspondentes ao mês imediatamente anterior ao do faturamento, relativos aos empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, nos termos do item 15.8 do Termo de Referência;

XXIX – Encaminhar cópias dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e de recolhimento da contribuição para o FGTS, acompanhados dos documentos/relatórios extraídos do aplicativo GFIP/SEFIP), legíveis, correspondentes ao mês imediatamente anterior ao do faturamento, relativos aos empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, nos termos do item 15.9 do Termo de Referência;

	XXX –Não contratar empregado para prestar serviços para a Contratante que seja familiar de agente público, membros ou juizes, que exerça cargo em comissão ou função de confiança, na Contratante, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010; e

a) considera-se familiar o cônjuge, ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

	XXXI –	A CONTRATADA fica obrigada a contratar dentre os 27 (vinte e sete) postos de serviço do presente Termo de Referência, um Encarregado de Serviços, conforme item 3.3 do Termo de Referência e nos termos do Parágrafo Quarto, da Cláusula Terceira, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015, de 20 de janeiro de 2015; Esse Encarregado de Serviços terá as mesmas atribuições do Líder de Serviços previsto no referido Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015, nos termos do Doc.Pad.068473/2015/TRE-AM do Processo Pad.1271/2015/TRE-AM.  

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I - Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

II - Efetuar pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo, estabelecidos neste termo;

III - Comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

IV - Permitir aos trabalhadores da CONTRATADA, devidamente credenciados, completo e livre acesso aos locais da execução dos serviços, possibilitando-lhes executá-los e procederem às verificações técnicas necessárias, ficando os ambientes à disposição dos trabalhadores pelo período que se fizer necessário, durante o horário de execução dos serviços, conforme disposto no item 3.2 do Termo de Referência. 

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercido pelo gestor do contrato, que poderá ser auxiliado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo do contrato. Considera-se: 

a) gestor do contrato: servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual; 
b) fiscal técnico do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; e 
c) fiscal administrativo do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas, deve ser realizada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

I – os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e

VI - a satisfação do público usuário.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fiscal ou gestor do contrato ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
                        
PARÁGRAFO QUARTO: Se for o caso, a conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

PARÁGRAFO QUINTO: O representante da Administração deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO SEXTO: O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas neste instrumento e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: 

1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; 

3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; 

b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF: 

1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 
4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 
5.  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 

c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos: 
1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; 
2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 
3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; 
4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e 
5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; 

d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo de 05 (cinco) dias: 

1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 
2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 
3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 
4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados. 

PARÁGRAFO OITAVO: Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados na alínea “a” do Parágrafo Sétimo deverão ser apresentados. 

PARÁGRAFO NONO: Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais trabalhistas previstas no parágrafo sétimo poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração. 

PARÁGRAFO DÉCIMO: A Administração deverá analisar a documentação solicitada na alínea “d” do Parágrafo Sétimo no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
 
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar  ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB. 

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO:  Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego. 

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções. 

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação. 

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Até que a contratada comprove o disposto no parágrafo anterior, o Contratante deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e nos incisos IV e V do art. 19-A desta Instrução Normativa. 

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: O Fiscal do Contrato emitirá a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da Contratada do início dos serviços.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: O Fiscal do Contrato será responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, controlando a assiduidade (frequência e pontualidade) dos ocupantes dos postos de trabalho, em conjunto com o preposto da Contratada, procedendo aos devidos registros de eventuais ocorrências, em livro próprio.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: O Fiscal do Contrato atestará as notas fiscais emitidas e faturas mensais, confirmando a execução dos serviços e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhada do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n.º 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa e do documento mencionado no item 11.1.2 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO: O fiscal do contrato deverá observar, sempre que cabível, o disposto nos Art. 31 a 35 da IN n.º 02/2008 do MPOG, referente ao Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos, e em especial:

I – Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da Contratada que estiver sem uniforme ou identificação funcional, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área julgar inconveniente;

II – Acompanhar a entrega dos uniformes aos empregados e solicitar à Contratada a substituição dos uniformes quando os mesmos completarem seu período de uso ou estiverem em más condições; e

PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO:  As providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato deverão ser comunicadas por este em tempo hábil, por escrito, à Administração, para a adoção das medidas necessárias à continuidade da execução do contrato.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO: A fiscalização deverá seguir o disposto no Anexo IV da Instrução Normativa N. 02/2008-SLTI/MOPG e o item “15” do Termo de Referência.  

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, terço constitucional de férias, 13º salário e multa do FGTS, por dispensa sem justa causa, bem como a incidência de encargos de FGTS e  previdenciários sobre tais rubricas, serão deduzidos do pagamento do valor mensal devido pelo Contratante à Contratada e depositadas exclusivamente em banco público oficial, em cumprimento à Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, à Instrução Normativa 02/2008-SLTI/MPOG, assim como em cumprimento à Instrução Normativa n.º 04/TSE, de 17.05.2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os depósitos devem ser efetuados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da Contratada unicamente para essa finalidade, e com movimentação condicionada à determinação do Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – são providências do Contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria (art. 3º da Resolução CNJ  n. 169/2013).

PARÁGRAFO QUARTO: O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação:

a) 	13º salário;

b)  férias e um terço constitucional de Férias;

c) 	multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e 

d)	encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário. 

PARÁGRAFO QUINTO: Os valores provisionados na forma do caput somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: 

a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; 
b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; 
c) parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e
d) ao final da vigência do contrato, para pagamento das verbas rescisórias.  

PARÁGRAFO SEXTO: Os valores provisionados para o atendimento do parágrafo anterior serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes da proposta da Contratada.

PARÁGRAFO SÉTIMO:	Os saldos da conta corrente vinculada específica - bloqueada para movimentação - serão remunerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
PARÁGRAFO QUARTO:	Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no parágrafo quarto, depositados na conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à Contratada.

PARÁGRAFO QUINTO: No âmbito do Contratante, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o setor competente para verificar os percentuais das rubricas indicadas no parágrafo quarto, acompanhar e controlar a conferência  dos cálculos efetuados, confirmar os valores e a documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como autorizar  a movimentação da conta corrente vinculada e valores que envolvam as rubricas previstas neste item (art. 10 da Resolução CNJ n.º 169/2013).

PARÁGRAFO SEXTO:	A Contratada poderá solicitar autorização do Contratante para utilizar os valores da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos neste item ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para liberação dos recursos em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao TRE-AM os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento. 

PARÁGRAFO OITAVO: Após a confirmação da ocorrência da situação que ensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, o CONTRATANTE  expedirá a autorização para movimentação dos recursos creditados em conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação e a encaminhará à instituição financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.

PARÁGRAFO NONO: A autorização que trata o parágrafo anterior deverá especificar que a movimentação será exclusiva para o pagamento das indenizações trabalhistas aos trabalhadores favorecidos.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A CONTRATADA poderá solicitar ao CONTRATANTE o saque de valores retidos a título de encargos sociais, mediante a confirmação pelo TRE-AM do pagamento desses encargos pela empresa. 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A contratada deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Quando os valores a serem liberados ou movimentados da conta corrente vinculada se referirem à  rescisão de contrato de trabalho residente com duração superior a um ano, o Contratante irá requerer, através da Contratada, a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério Público do Trabalho, para verificação da conformidade dos termos da rescisão de contrato de trabalho. Neste caso, se o sindicato da categoria exigir o pagamento antes da assistência, a Contratada irá proceder na forma do parágrafo sétimo, apresentando ao Contratante a documentação visada pelo sindicato, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de movimentação da conta vinculada direto para conta corrente do empregado (art. 14 da Resolução CNJ n.º 169/2013).

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O saldo remanescente da conta vinculada será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.  

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta corrente vinculada para a conta corrente judicial, o Contratante, após atendimento, deverá notificar a Contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento a ser efetuado à Contratada e depositado na conta corrente vinculada para recomposição do saldo, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa n.º 4 do TSE, de 17.05.2011.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Caso não seja possível negociar isenção de tarifas bancárias para a abertura e movimentação da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação, em Termo de Cooperação, essas despesas deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa (art. 17, III, da Resolução CNJ n.º 169/2013). 

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Se for o caso, será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta corrente vinculada, o valor das despesas com a cobrança e de manutenção da referida conta corrente, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação (art. 17, VIII da Resolução CNJ n.º 169/2013).

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: Para assinatura do presente Contrato o CONTRATANTE e a CONTRATADA realizaram os seguintes atos:

a) Assinatura pela Contratada do documento de autorização (ANEXO I do Edital) para criação da conta vinculada, consoante exigência do item 5 do Anexo VII, da Instrução Normativa 02/2008-SLTI/MPOG;

b) Solicitação pelo TRE/AM, mediante ofício, de abertura de conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação -  no nome da Contratada, conforme disposto no caput desta Cláusula; e

c) Assinatura, pela Contratada, no ato da regularização da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação, de termo específico do banco público oficial que permita ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados a sua autorização.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO:	O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários. Em caso de impossibilidade dessa obrigação, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: Deverão ser observadas pela Contratada e Contratante todas as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 02/2008-SLTI/MPOG, em especial, em seus incisos I e V, do art. 19-A, ficando autorizado à Administração Contratante fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO: Quando não for possível a realização dos pagamentos diretamente aos trabalhadores, os respectivos valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS. 

PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO: Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REPACTUAÇÃO

As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE-AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no parágrafo terceiro, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será admitida a repactuação dos preços dos serviços objeto do contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano;

I – O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo de materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou

II – O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-base desses instrumentos;

PARÁGRAFO QUARTO: Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida;

PARÁGRAFO QUINTO: As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação;

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrentes do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pela CONTRATADA do aumento dos custos, considerando-se:

I – os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 

II – as particularidades do contrato em vigência; 

III – a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 

IV – indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 

V – a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante;

PARÁGRAFO SÉTIMO: A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, a qual será feita mediante termo aditivo ao contrato vigente;

PARÁGRAFO OITAVO: O prazo referido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE-AM para a comprovação da variação dos custos;

PARÁGRAFO NONO: TRE-AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela contratada;

PARÁGRAFO DÉCIMO: Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: 
I - a partir da ocorrência do fato que deu causa à repactuação; 
	II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras ou; 
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. 

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993. 

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei n.º 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: O TRE-AM deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa;

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O TRE-AM poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permanecer sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida;

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Na hipótese do parágrafo anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise do TRE-AM será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação;

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a repactuação deverá ser divida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação. 

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: Aplica-se, no que couber, as disposições dos arts. 37 a 41-B da IN/MPOG n.º 02/2008. 

PARÁGRAFO VIGÉSIMO: As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE

Para os itens envolvendo insumos e materiais, os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

I – Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

II – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Também constitui motivo para rescisão contratual o descumprimento das obrigações trabalhistas (não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, do não pagamento do salário, vale transporte e auxilio alimentação) ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se a CONTRATADA não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento, nos termo do Art. 34-A da Instrução Normativa n.º 02/2008.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso previsto no parágrafo anterior, o CONTRATANTE poderá conceder um prazo de até 30 (trinta) dias, para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação, nos termos do Parágrafo Único do Art. 34-A da Instrução Normativa n.º 02/2008.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

PARÁGRAFO SEGUNDO: do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

PARÁGRAFO TERCEIRO: do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita à CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ensejar o seu retardamento, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no presente Contrato e das demais cominações legais. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I -  Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado da prestação de serviço, calculada pro rata die sobre o valor mensal da contratação;
II - Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o preço mensal do Contrato;

III - Multa por inexecução total da obrigação assumida, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço total do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no inciso “I” poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade prevista nos incisos “II” e “III” do parágrafo anterior.

PARÁGRAFO QUARTO: 	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.º 8.666/93.0

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a contratada nas sanções previstas neste contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis. 

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil;

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Também constitui motivo para rescisão contratual, compreendida como falha na execução do contrato, o descumprimento das obrigações trabalhistas (não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, do não pagamento do salário, vale transporte e auxilio alimentação) ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA, sem prejuízo das demais penalidades e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo vedada a retenção de pagamento se a CONTRATADA não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento, nos termo do Art. 34-A da Instrução Normativa n.º 02/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço global, em conformidade com o disposto na Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS

A prestação dos serviços será realizada no Edifício Sede, atualmente funcionando na Avenida Professor Nilton Lins, 3.259, Bairro Parque das Laranjeiras, e no Prédio do Fórum Eleitoral, situado à Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, ou em locais onde estes vierem a funcionar.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço será prestado em obediência à rotina estabelecida no item 3 do Termo de Referência n.º 003/2015/COSEG/TRE-AM. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO PREPOSTO DA CONTRATADA

A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar nome completo, n.º CPF e documento de identidade, além de dados que se julgar necessário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O preposto deverá comparecer, no início da execução dos serviços para a formal apresentação dos trabalhadores que irão ser disponibilizados para o contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O preposto deverá comparecer mensalmente ao local de realização dos serviços, a fim de efetuar a entrega dos contracheques e outros comprovantes inerentes aos serviços, atestar e recolher as folhas de ponto dos trabalhadores à disposição do contrato e verificar o atendimento das disposições constantes neste Contrato.
	
PARÁGRAFO TERCEIRO: O preposto deverá entregar ao fiscal do contrato, no início dos serviços e quando houver mudança de situação, as informações pertinentes aos trabalhadores colocados à disposição do contrato, das quais possam ser aferidos: nome completo, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências, horas extras trabalhadas, bem como Declaração de Atividade Partidária.
PARÁGRAFO QUARTO: O preposto deverá entregar ao fiscal do contrato, mensalmente, as faturas e demais documentações necessárias ao pagamento dos serviços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

O CONTRATANTE poderá solicitar, justificadamente, a prestação de serviço extraordinário, sobretudo em anos eleitorais, na disciplina do item 3.10 do Termo de Referência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profissionais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I – Processo PAD n.° 1271/2015 –TRE/AM;
II – Termo de Referência n.º 003/2015/COSEG/TRE-AM;
III – Edital de Pregão n.° 31/2015; e
IV – Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I – Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

II – Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III – Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV – Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V – Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII – Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão,  recurso e execução;

VIII – Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 08 de janeiro de 2016.

Desembargador JOÃO MAURO BESSA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. MILVANIRA BATISTA BARROS
M. B. BARROS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI – EPP