CONTRATO N. 03/2015

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS,  CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA LINCER COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA – ME.

Aos 08 (oito) dias do mês de abril do ano dois mil e quinze, comparecem, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, nº 3259, Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pela sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO GUEDES MOURA, portadora da C. I. n. 357-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 181.681.592-68, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa LINCER COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 03.442.022/0001-08, situada na Rua A, 4, conjunto Jardim do Edem, Bairro Alvorada, na cidade de Manaus, neste ato representada pelo seu Sócio Gerente, o Sr. JOSÉ CLAUDIO DE LIMA BOTELHO, portador da C. I. nº 101.3862-5, SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº 412.993.612-34, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com os termos do Pregão nº 045/2014, do Processo Administrativo nº 213/2014 – SAO (SADP nº 19431/2014), e com o disposto nas Lei nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 e alterações subseqüentes, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, consoante as cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e odontológicos, com reposição de peças originais ou similares, do Ambulatório Médico do TRE-AM, consoante especificações constantes dos ANEXO I do Termo de Referência n. 02/2014-SAMOA/COMED/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS:
O planejamento dos serviços será feito de comum acordo com o representante do CONTRATANTE que determinará as condições para que os mesmos sejam executados, em locais e horários determinados, bem como utilizando métodos que não causem transtornos aos trabalhos do CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATANTE não terá nenhuma responsabilidade pela guarda de materiais, ferramentas, dispositivos, bem como todo e qualquer bem de propriedade da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
As condições gerais de prestação do serviço estão minuciosamente definidos nos itens 2, 15 e 18 do Termo de Referência, que é parte integramente deste documento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da CONTRATADA:

I – 	realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e odontológicos, sendo que as manutenções preventivas serão realizadas mensalmente e as manutenções corretivas sempre que se fizer necessário a substituição de peças defeituosas, conforme determinado no item 2.1 do Termo de Referencia;

II – 	a substituição das peças defeituosas dar-se-á em qualquer circunstância incluindo o fim da vida útil das mesmas, sendo que as peças que serão substituídas pela contratada deverão ser de melhor qualidade possível, originais ou as recomendadas pelo fabricante;

III – 	todas as ferramentas e instrumentos necessários à manutenção corretiva deverão ser fornecidos pela contratada;

IV – 	providenciar o conserto no prazo de no máximo 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do contratante e após, apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos; 

V – 	planejar de comum acordo com o Fiscal do Contrato a retirada e devolução do equipamento, se for necessário;

VI – 	manter o quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços; 

VII – 	apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente identificados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal, não será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas, shorts ou outro vestuário inadequado;  

VIII – 	não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Contrato, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da CONTRATANTE;

IX – 	responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e acidentes de trabalho, decorrentes da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para execução do serviço objeto deste Contrato, bem como pelos dados e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar a CONTRATANTE, em decorrência da execução ou não dos serviços contratados;

X – 	emitir a Nota Fiscal de serviço, as solicitações e recibos de pagamento,  bem como a comprovação de regularidade perante o FGTS, Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto as contribuições previdenciárias e às de terceiros, aos tributos federais e à Divida Ativa da União e, também, débitos trabalhistas;

XI – 	colocar a disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento, e ter o compromisso de prestar a assistência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

XII – 	disponibilizar outro equipamento similar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas enquanto o equipamento defeituoso é corrigido;

XIII – 	entregar ao Contratante todas e quaisquer peças e acessórios  substituídos;

XIV – 	comunicar ao CONTRATANTE qualquer fato superveniente incidente sobre as condições de habilitação ou que seja impeditivo da continuidade da contratação;

XV – 	prestar garantia dos serviços em conformidade com o disposto no item 18 do Termo de Referência; 

XVI – 	ter sede ou possuir filial e/ou representação no município de Manaus-AM, a fim de cumprir os prazos estabelecidos nos incisos IV, XI e XII; e

XVII – Apresentar documentação comprobatória de qualificação técnica especializada em manutenção dos equipamentos objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
São obrigações do CONTRATANTE:

I – 	proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;

II – 	executar a fiscalização e controle da execução dos serviços; e

III – 	efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
O CONTRATANTE deverá designar servidor lotado na Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial para atuar como Gestor do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar sua execução, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades:

I – 	emitir a Ordem de Execução de Serviço;

II – 	registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III – 	comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas;

IV – 	comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

V – 	atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução do serviço objeto deste Termo de Referência e realizar a respectiva liquidação de despesa, mediante comprovação de regularidade perante o FGTS, Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto as contribuições previdenciárias e às de terceiros, aos tributos federais e à Divida Ativa da União e, também, débitos trabalhistas, devidamente atualizadas e quites.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa) de conformidade com o Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO:
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do serviço, o preço R$ 15.735,60 (quinze mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), que será pago nos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Para as despesas decorrentes deste contrato, emitiu-se a Nota de Empenho n. 2015NE000239, em 18/03/2015, no valor de R$ 3.993,90 (três mil, novecentos e noventa e três reais e noventa centavos).

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento é a contrapartida pela efetiva prestação dos serviços, com ou sem fornecimento de peças.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária a ser depositada em conta corrente, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da nota fiscal de serviço, com o devido atesto do fiscal do Contrato, como comprovação da execução dos serviços;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA dos documentos especificados na CLÁUSULA QUINTA, inciso X,  e relação com as ordens de serviço que estão sendo cobradas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – 	I = (TX/100)/365; e

II – 	EM = I x N x VP. 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e sua do efetiva ocorrência pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:
O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei nº 10.520/02 e  Lei n. 8.666/1993, com suas alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e nas demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I – 	recusar-se, injustificadamente, a celebrar este Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
II – 	deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
III – 	ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;
IV – 	não mantiver a proposta, injustificadamente;
V – 	comportar-se de modo inidôneo;
VI – 	cometer fraude fiscal; e
VII – 	falhar ou fraudar na execução do objeto deste Contrato.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I – 	multa de mora relativa ao atraso injustificado da prestação de serviço na proporção de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o valor da parcela realizada com atraso;
II – 	multa por inexecução parcial, que será aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução no percentual de até 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, no caso de execução dos serviços em desacordo com suas disposições e quando a ação ou omissão causar prejuízos ao Contratante; e

III – 	multa por inexecução total da obrigação assumida, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no inciso I e II do PARÁGRAFO SEGUNDO poderão ser cumuladas.   

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Da aplicação das penalidades previstas na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA caberão as hipóteses de recursos previstas no art. 109 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO:
O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo, ainda, dos demais motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:

I – 	unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

II – 	amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – 	judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO:
Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FACULDADE DE EXIGIR:
É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:
Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação resumida do presente Contrato e de todos os termos aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:
Integram este instrumento, como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Termo de Referência n. 02/2014 – SAMOA/COMED/TRE-AM;

II – 	Edital de Pregão n.º 045/2014; e

IV – 	proposta subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO:
Para dirimir as questões oriundas do presente contrato será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal na Capital do Estado do Amazonas. 

E por estarem assim, justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, as partes assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 08 de abril de 2015.

Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO GUEDES MOURA
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. JOSÉ CLAUDIO DE LIMA BOTELHO 
LINCER COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ME