TERMO DE REFERÊNCIA 

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 
plástico de 20 L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 kg (treze quilogramas), 
para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM, nos 
termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
QUANTIDADE 
(12 MESES) 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
1 
Fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em 
embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão 
retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, 
devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e 
rotulado com as informações obrigatórias. 
445485 
Garrafão 20 L 
(vinte litros) 
48 15,00 720,00 
2 
Fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de gás 
de 13 Kg (treze quilogramas). Gás refino de petróleo, tipo gás 
liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico. 
461652 
Botijão de 13 
Kg 
4 150,00 600,00 

1.2. O objeto ofertado deverá atender os seguintes normativos: 
1.2.1. Para a água mineral: Portaria Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 
387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA 
- RDC nº 173/2006, nº 274/2005, nº 275/2005; Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; 
Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638:2011. 
1.2.2. Para o gás de cozinha: Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional do 
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à 
autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua 
regulamentação. 
1.3. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os 
padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de 
especificações usuais de mercado. 
1.4. Conforme constante nos Estudos Técnicos Preliminares, verifica-se que a aquisição pode ser 
enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente de 
consumo de água mineral pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça 
Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça especializada; 
bem como a necessidade de consumo de gás de cozinha pela copa e cozinha do Cartório Eleitoral da 
29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM. 
1.5. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo 
Aripuanã/AM, situado na Av. 19 de dezembro, 190, Centro - CEP 69260-000 – Novo Aripuanã/AM. 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico 
específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, aprovado pela 
Portaria TRE-AM nº 1.025/2025, conforme detalhamento a seguir: 
2.2.1. Referente ao Gás de Cozinha: 
2.2.1.1. ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000004/2026 
2.2.1.2. Data de publicação no PNCP: 21/05/2025 
2.2.1.3. Id do item no PCA: 84 
2.2.1.4. Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos 
2.2.1.5. Identificador da Futura Contratação: 70003-68/2025 
2.2.2. Referente à Água Mineral: 
2.2.2.1. ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000004/2026 
2.2.2.2. Data de publicação no PNCP: 21/05/2025 
2.2.2.3. Id do item no PCA: 85 
2.2.2.4. Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas 
2.2.2.5. Identificador da Futura Contratação: 70003-69/2026 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA 
DO OBJETO 
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo 
Técnico Preliminar. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem 
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam inclusive no Guia Nacional de Contratações 
Sustentáveis: 
4.1.1. Referente ao Gás de Cozinha: 
4.1.1.1. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro 
de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os 
requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de 
petróleo - GLP e a sua regulamentação. 
4.1.1.2. GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, de uso doméstico, designado popularmente como "gás de 
cozinha". 
4.1.1.3. Recipiente transportável de GLP, com capacidade de 13 Kg (treze quilogramas), designado 
popularmente como "botijão de 13 Kg". 
4.1.1.4. Os botijões de gás de cozinha cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem conter lacre 
de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor responsável pela 
comercialização do produto e rótulo do distribuidor de GLP. 
4.1.1.5. Conforme parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016, só serão aceitos botijões 
cheios cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes informações: 
a) data de envasilhamento; 
b) distribuidor que realizou o envasilhamento; 
c) distribuidor que realizará a comercialização; 
d) indicação de que o gás é inflamável; 
e) cuidados com a instalação, manuseio e procedimentos em caso de vazamento; 
f) telefone de assistência técnica; e 
g) outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor. 
4.1.1.6. Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos 
acentuados, alça solta ou base danificada. 
4.1.1.7. A Contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas. 
4.1.1.8. A Contratada deverá fornecer telefone da assistência técnica ao consumidor e substituir, 
sempre que necessário, botijões com suspeita de vazamentos. 
4.1.2. Referente à Água Mineral: 
4.1.2.1. A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC 
ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, 
bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e 
demais instrumentos normativos aplicáveis. 
4.2. Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 4º do 
Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade observadas neste 
estudo: 
I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; 
II - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; 
III - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e 
IV - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras. 
4.3. Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do desenvolvimento 
nacional sustentável, os produtos devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem 
individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a 
garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 
4.4. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
5.1. O fornecimento dos materiais será realizado durante 12 (doze) meses, por meio de tíquetes 
disponibilizados pela Contratada. 
5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data 
do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito 
pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração. 
5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de: 
5.3.1. Vale 1 (um) botijão de gás de cozinha de 13 Kg (treze quilogramas); e 
5.3.2. Vale 1 (um) garrafão de água mineral de 20 L (vinte litros). 
5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos botijões de gás de cozinha 
e dos garrafões com água deverá ser efetuada mediante a troca dos respectivos tíquetes, conforme a 
quantidade solicitada, sendo devolvido ao fornecedor os vasilhames (botijões e garrafões) vazios. 
5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 1 (um) dia útil, a contar da data do pedido de 
material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e 
desde que não gere prejuízo para a Administração. 
5.6. O horário de entrega do material será das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a 
sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as 
partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semana e feriados, 
considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão 
eleitoral. 
5.7. O local para entrega dos materiais será no Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo 
Aripuanã/AM, situado na Av. 19 de dezembro, 190, Centro - CEP 69260-000 – Novo Aripuanã/AM. 
5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações 
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24h 
(vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação 
das penalidades. 
5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título 
IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
5.10. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data da emissão da 
Nota de Empenho, sendo improrrogável, tendo em vista que todo o quantitativo contratado será 
disponibilizado antecipadamente por meio de tíquetes, com pagamento integral no início da vigência. 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
6.1. A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as especificações 
constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte 
responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal 
do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma 
a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei 
nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades: 
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento. 
6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas. 
6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua 
competência. 
6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material. 
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato 
acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos 
artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022. 
6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
6.5. São obrigações da Contratada: 
6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais 
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de 
Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante. 
6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as 
condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta. 
6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 
6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da 
contratação. 
6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato. 
6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para 
recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações. 
6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma 
data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a 
ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail. 
6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, 
em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência. 
6.6. São obrigações do Contratante: 
6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessárias à fiel execução do objeto da contratação. 
6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência. 
6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e 
quantitativos. 
6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, 
em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa. 
6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos 
incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, 
conforme a legislação em vigor. 
6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação. 

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, 
em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer 
ônus ou acréscimo. 
7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de 
giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma 
antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da 
contratação. 
7.3. Caso haja encerramento da contratação e exista saldo de botijões ou garrafões para entrega, o 
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União - GRU no valor correspondente ao saldo apurado, 
cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular 
notificação, sob pena de cobrança judicial. 
7.4. O pagamento antecipado será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da 
nota fiscal e dos documentos necessários à liquidação da despesa, por meio de depósito em conta 
corrente, mediante Ordem Bancária, após a disponibilização de todos os tíquetes pela Contratada. 
7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu 
recebimento. 
7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao 
fiscal nomeado para acompanhamento do fornecimento. 
7.7. Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes 
documentos: 
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo III); 
b) Nota fiscal; 
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro 
de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo IV); 
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF); 
e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; 
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas. 
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para 
apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no 
pagamento. 
7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o 
mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de 
Empenho. 
7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual 
irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada. 
7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela 
Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor 
devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu 
vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmula: 
I = (TX/100) / 365 
EM = I x N x VP, onde: 
I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso. 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por 
dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do 
critério de julgamento pelo menor preço. 
8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares. 
8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação, no caso de outros serviços e compras, 
conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado por decreto presidencial 
anualmente. 
8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar: 
8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo I deste Termo de Referência. 
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo 
II deste Termo de Referência. 
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF). 
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União. 
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas. 

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), conforme o 
detalhamento abaixo: 
9.1.1. Gás de Cozinha: R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a necessidade de 4 botijões de 13 
Kg (treze quilogramas). 
9.1.2. Água Mineral: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), considerando a necessidade de 48 garrafões 
de 20 L (vinte litros). 
9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa 
de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com 
prazo de consulta igual a 5 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros 
interessados. 
9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e 
estão dentro dos respectivos prazos de validade. 
9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da 
Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa 
SEGES/ME nº 65/2021. 

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral da União de 2026, cuja reserva será efetuada por ocasião da emissão 
da Nota de Empenho correspondente. 
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 
I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS) 
II) Fonte de Recursos: 1000 
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013 
IV) Elemento de Despesa: 339030 
V) Plano Interno: ADM MATAUX 

11. ANEXOS 
11.1. São anexos deste Termo de Referência: 
I) Modelo de Proposta Comercial; 
II) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais; 
III) Modelo de Solicitação de Pagamento; 
IV) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional. 

ANTONIO AUGUSTO TAVARES LIMA 
Chefe de Cartório da 29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM 

ANEXO I 
PROPOSTA COMERCIAL 

Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

Prezado(a) Senhor(a), 

Apresentamos nossa Proposta Comercial para o fornecimento de água mineral sem gás, envasada em 
garrafões de plástico de 20 L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 Kg (treze 
quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo 
Aripuanã/AM, conforme condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue: 
Item Descrição Marca 
Quantidade 
(12 meses) 
Unidade 
Valor 
Unitário 
(R$) 
Valor 
Total 
(R$) 
1 
Fornecimento de água mineral sem gás, envasada em embalagem plástica 
específica para produto, tipo garrafão retornável de 20 L (vinte litros), contendo 
lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor 
transparente e rotulado com as informações obrigatórias. 
48 
Garrafão de 
20l (vinte 
litros) 
1 
Fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de gás de 13 Kg (treze 
quilogramas). Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso 
doméstico. 
4 
Botijão de 13 
Kg 
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 

Observações: 
1. Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), 
além dos tributos incidentes. 
2. Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos 
comprometemos a fornecer os itens orçados nas condições apresentadas, formalizando-se o vínculo 
contratual mediante emissão da Nota de Empenho. 
3. Dados Bancários para pagamento: Banco __________ AG.: __________ C/C: ______________. 
4. Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta 
empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos. 
5. Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da 
União e débitos trabalhistas. 

Data de emissão: __/__/______. 
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 

Assinatura do Responsável 
Nome Legível: _________________________________________________________________ 
Endereço: _____________________________________________________________________ 
Nome da Empresa e CNPJ: _______________________________________________________ 
Telefone e e-mail: ______________________________________________________________ 

ANEXO II 

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS 

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20 L (vinte litros) e Gás de 
Cozinha em botijões de 13 Kg (treze quilogramas). 

A empresa Z. L. CARDOSO - CNPJ: 07.518.895/0001-08, situada à Avenida 19 de Dezembro, 110, 
nº 110, Bairro CENTRO, Município Novo Aripuanã/AM, por seu representante legal abaixo 
assinado, em cumprimento às condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA, 
sob as penas da lei, que: 
1. Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, 
e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou 
normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos 
normativos aplicáveis. 
2. Segue as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência 
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários 
à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua 
regulamentação. 

Novo Aripuanã/AM, 02 de março de 2026. 

RAZÃO SOCIAL CNPJ: Z. L. Cardoso 07.518.895/0001-08 
Representante: _________________________________________________________________ 
CPF: _________________________________________________________________________ 

ANEXO III 

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO 

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

A [Razão Social da Empresa], inscrita sob o CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na 
[Endereço Completo da Empresa], vem à presença de V. Exa. solicitar que seja liberado o seu 
faturamento no valor de R$ [Valor Numérico] ([Valor Por Extenso]), referente à Nota Fiscal n.º 
[XXXXXX] de fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros e gás de cozinha em botijões 
de 13 Kg ao Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM, segundo a Nota de 
Empenho n.º [2026NEXXXXXX]. 
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária: 
[Nome e N.º do Banco] 
[N.º da Agência] 
[N.º da Conta] 

Nesses termos, peço deferimento. 

Município/AM, XX de XXXXX de 2026. 

Atenciosamente, 

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[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA] 

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[Nome do Responsável pela CONTRATADA] 

ANEXO IV 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL 
(Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004) 

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO 
XI DO ART 3º 

Exmo(a). Sr(a). Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 

Z. L. CARDOSO, com sede em Rua 19 de dezembro, nº 110, Centro – Novo Aripuanã/AM inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.518.895/0001-08, DECLARA ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 
para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da 
Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 
9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
- Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Para esse efeito, a declarante informa que: 
I - preenche os seguintes requisitos: 
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que 
comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de 
quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; 
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual 
desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas 
informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente 
com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e 
tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem 
tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 

Novo Aripuanã/AM, 02 de março de 2026. 

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Assinatura do Responsável 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP 
1. OBJETO 
1.1. Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 L (vinte 
litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 Kg (treze quilogramas), para 
atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM. 
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A contratação tem como objetivo a aquisição de água mineral sem gás, envasada em 
garrafões de plástico de 20 L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 
13 Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades Cartório Eleitoral da 29ª Zona 
Eleitoral – Novo Aripuanã/AM, durante período de 12 (doze) meses. 
2.2. Água Mineral 
2.2.1. A justificativa para a aquisição de água mineral visa assegurar ao público interno e 
externo do Cartório Eleitoral o fornecimento de água mineral em todas as suas 
dependências, tendo em conta que se trata de bem de consumo contínuo, haja vista a água 
mineral ser produto indispensável à manutenção da hidratação e saúde de todo ser 
humano. 
2.2.2. Acrescente-se que a água mineral é suplemento essencial para a saúde dos 
trabalhadores. Beber água é fundamental para o bom funcionamento do organismo, para 
o transporte de nutrientes, sais minerais e para a regulação da temperatura corporal, entre 
outras funções. Ressalte-se que mais de 60% do corpo de um ser humano adulto é 
composto de água. Por isso, a hidratação é essencial. 
2.2.3. Insta ainda salientar que os serviços de fornecimento de água potável para consumo 
são fundamentais para a manutenção da atividade administrativa sendo que sua 
interrupção compromete a prestação do serviço público e o cumprimento da missão 
institucional, caracterizando-se como fornecimento contínuo, nos termos da Lei nº 
14.133/2021, cuja interrupção comprometeria a regular prestação do serviço público. 
2.2.4. O fornecimento de condições mínimas de higiene e segurança aos trabalhadores 
são estabelecidos pela Norma Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E 
CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO: 
"24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para 
refeições: 
a) meios para conservação e aquecimento das refeições; 
b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e 
c) água potável. 
(...) 
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos 
trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos. 
(...) 
24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta 
deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e 
hermeticamente fechados." 
2.3. Gás de Cozinha 
2.3.1. A aquisição de gás de cozinha tem como objetivo atender as necessidades da copa 
e cozinha do Cartório Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral - Itacoatiara/AM, viabilizando o 
preparo de alimentos e bebidas para servidores, colaboradores e demais usuários da 
unidade. 
2.3.2. GLP é a sigla de Gás Liquefeito de Petróleo. Trata-se de um gás derivado do 
petróleo e composto pelos hidrocarbonetos líquidos propano e butano. Popularmente 
conhecido como gás de cozinha, ele pode ser usado para uma infinidade de funções além 
do preparo de alimentos. 
2.3.3. Quando o GLP se encontra no estado líquido, é um gás levíssimo, uma 
característica que o torna muito acessível e democrático, já que pode ser estocado e 
transportado com facilidade. No entanto, quando está no estado gasoso, o GLP se torna 
mais pesado que o ar. Por isso, em caso de vazamento, ele fica concentrado mais próximo 
ao chão, o que torna seu uso mais seguro. 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
3.1. Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os 
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de 
especificações usuais de mercado. 
3.2. Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no Cartório Eleitoral da 29ª 
Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM, situado na Av. 19 de dezembro, 190, Centro - CEP 
69260-000 – Novo Aripuanã/AM, nos quantitativos discriminados no item posterior, 
dentro da padronização seguida pelo órgão e conforme especificações técnicas e 
requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT. 
3.3. Especificações Técnicas - Água Mineral 
3.3.1. Água mineral sem gás; 
3.3.2. Garrafões de 20 L (vinte litros); 
3.3.3. Validade mínima de 30 (trinta) dias da data de sua entrega na unidade solicitante; 
3.3.4. A frequência de fornecimento será semanal, podendo ser ajustada para períodos 
diferentes, devendo ser iniciado na semana subsequente ao recebimento da Nota de 
Empenho. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o 
horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semana e feriados, 
considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e 
do plantão eleitoral. 
3.3.5. Garrafões devem trazer impresso de forma indelével e legível na parte superior do 
garrafão, entre o gargalo e o anel de reforço superior a data limite de 03 (três) anos de sua 
vida útil, especificada na forma "Data de Fabricação" e "Prazo de Validade" expressos 
segundo a escrita usual: mês/ano; e o número de certificação da embalagem que atesta a 
sua conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328 e o nome do 
instituto técnico responsável pela emissão do certificado, conforme Portaria DNPM nº 
128, de 25/03/2011. 
3.4. Especificações Técnicas - Gás de Cozinha 
3.4.1. GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, de uso doméstico, designado popularmente 
como "gás de cozinha"; 
3.4.2. Recipiente transportável de GLP, com capacidade de 13 Kg (treze quilogramas), 
designado popularmente como "botijão de 13 Kg"; 
3.4.3. Os botijões de gás de cozinha cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem 
conter lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor 
responsável pela comercialização do produto e rótulo do distribuidor de GLP. 
3.4.4. Conforme parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016, só serão 
aceitos botijões cheios cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes 
informações: 
a) data de envasilhamento; 
b) distribuidor que realizou o envasilhamento; 
c) distribuidor que realizará a comercialização; 
d) indicação de que o gás é inflamável; 
e) cuidados com a instalação, manuseio e procedimentos em caso de vazamento; 
f) telefone de assistência técnica; e 
g) outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor. 
3.4.5. Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, 
amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada. 
3.5. Requisitos Gerais 
3.5.1. A Contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas de 
ambos os materiais. 
3.5.2. A Contratada deverá fornecer telefone da assistência técnica ao consumidor e 
substituir, sempre que necessário, botijões com suspeita de vazamentos. 
3.5.3. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de 
novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 
(ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da 
atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação. 
3.6. Diretrizes de Sustentabilidade 
3.6.1. Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e 
no art. 4º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de 
sustentabilidade observadas neste estudo: 
I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; 
III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; 
VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e 
VII - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços 
e obras. 
3.6.2. Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do 
desenvolvimento nacional sustentável, os produtos devem ser, preferencialmente, 
acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que 
utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte 
e o armazenamento. 
3.7. Especificações Técnicas Objetivas 
3.7.1. Na presente contratação serão admitidas como especificações técnicas objetivas: o 
registro nos órgãos competentes (sanitário para água mineral e ANP para gás de cozinha), 
os padrões de potabilidade e qualidade, o material dos recipientes e a logística de entrega 
local. 
4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE 
4.1. Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico 
dos últimos anos, sendo identificada a necessidade de: 
a) 48 garrafões de água mineral de 20 L (vinte litros), para o período de 12 (doze) 
meses; 
b) 4 botijões de gás de cozinha de 13 Kg (treze quilogramas), para o período de 12 
(doze) meses. 
4.2. Os quantitativos máximos foram estimados levando-se em consideração o consumo 
ordinário (ano não eleitoral) e de eleição (ano eleitoral). 
4.3. A estimativa considerou o consumo médio mensal histórico, multiplicado pelo 
período contratual, acrescido de margem para períodos eleitorais. 
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO 
5.1. Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de 
definir o tipo e solução para a demanda, observou-se que no mercado ofertante das 
soluções de ÁGUA MINERAL ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20 L (vinte litros) 
e GÁS DE COZINHA ENGARRAFADO EM BOTIJÕES DE 13 KG, predominam 
quatro principais tipos de soluções, conforme seguem detalhamentos: 
5.1.1. Solução 1: Aquisição através de SRP 
5.1.1.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a 
Administração julgar pertinente, em especial: 
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações 
permanentes ou frequentes; 
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou 
contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas 
de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa; 
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma 
entidade, inclusive nas compras centralizadas; 
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por 
meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº 11.462, 
de 31 de março de 2023; ou 
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo 
a ser demandado pela Administração. 
5.1.2. Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços 
5.1.2.1. Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta 
o Sistema de Registro de Preços, verifica-se que durante a vigência da ata de registro de 
preço, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e 
municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro 
de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de 
provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público; 
II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados 
pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 
III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 
5.1.3. Solução 3: Dispensa de Licitação 
5.1.3.1. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, 
inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (alterado anualmente por meio de decreto). 
5.1.4. Solução 4: Credenciamento 
5.1.4.1. O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a 
Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para 
que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para 
executar o objeto quando convocados, sendo que, conforme art. 79 da Lei nº 14.133/2021, 
poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: 
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a 
realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo 
do beneficiário direto da prestação; 
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das 
condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de 
licitação. 
5.1.4.2. O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, 
inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 
5.2. Análise e escolha entre as soluções existentes 
5.2.1. Visando atender as demandas de consumo de água mineral envasada em garrafões 
de 20 L (vinte litros) e gás de cozinha em botijões de 13 Kg (treze quilogramas) no interior 
do Estado do Amazonas, no momento, entende-se que apenas as soluções 3 (dispensa de 
licitação) e 4 (credenciamento) se mostram viáveis para a aquisição em tela. 
5.2.2. Ocorre que: 
I - Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a 
necessidade de uma logística de transporte multimodal para cada município, no mínimo 
nos modais rodoviário e fluvial, que onera o preço normal do material se comparado com 
os preços praticados na capital, Manaus. 
II - Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável 
para o TRE-AM. 
III - Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado 
em participar de procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de 
registro de preço para os municípios do Amazonas, quando muito registradas por órgãos 
municipais, sendo que o Tribunal ainda não tem parecer formado sobre a possibilidade 
de adesão a atas de registro de preços municipais, tendo em vista a recente edição do 
Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a 
contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da 
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 
5.2.3. Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, pode 
ser adotada para atendimento da demanda. 
5.2.4. Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao 
chamamento público e outros procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do 
número de credenciados, e o pagamento do valor total da contratação rateado pelos 
credenciados, o que pode não ser atraente para o mercado local, considerando já o baixo 
custo dos produtos. 
5.2.5. Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente 
ao mercado local, visto que garante a contratação de apenas 1 (uma) empresa, que 
receberá integralmente o valor contratado, sem a necessidade de rateio do valor com 
outras empresas. 
5.2.6. Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização da dispensa eletrônica, uma vez 
que, via de regra, os comerciantes dos municípios do interior do Amazonas não 
participam de procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações 
técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de 
licitação tradicional para a solução da demanda. 
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
6.1. A solução proposta consiste na aquisição direta de água mineral sem gás, envasada 
em garrafões de 20 L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 Kg 
(treze quilogramas), destinada a atender à demanda de consumo do público interno 
(servidores, estagiários, colaboradores e terceirizados) e do público externo (eleitores, 
candidatos, advogados e demais usuários dos serviços eleitorais) do Cartório Eleitoral da 
29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM, garantindo condições adequadas de 
funcionamento das atividades administrativas e de atendimento ao cidadão. 
6.2. Considerando o baixo valor estimado da contratação, a natureza dos objetos como 
bens comuns, a realidade logística e mercadológica dos municípios do interior do 
Estado do Amazonas, bem como as conclusões do levantamento de mercado, a 
contratação dar-se-á por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da 
Lei nº 14.133/2021, desde que observados os limites legais e a compatibilidade dos preços 
com os praticados no mercado local. 
6.3. Os quantitativos a serem fornecidos serão definidos no Termo de Referência, com 
base no histórico de consumo anual do Cartório Eleitoral, considerando eventuais 
variações decorrentes de períodos eleitorais, nos termos do art. 18, § 1º, inciso IV, da Lei 
nº 14.133/2021, e observado o critério de aferição do valor da contratação direta previsto 
no art. 75, § 1º, do mesmo diploma legal. 
6.4. Em razão da baixa complexidade dos objetos e do reduzido valor envolvido, o 
instrumento contratual poderá ser substituído pela emissão de Nota de Empenho, a qual 
constituirá instrumento hábil para formalização da contratação, conforme disposto no art. 
95 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da observância das demais exigências legais e 
regulamentares aplicáveis. 
6.5. A formalização da contratação e a execução da despesa dar-se-ão por meio da Nota 
de Empenho, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, as regras 
de liquidação e pagamento da despesa pública, bem como os deveres de transparência, 
com o devido registro e publicação dos atos no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP), nos termos da legislação vigente. 
7. ESTIMATIVA DE PREÇO 
7.1. A estimativa do valor da contratação foi elaborada com o objetivo de aferir a 
compatibilidade dos preços praticados no mercado local com a solução definida neste 
Estudo Técnico Preliminar, bem como de subsidiar a escolha da forma de contratação, 
nos termos do art. 18, § 1º, inciso VI, e do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. 
7.2. Para a formação do preço estimado, foi realizada pesquisa de preços junto a 3 (três) 
fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de resposta de 5 
(cinco) dias úteis, considerando as peculiaridades do mercado do município de 
Itacoatiara/AM, especialmente os custos logísticos e a limitada concorrência local. 
7.3. As propostas comerciais obtidas possuem prazo de validade vigente e foram 
emitidas há menos de 6 (seis) meses da data da pesquisa, atendendo aos critérios de 
atualidade e confiabilidade exigidos pela legislação, não tendo sido identificados outros 
fornecedores interessados no período da pesquisa. 
7.4. A pesquisa de preços foi realizada com fundamento no art. 23, § 1º, inciso IV, da 
Lei nº 14.133/2021, bem como em conformidade com as orientações da Instrução 
Normativa SEGES/ME nº 65/2021, adotando-se como referência o menor preço válido 
obtido, desde que compatível com os valores praticados no mercado local. 
7.5. Considerando os quantitativos estimados de 48 (quarenta e oito) garrafões de água 
mineral de 20 L (vinte litros) e 4 (quatro) botijões de gás de cozinha de 13 Kg (treze 
quilogramas) para o período de 12 (doze) meses, o valor total estimado da contratação 
é de: 
Item Descrição Quantidade 
Valor Unitário 
Estimado 
Valor Total 
Estimado 
1 Água mineral sem gás - Garrafão 20L 48 unidades R$ 15,00 R$ 720,00 
2 Gás de cozinha - Botijão 13Kg 4 unidades R$ 150,00 R$ 600,00 
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.320,00 
7.6. O valor estimado enquadra-se nos limites legais para a contratação por dispensa de 
licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e mostra-se compatível 
com a solução definida neste ETP, considerando o fornecimento parcelado dos objetos e 
as condições praticadas pelo mercado local. 
7.7. Ressalta-se que o valor estimado poderá ser atualizado no Termo de Referência, 
caso haja variação relevante de preços entre a data da pesquisa e a efetiva contratação, de 
modo a preservar a economicidade e o interesse público. 
8. RESULTADOS PRETENDIDOS 
8.1. Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, 
envasada em garrafões de plástico de 20 L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado 
em botijão de 13 Kg (treze quilogramas), para atender Cartório Eleitoral da 29ª Zona 
Eleitoral – Novo Aripuanã/AM. 
8.2. O local para entrega dos materiais será no Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – 
Novo Aripuanã/AM, situado na Av. 19 de dezembro, 190, Centro - CEP 69260-000 – 
Novo Aripuanã/AM. 
8.3. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da emissão da 
Nota de Empenho, sendo improrrogável, tendo em vista que todo o quantitativo 
contratado será disponibilizado antecipadamente por meio de tíquetes, com pagamento 
integral no início da vigência. 
8.4. Serão disponibilizados pela Contratada tíquetes para fornecimento dos materiais. 
8.5. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis, a 
contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, 
salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a 
Administração. 
8.6. A entrega dos materiais deverá ser feita em até 1 (um) dia útil, a contar da data do 
pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito 
pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração. 
8.7. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário 
de entrega dos materiais poderá ser estendido aos finais de semana e feriados, 
considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e 
do plantão eleitoral. 
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
9.1. O fornecimento dos objetos será realizado de forma parcelada, em quantidades 
variáveis, conforme a necessidade da Administração, ao longo do período de vigência da 
contratação. O parcelamento justifica-se pela natureza dos objetos como bens de consumo 
contínuo, pelos prazos de validade dos materiais, pela necessidade de garantir o 
fornecimento regular, bem como pela limitação de espaço físico para 
armazenamento no Cartório Eleitoral, o que inviabiliza a estocagem de grandes 
quantidades de garrafões de água mineral e botijões de gás de cozinha. 
9.2. O parcelamento do fornecimento contribui, ainda, para a melhor gestão do 
consumo, redução de desperdícios e maior eficiência logística, sem prejuízo da 
economicidade da contratação, estando em consonância com o interesse público e com as 
boas práticas de planejamento previstas na Lei nº 14.133/2021. 
9.3. O pagamento da contratação ocorrerá de forma antecipada, considerando as 
peculiaridades do mercado local, composto majoritariamente por pequenos comerciantes 
com reduzida capacidade de capital de giro, circunstância que, se desconsiderada, pode 
inviabilizar a contratação no âmbito do município e comprometer o atendimento da 
necessidade administrativa. 
9.4. O pagamento antecipado será adotado em caráter excepcional, desde que 
demonstrada sua necessidade e vantajosidade, e condicionado ao atendimento das 
exigências previstas no art. 145 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à 
mitigação de riscos à Administração, à previsão expressa no Termo de Referência e à 
compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado local. 
9.5. A adoção do sistema de tíquetes como mecanismo de controle do fornecimento 
parcelado garante maior segurança jurídica para a Administração, permitindo o 
acompanhamento rigoroso do consumo e assegurando que o fornecimento ocorra 
conforme a real necessidade, sem comprometer o orçamento público e respeitando os 
princípios da eficiência e da economicidade. 
9.6. O fornecimento parcelado dos objetos, aliado à formalização da contratação por meio 
de Nota de Empenho, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, assegura a adequada 
execução da despesa, a continuidade do fornecimento e a observância dos princípios da 
eficiência, economicidade e segurança jurídica. 
10. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO 
10.1. Para a execução da solução definida neste Estudo Técnico Preliminar, não serão 
necessárias providências prévias relevantes relacionadas à adaptação de infraestrutura 
física, logística, tecnológica, de pessoal, procedimental ou regimental no âmbito do 
Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM, uma vez que a unidade já 
dispõe de condições adequadas para o armazenamento e a utilização dos objetos a serem 
contratados. 
10.2. Caso se identifique a necessidade de complementação do quantitativo de 
vasilhames de 20 L (vinte litros) e/ou botijões de gás de cozinha de 13 Kg (treze 
quilogramas) disponíveis na unidade, de forma a assegurar a regularidade do 
abastecimento durante a vigência da contratação, a aquisição desses recipientes deverá 
ser realizada por meio de procedimento próprio, observada a legislação aplicável às 
contratações de pequeno vulto e os limites legais pertinentes, nos termos da Lei nº 
14.133/2021. 
10.3. Os vasilhames eventualmente adquiridos deverão ser compatíveis com as 
especificações técnicas dos fornecimentos contratados, de modo a garantir a adequada 
utilização, higiene, segurança sanitária e integração logística com os serviços de 
fornecimento de água mineral e gás de cozinha, vedada a indicação ou vinculação a 
marcas específicas, em observância aos princípios da isonomia, da competitividade e do 
julgamento objetivo. 
11. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
11.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e 
considerando que o fornecimento de água mineral e gás de cozinha são essenciais ao 
apoio à continuidade da prestação dos serviços no Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral 
– Novo Aripuanã/AM, a equipe de planejamento considera viável a realização da 
contratação. 

ANTONIO AUGUSTO TAVARES LIMA 
Chefe de Cartório da 29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM 

PODER JUDICIÁRIO 
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Documento de Formalização de Demanda (DFD) 

1. UNIDADE REQUISITANTE 
Nome do 
Requisitante 
ANTONIO AUGUSTO TAVARES LIMA 
Unidade 
Requisitante 
29ª Zona 
Eleitoral - Novo 
Aripuanã/AM 
Função Chefe de Cartório E-mail 
antonio.lima@tre-
am.jus.br 
Telefone (92)3632-4400 

2. JUSTIFICATIVA PARA A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO 

A contratação de serviços para o fornecimento de água mineral e gás de cozinha à unidade do Cartório 
Eleitoral no interior do Estado se justifica pela necessidade de garantir condições adequadas para a 
manutenção das atividades administrativas e para o bem-estar dos trabalhadores, de acordo com as 
exigências legais e normativas. 
Necessidade de Água Mineral 
A água mineral é um bem essencial para o consumo contínuo, indispensável à saúde e hidratação de 
todos os indivíduos. Seu fornecimento é fundamental para garantir a boa saúde dos colaboradores e o 
funcionamento do organismo, uma vez que a água é responsável por diversas funções vitais, como o 
transporte de nutrientes, regulação da temperatura corporal e eliminação de toxinas. Ressalte-se que 
o corpo humano é composto por mais de 60% de água, o que demonstra a importância crucial da 
hidratação para o bom desempenho físico e mental dos trabalhadores. 
Além disso, a interrupção do fornecimento de água potável comprometeria a prestação dos serviços 
administrativos e o cumprimento da missão institucional do Cartório Eleitoral. Por ser um serviço 
contínuo e essencial, é recomendado que o contrato seja de longa duração, em conformidade com os 
prazos estabelecidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, respeitando os limites 
orçamentários e garantindo vantajosidade econômica. 
De acordo com a Norma Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO NOS LOCAIS DE 
TRABALHO, é obrigação garantir o fornecimento de água potável aos trabalhadores, estabelecendo, 
ainda, que quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em 
recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados. 
Necessidade de Gás de Cozinha 
A contratação de gás de cozinha (GLP) engarrafado, no formato de botijão de 13 kg, é necessária para 
atender às demandas da copa e cozinha da unidade durante o período de 12 meses. O GLP é um 
combustível amplamente utilizado para o preparo de alimentos e outras funções relacionadas à cozinha 
e à manutenção de condições adequadas para as atividades internas da unidade. 

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O GLP é uma mistura de hidrocarbonetos líquidos (propano e butano), que, no estado líquido, 
apresenta grande facilidade de estocagem e transporte. Sua forma sólida, mais pesada que o ar, torna 
seu uso seguro, uma vez que o gás, em caso de vazamento, tende a se concentrar mais próximo ao 
chão, minimizando os riscos de explosões. 
Portanto, a aquisição de água mineral e gás de cozinha é indispensável para o bom funcionamento da 
unidade e para assegurar as condições mínimas de conforto, saúde e segurança aos trabalhadores e à 
população atendida. 

Nota: 1. A justificativa deverá conter os fatos e os fundamentos da necessidade de aquisição/contratação do bem/serviço. 
3. DESCRIÇÃO SUCINTA OU DO OBJETO E CÓDIGO PROVÁVEL DO ITEM 

Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 
plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), 
para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM, durante 
período de 12 (doze) meses. 

Códigos dos itens (Catmat): 445485 (água mineral) e 461652 (gás de cozinha). 

Nota: 2. Campo destinado a descrição sucinta da necessidade da unidade (compra de bens e/ou contratação de serviço), além 
do código do material ou serviço constante no Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços. 

4. QUANTIDADE A SER ADQUIRIDA OU CONTRATADA 

A quantidade a ser adquirida é de 48 garrafões de água de 20 litros e de 4 botijões de gás de cozinha de 
13kg, considerando o histórico de consumo do Cartório Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral – Novo 
Aripuanã/AM nos últimos 12 (doze) meses e os limites orçamentários definidos pela Secretaria de 
Orçamento, Administração e Orçamento do TRE-AM (SAO/TRE-AM), com base na Lei nº 14.133/2021. 

Nota 3. Campo destinado a previsão das possíveis quantidades, contudo o Estudo Técnico Preliminar pode revelar quantitativos 
diferentes dos dispostos neste documento. 

5. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS 

A contratação visa atender à necessidade de fornecimento contínuo de água mineral para o consumo 
do público interno e externo, bem como garantir o abastecimento de gás de cozinha para as atividades 
da copa da unidade eleitoral. 

Nota 4. Campo destinado a descrição dos benefícios a serem alcançados com a contratação, considerando o problema a ser 
resolvido, sob a perspectiva do interesse público. 

6. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO 

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6.1. A contratação está alinhada com os objetivos do Plano Estratégico do TRE-AM? 

Sim - Segundo os objetivos de PROMOVER A SUSTENTABILIDADE e APERFEIÇOAR A GESTÃO 
ADMINISTRATIVA E A GOVERNANÇA JUDICIÁRIA. 

6.2. A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA)? 

Sim. 
O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025 (UASG 70003 - TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS), aprovado pela Portaria TRE-AM nº 1.031/2024, conforme 
detalhamento a seguir: 

ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000005/2025; 
Data de publicação no PNCP: 02/07/2024; 

Id do item no PCA: 21; 
Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas; 
Identificador da Futura Contratação: 70003-35/2025; 

Id do item no PCA: 22; 
Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos; 
Identificador da Futura Contratação: 70003-34/2025. 

Nota 5. Todas as contratações do TRE-AM deverão estar alinhadas ao planejamento estratégico institucional e às leis 
orçamentárias. 

Nota 6. O Planejamento Estratégico do TRE-AM está disponível no link: https://www.tre-am.jus.br/o-tre/gestao-
estrategica/plano-estrategico-institucional 

Nota 7. O Plano de Contratações Anual do TRE-AM está disponível no link: https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao-
de-contas/contratos/planos-anuais-de-contratacoes-pac 

7. PREVISÃO DA DATA DESEJADA PARA A CONTRATAÇÃO 

Data desejada para contratação: 02/03/2026. 

Nota 8. As novas contratações deverão ser realizadas no primeiro semestre do exercício, ressalvados os casos das contratações 
de natureza continuada que possuam término no segundo semestre do exercício, nestes casos a nova contratação deverá 
coincidir com o término do contrato em vigor. 

8. FONTE DE RECURSO 

Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS) 
Fonte de Recursos: 1000 

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Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013 
Elemento de Despesa: 339030 
Plano Interno: ADM MATAUX 

Nota 9. Toda contratação deverá ter sua fonte indicada para o custeio da despesa. Após a estimativa de preço da contratação, 
realizada pela unidade competente, deverá ser juntado aos autos o Formulário de Disponibilidade de Despesa (documento 
disponível na intranet, página COFIN). 

Nota 10. Caso não haja fonte de recursos, deverá ser justificada a ausência para que a autoridade superior decida e, se for o 
caso, indique a fonte orçamentária. 

9. ESTIMATIVA PRELIMINAR DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 

O custo estimado total da contratação é de R$1.320,00, considerando a necessidade de 48 garrafões 
de água mineral de 20l e 4 botijões de gás de cozinha de 13kg. 

A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando pesquisa no mercado local. 
Nota 11. Campo destinado ao cálculo do valor preliminar da contratação, com base da quantidade estimada, contudo o Estudo 
Técnico Preliminar e o Termo de Referência podem revelar valores diferentes dos dispostos neste documento. 

10. GRAU DE PRIORIDADE DA COMPRA OU CONTRATAÇÃO 

A aquisição de água mineral é de PRIORIDADE ALTA e a de gás de cozinha é PRIORIDADE BAIXA, 
considerando a importância relativa de cada um desses itens para o bom funcionamento da unidade 
eleitoral. 

11. INDICAÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (mínimo 2 servidores) 

Foram consultados e se dispuseram a compor a Equipe de Planejamento da Contratação os servidores 
abaixo relacionados: 

Trata-se de contratação padrão do TRE-AM, visando atender as necessidades dos Cartórios 
Eleitorais/Postos de Atendimento Eleitorais do interior do Estado do Amazonas, desta forma o 
planejamento da contratação será elaborado por integrantes da unidade requisitante e da unidade 
técnica da SAO/TRE-AM. 

Nota 12. Os artefatos da contratação serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando 
houver, pela equipe de planejamento da contratação. 

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Nota 13. A unidade demandante já poderá de pronto indicar a Equipe de Planejamento da Contratação, quando dispuser de 
servidores capacitados para elaboração dos artefatos da contratação. 

Nota 14. A autoridade competente poderá, se necessário, indicar servidor ou servidores da área técnica ou para compor a Equipe 
de Planejamento da Contratação. 

12. INFORMAÇÕES ADCIONAIS 

12.1. Informações Gerais: 

1. Estudo Técnico Preliminar (ETP) – Será elaborado o ETP nos termos da Lei n. 14.133/2021, que 
integrará o Termo de Referência como seu anexo. 
2. Mapa de Gestão de Riscos – A gestão de risco será definida pelas clausulas do Termo de 
Referência e conforme observações do ETP. 
3. Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato - Considerando a baixa complexidade do contrato 
e a carência de servidores, será designado apenas o(a) Fiscal de Contrato, nos termos da lei e 
conforme clausulas do Termo de Referência (Modelo de Gestão do Contrato). 
4. Não há vinculação ou dependência com a contratação de outro DFD para sua execução. 

Nota 15. A elaboração do ETP É facultada nas hipóteses dos incisos I (valor), II (valor), III (licitação deserta ou fracassada), VII 
(casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem), VIII (emergência e 
calamidade pública) do art. 75 e do § 7º do art. 90 (remanescente de obra) da Lei n. 14.133/2021. 

12.2. Sistema de Dispensa Eletrônica 

1. Verifica-se algum óbice para que a contratação seja processada por dispensa eletrônica, caso 
possível? 
Sim: A contratação se dará no comercio local, por motivo de logística, sendo assim, verifica-se a 
desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os comerciantes dos 
munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação, 
quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando 
a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda. 

Nota 16. O campo destinado às informações adicionais tem o objetivo de disponibilizar, previamente, à unidade demandante 
manifestação sobre os documentos e procedimentos das contratações, quando julgar necessário, nos termos do regulamento. 

Nota 17. O Sistema de Dispensa Eletrônica está disciplinado pela Portaria TRE-AM n. 20/2023. 

13. RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (assinatura eletrônica) 

Nome: ANTONIO AUGUSTO TAVARES LIMA 

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Cargo/Função: Técnico Judiciário – Chefe de Cartório da 29ª Zona Eleitoral – Novo Aripuanã/AM. 
Data: 02/03/2026