TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Rua Walter Lins, S/N - Bairro Rodoviário - CEP 69870-000 - Envira - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/46ª ZE
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em
botijão de 13 Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório
Eleitoral da 46ª Zona Eleitoral - Envira/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de gás
de 13 Kg (treze quilogramas). Gás refino de petróleo, tipo gás
liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico.
461652
Botijão de
13 Kg
03 R$ 163,00
R$
489,00

1.2. O objeto ofertado deverá atender a Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016,
da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que
estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de
revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.
1.3. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo
em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos
neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.
1.4. Conforme constante nos Estudos Técnicos Preliminares, verifica-se que a
aquisição pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a
necessidade essencial e permanente de consumo de gás de cozinha pela copa e
cozinha do Cartório Eleitoral da 46ª Zona Eleitoral - ENVIRA/AM.
1.5. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 46ª Zona Eleitoral -
ENVIRA/AM, situado na Rua Walter Lins, s/nº - Rodoviário - CEP 69870-000 -
Envira/AM.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se
pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026,
aprovado pela Portaria TRE-AM nº 1.025/2025, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1. ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000004/2026
Termo de Referência (TR) 0000681210 SEI 0002317-02.2026.6.04.0046 / pg. 1
2.2.2. Data de publicação no PNCP: 21/05/2025
2.2.3. Id do item no PCA: 84
2.2.4. Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos
2.2.5. Identificador da Futura Contratação: 70003-68/2025

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA
DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico
específico do Estudo Técnico Preliminar.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do
objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
4.1.1. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30
de novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização para o
exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua
regulamentação.
4.1.2. GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, de uso doméstico, designado popularmente
como "gás de cozinha".
4.1.3. Recipiente transportável de GLP, com capacidade de 13 Kg (treze
quilogramas), designado popularmente como "botijão de 13 Kg".
4.1.4. Os botijões de gás de cozinha cheios, que serão vendidos pelo revendedor,
devem conter lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do
distribuidor responsável pela comercialização do produto e rótulo do distribuidor de
GLP.
4.1.5. Conforme parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016, só serão
aceitos botijões cheios cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes
informações:
a) data de envasilhamento;
b) distribuidor que realizou o envasilhamento;
c) distribuidor que realizará a comercialização;
d) indicação de que o gás é inflamável;
e) cuidados com a instalação, manuseio e procedimentos em caso de vazamento;
f) telefone de assistência técnica; e
g) outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor.
4.1.6. Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem,
amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada.
4.1.7. A Contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
4.1.8. A Contratada deverá fornecer telefone da assistência técnica ao consumidor e
substituir, sempre que necessário, botijões com suspeita de vazamentos.
Termo de Referência (TR) 0000681210 SEI 0002317-02.2026.6.04.0046 / pg. 2
4.2. Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
e no art. 4º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de
sustentabilidade observadas neste estudo:
I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
II - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
III - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
IV - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens,
serviços e obras.
4.3. Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do
desenvolvimento nacional sustentável, os produtos devem ser, preferencialmente,
acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível,
que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o
transporte e o armazenamento.
4.4. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. O fornecimento dos materiais será realizado durante 12 (doze) meses, por meio
de tíquetes disponibilizados pela Contratada.
5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis, a
contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada,
salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a
Administração.
5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1
(um) botijão de gás de cozinha de 13 Kg (treze quilogramas).
5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos botijões
de gás de cozinha deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a
quantidade solicitada, sendo devolvido ao fornecedor os botijões vazios.
5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 1 (um) dia útil, a contar da data do
pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado,
aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
5.6. O horário de entrega do material será das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas),
de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e
de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser
estendido aos finais de semana e feriados, considerando o aumento da demanda nos
períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 46ª Zona Eleitoral -
ENVIRA/AM, situado na Rua Walter Lins, s/nº - Rodoviário - CEP 69870-000 -
Envira/AM.
5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com
Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
Termo de Referência (TR) 0000681210 SEI 0002317-02.2026.6.04.0046 / pg. 3
5.10. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data
da emissão da Nota de Empenho, sendo improrrogável, tendo em vista que todo o
quantitativo contratado será disponibilizado antecipadamente por meio de tíquetes,
com pagamento integral no início da vigência.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº
14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-
se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no
Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e
providências que ultrapassem a sua competência.
6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material.
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do
Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as
atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.
6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.
6.5. São obrigações da Contratada:
6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados
diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no
fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.
6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de
Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no
procedimento de aquisição direta.
6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da
continuidade da contratação.
6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.
6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número
telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações
Termo de Referência (TR) 0000681210 SEI 0002317-02.2026.6.04.0046 / pg. 4
nessas informações.
6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações
enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as
requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de
utilizar o serviço de e-mail.
6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas
respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo
de Referência.
6.6. São obrigações do Contratante:

6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessárias à fiel execução do objeto da
contratação.
6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste
Termo de Referência.
6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos
qualitativos e quantitativos.
6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo
Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos
necessários à liquidação da despesa.
6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento
de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento
obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.
6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à
Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e
especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou
acréscimo.
7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos
comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição
do objeto no município, o pagamento será realizado de forma antecipada,
sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de
vigência da contratação.
7.3. Caso haja encerramento da contratação e exista saldo de botijões para entrega, o
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União - GRU no valor correspondente ao
saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
7.4. O pagamento antecipado será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do
recebimento da nota fiscal e dos documentos necessários à liquidação da despesa,
por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária, após a
disponibilização de todos os tíquetes pela Contratada.
7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias
Termo de Referência (TR) 0000681210 SEI 0002317-02.2026.6.04.0046 / pg. 5
úteis do seu recebimento.
7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada,
em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e
remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento do fornecimento.
7.7. Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os
seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo III);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540,
de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo IV);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da
União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior,
será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a
responsabilidade pelo atraso no pagamento.
7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar
deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da
contratação direta, e na Nota de Empenho.
7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira,
e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes
fórmulas:
I = (TX/100) / 365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de
contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma
tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Termo de Referência (TR) 0000681210 SEI 0002317-02.2026.6.04.0046 / pg. 6
8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares.
8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação, no caso de outros
serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor
atualizado por decreto presidencial anualmente.
8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:
8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo I deste Termo de
Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo
constante no Anexo II deste Termo de Referência.
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da
União.
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
nove reais), considerando a necessidade de 03 botijões de gás de cozinha de 13 Kg
(treze quilogramas).
9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço
obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante
solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 5 (cinco) dias úteis,
sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.
9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa
de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.
9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, §
1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações
contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da União de 2026, cuja reserva será
efetuada por ocasião da emissão da Nota de Empenho correspondente.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX

11. ANEXOS
Termo de Referência (TR) 0000681210 SEI 0002317-02.2026.6.04.0046 / pg. 7
11.1. São anexos deste Termo de Referência:
I) Modelo de Proposta Comercial;
II) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
III) Modelo de Solicitação de Pagamento;
IV) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

ALUZIANE DE SOUZA WANDERLEY
Chefe de Cartório da 46ª Zona Eleitoral - Envira/AM
ALUZIANE DE SOUZA WANDERLEY
CHEFE DE CARTÓRIO
Documento assinado eletronicamente em 02/03/2026, às 12:32, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000681210 e o código CRC CBEBC147.
Processo nº 0002317-02.2026.6.04.0046 Número Geral: 0000681210 versão: 3
Termo de Referência (TR) 0000681210 SEI 0002317-02.2026.6.04.0046 / pg. 8