TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de contratação direta, por dispensa não eletrônica de
licitação, com base no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição de gás
engarrafado (GLP – botija de 13 kg), para abastecimento da copa e cozinha do Cartório
Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral, em Parintins/AM, pelo período de 12 meses, conforme definido no
Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência apresentados.
A Assessoria Jurídica, por meio do Parecer nº 67/2026 – ASJUR, manifestou-se
pela viabilidade jurídica da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, destacando que o valor global da contratação (R$ 1.620,00) é inferior ao limite
legal atualizado para a hipótese de dispensa em razão do valor, bem como que restaram
atendidos os requisitos previstos no art. 72 do referido diploma legal.
A Diretoria-Geral, por sua vez, acompanhou a manifestação jurídica,
encaminhando os autos a esta Presidência com sugestão de acolhimento.
Diante do exposto, em aderência às manifestações da Assessoria Jurídica e da
Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta da empresa EE COMÉRCIO DE ALIMENTOS
EIRELI – EPP (SUPERMERCADO BARANDA), inscrita no CNPJ nº 08.656.192/0001-09, por
dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, pelo valor global
de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), nos termos propostos.
Encaminhem-se os autos à SAO para prosseguimento, observadas as
recomendações da ASJUR/DG.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0000736-78.2026.6.04.0004 Número Geral: 0000681602 versão: 3
Decisão 0000681602 SEI 0000736-78.2026.6.04.0004 / pg. 1