TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de procedimento licitatório para contratação de empresa responsável pelo fornecimento de 70 unidades de água mineral sem gás envasadas em garrafões de plástico de 20 litros, durante o período de 12 meses, para atender às necessidades do cartório eleitoral da 10ª Zona Eleitoral, no município de Fonte Boa/AM, conforme Termo de Referência constante dos autos. A fornecedora MARIA DIVINA DOS SANTOS DA SILVA desistiu do certame, ensejando, com isso, a análise da proposta de contratação direta do fornecedor LUAN EDUARDO DANTAS COELHO, mediante dispensa de licitação, em substituição à primeira colocada.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral elaborou o Parecer n. 113/2026-ASJUR (doc. 0000693783), no âmbito do qual recomendou: (1) a apuração dos fatos e eventual responsabilização da empresa desistente MARIA DIVINA DOS SANTOS DA SILVA; (2) a contratação direta do fornecedor substituto LUAN EDUARDO DANTAS COELHO, mediante dispensa de licitação; e (3) a publicação do ato de dispensa no PNCP, no prazo de 10 dias úteis.

A	Diretora-Geral manifestou-se nos autos (doc. 0000694321), acompanhando integralmente o posicionamento da ASJUR e recomendando a autorização da contratação direta da empresa LUAN EDUARDO DANTAS COELHO, mediante dispensa de licitação, com a devida publicação do ato de dispensa no PNCP. A DG sugeriu, ainda, a abertura de procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos e eventual responsabilização da empresa MARIA DIVINA DOS SANTOS DA SILVA, em razão da desistência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, respaldada no parecer técnico de sua assessoria jurídica, decide-se:

I - autorizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa LUAN EDUARDO DANTAS COELHO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 52.752.310/0001-80, para a aquisição de 70 (setenta) unidades de água mineral sem gás envasada em garrafões de plástico de 20 L (vinte litros), durante o período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do cartório eleitoral da 10ª Zona Eleitoral, no município de Fonte Boa/AM, totalizando o valor de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), nos termos do art. 75, II, Lei n. 14.133/2021;

II	- determinar a publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em até 10 dias úteis, com fundamento na norma do art. 94 da Lei n. 14.133/2021;

III	- determinar a abertura de procedimento administrativo com vistas à apuração dos fatos e eventual responsabilização da empresa MARIA DIVINA DOS SANTOS DA SILVA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.

Decisão 0000695557	SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 1

46.806.957/0001-20, em razão de sua desistência, conforme dispõe a regra do art. 155, incisos III e V, da Lei n. 14.133/2021.

À	SAO, para as providências necessárias. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 18/03/2026, às 11:44, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0000484-57.2026.6.04.0010	Número Geral: 0000695557 versão: 7

Decisão 0000695557	SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 2