TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Av. Boulevard Álvaro, S/N - Bairro São Francisco II - CEP 69670-000 - Fonte Boa - AM -
www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/10ª ZE
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada
em garrafões de plástico de 20 L (vinte litros), para atender as necessidades do
Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, nos termos da tabela abaixo,
e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em
embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão
retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança,
devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e
rotulado com as informações obrigatórias.
445485
Garrafão
20 L (vinte
litros)
70 22,00 1.540,00
1.2. O objeto ofertado deverá atender os seguintes normativos: Portaria
Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº
358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA -
RDC nº 173/2006, nº 274/2005, nº 275/2005; Portaria Ministério de Minas e Energia
nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638:2011.
1.3. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo
em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos
neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.
1.4. Conforme constante nos Estudos Técnicos Preliminares, verifica-se que a
aquisição pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a
necessidade essencial e permanente de consumo de água mineral pelos servidores,
servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo
público externo que busca o atendimento desta justiça especializada.
1.5. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral
– Fonte Boa/AM, situado na Av. Boulevard Álvaro Maia, s/nº, São Francisco II- CEP
69670-000 – Fonte Boa/AM.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se
pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 1
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026,
aprovado pela Portaria TRE-AM nº 1.025/2025, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1. ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000004/2026
2.2.2. Data de publicação no PNCP: 21/05/2025
2.2.3. Id do item no PCA: 85
2.2.4. Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas
2.2.5. Identificador da Futura Contratação: 70003-69/2026
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE
VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico
específico do Estudo Técnico Preliminar.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do
objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional
de Contratações Sustentáveis:
4.1.1. A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a
Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017,
alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de
vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos
normativos aplicáveis.
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. O fornecimento dos materiais será realizado durante 12 (doze) meses, por meio
de tíquetes disponibilizados pela Contratada.
5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis, a
contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada,
salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a
Administração.
5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1
(um) garrafão de água mineral de 20 L (vinte litros).
5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos garrafões
com água deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade
solicitada, sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.
5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 1 (um) dia útil, a contar da data do
pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado,
aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
5.6. O horário de entrega do material será das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas),
de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e
de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser
estendido aos finais de semana e feriados, considerando o aumento da demanda nos
períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral
– Fonte Boa/AM, situado na Av. Boulevard Álvaro Maia, s/nº, São Francisco II- CEP
69670-000 – Fonte Boa/AM.
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 2
5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com
Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
5.10. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data
da emissão da Nota de Empenho, sendo improrrogável, tendo em vista que todo o
quantitativo contratado será disponibilizado antecipadamente por meio de tíquetes,
com pagamento integral no início da vigência.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº
14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-
se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no
Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e
providências que ultrapassem a sua competência.
6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material.
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do
Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as
atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.
6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.
6.5. São obrigações da Contratada:
6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados
diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no
fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.
6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de
Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no
procedimento de aquisição direta.
6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 3
continuidade da contratação.
6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.
6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número
telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações
nessas informações.
6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações
enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as
requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de
utilizar o serviço de e-mail.
6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas
respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo
de Referência.
6.6. São obrigações do Contratante:
6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessárias à fiel execução do objeto da
contratação.
6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste
Termo de Referência.
6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos
qualitativos e quantitativos.
6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo
Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos
necessários à liquidação da despesa.
6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento
de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento
obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.
6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o
valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste
Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.
7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com
baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o
pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues
conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.
7.3. Caso haja encerramento da contratação e exista saldo de garrafões para entrega,
o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União - GRU no valor correspondente ao
saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
7.4. O pagamento antecipado será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do
recebimento da nota fiscal e dos documentos necessários à liquidação da despesa,
por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária, após a
disponibilização de todos os tíquetes pela Contratada.
7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 4
úteis do seu recebimento.
7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada,
em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e
remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento do fornecimento.
7.7. Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os
seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo III);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540,
de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo IV);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da
União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior,
será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a
responsabilidade pelo atraso no pagamento.
7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar
deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da
contratação direta, e na Nota de Empenho.
7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira,
e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes
fórmulas:
I = (TX/100) / 365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de
contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma
tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares.
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 5
8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação, no caso de outros
serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor
atualizado por decreto presidencial anualmente.
8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:
8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo I deste Termo de
Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo
constante no Anexo II deste Termo de Referência.
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da
União.
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e
quarenta reais), considerando a necessidade de 70 garrafões de água de 20 L (vinte
litros).
9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço
obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante
solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 5 (cinco) dias úteis,
sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.
9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa
de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.
9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, §
1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações
contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da União de 2026, cuja reserva será
efetuada por ocasião da emissão da Nota de Empenho correspondente.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX
11. ANEXOS
11.1. São anexos deste Termo de Referência:
I) Modelo de Proposta Comercial;
II) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
III) Modelo de Solicitação de Pagamento;
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 6
IV) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.
Mírian Ferreira de Lima
Chefe de Cartório da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM
ANEXO I
PROPOSTA COMERCIAL
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezado(a) Senhor(a),
Apresentamos nossa Proposta Comercial para o fornecimento de água mineral sem
gás, envasada em garrafões de plástico de 20 L (vinte litros), para atender as
necessidades do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, conforme
condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue:
Item Descrição Marca
Quantidade
(12 meses)
Unidade
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total
(R$)
1
Fornecimento de água mineral sem gás, envasada em embalagem plástica
específica para produto, tipo garrafão retornável de 20 L (vinte litros),
contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico
protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.
70
Garrafão
de 20l
(vinte
litros)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 
Observações:
Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete,
transporte, etc.), além dos tributos incidentes.
Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação,
declaramos que nos comprometemos a fornecer os itens orçados nas condições
apresentadas, formalizando-se o vínculo contratual mediante emissão da Nota de
Empenho.
Dados Bancários para pagamento: Banco _____________ AG.: __________ C/C:
______________.
Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência,
encaminhado a esta empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos
nele estabelecidos.
Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais,
dívida ativa da União e débitos trabalhistas.
Data de emissão: //______.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Assinatura do Responsável
Nome Legível: _________________________________________________________________
Endereço: _____________________________________________________________________
Nome da Empresa e CNPJ: _______________________________________________________
Telefone e e-mail: ____________________________________________________________
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 7
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS
Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20 L (vinte
litros).
A empresa XXXXXX - CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada à XXXXXX, nº XXX, Bairro
XXXXXX, Município XXXXXX/AM, por seu representante legal abaixo assinado, em
cumprimento às condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA,
sob as penas da lei, que:
Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA
216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019,
bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital
e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis.
Município/AM, XX de XXXXX de 2026.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
Representante: _______________________________________________________________
CPF: _________________________
ANEXO III
CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
A [Razão Social da Empresa], inscrita sob o CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX,
localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem à presença de V. Exa.
solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico]
([Valor Por Extenso]) , referente à Nota Fiscal n.º [XXXXXX] de fornecimento de
água mineral em garrafões de 20 litros ao Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral –
Fonte Boa/AM, segundo a Nota de Empenho n.º [2026NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:
[Nome e N.º do Banco]
[N.º da Agência]
[N.º da Conta]
Nesses termos, peço deferimento.
Município/AM, XX de XXXXX de 2026.
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]
ANEXO IV
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 8
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO
INCISO XI DO ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº
XXXXXXXX/XXXX-XX, DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não
incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a
que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é
regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham
a modificar sua situação patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a
legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de
que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32
da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela
concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à
falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária
(art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Município/AM, XX de XXXXX de 2026.
Assinatura do Responsável
MIRIAN FERREIRA DE LIMA
CHEFA DE CARTÓRIO
Documento assinado eletronicamente em 04/02/2026, às 17:04, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 9
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000667822 e o código CRC F4B7F82A.
Processo nº 0000484-57.2026.6.04.0010 Número Geral: 0000667822 versão: 2
Termo de Referência (TR) 0000667822 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 10