TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Refere-se à contratação direta, por dispensa de licitação, para a aquisição
de gênero alimentício, consistente em água mineral (garrafões de 20 litros), com a finalidade de
abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral, no município de Fonte
Boa/AM, pelo período de 12 (doze) meses, conforme delineado no Termo de Referência e no
Estudo Técnico Preliminar constantes dos autos.
A unidade interessada justificou a necessidade da contratação como
medida essencial para assegurar o fornecimento contínuo de água mineral ao público interno e
externo que frequenta as dependências do Cartório, contribuindo para a manutenção de
condições adequadas de funcionamento e atendimento.
Consta, ainda, que foram realizadas cotações de preços no comércio local,
bem como elaborado mapa comparativo, a partir do qual se identificou a proposta mais
vantajosa para a Administração.
O processo foi instruído com a documentação exigida pela legislação
vigente, incluindo o Documento de Formalização de Demanda, o Termo de Referência, o
Estudo Técnico Preliminar, as propostas comerciais, a comprovação da regularidade fiscal,
trabalhista e do FGTS do fornecedor que apresentou o menor preço, além da informação
acerca da existência de dotação orçamentária suficiente, materializada no respectivo pré-
empenho, bem como despacho da unidade competente certificando a regularidade dos
documentos e aprovando o Termo de Referência.
A ASJUR-DG destacou que a regra geral para as contratações públicas é a
realização de procedimento licitatório, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, sendo a contratação direta medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses
expressamente previstas em lei.
Consignou que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de
licitação, em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, vez que o
montante apurado, no valor de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), encontra-se
abaixo do limite legal estabelecido para compras dessa natureza.
Ressaltou, ainda, que a justificativa de preço restou demonstrada por meio
das cotações realizadas, evidenciando a compatibilidade do valor com os praticados no
mercado local.
No tocante à opção pela não utilização da dispensa eletrônica, a
Assessoria Jurídica reconheceu a adequação da justificativa apresentada pela unidade
demandante, especialmente em razão das peculiaridades logísticas e operacionais do município
do interior do Amazonas, onde a participação de fornecedores em procedimentos eletrônicos é
reduzida.
Decisão 0000675288 SEI 0000484-57.2026.6.04.0010 / pg. 1
Destacou, neste ponto, a existência de previsão normativa interna que
autoriza o afastamento da forma eletrônica, desde que devidamente motivado, como ocorre no
presente caso.
A Assessoria concluiu, assim, pela possibilidade jurídica da contratação
direta em favor da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa, não identificando óbices
legais ao prosseguimento do feito, e consignou, como cautela, a necessidade de verificação da
validade das certidões de regularidade fiscal e trabalhista até a formalização da contratação,
bem como a observância das providências relativas à publicação do ato de autorização e do
instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos prazos legais.
Diante do exposto, em aderência à manifestação da Assessoria Jurídica da
Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor,
em favor de MARIA DIVINA DOS SANTOS DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 46.806.957/0001-20,
no valor de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), nos termos do inciso II do art. 75 da
Lei nº 14.133/2021.
Encaminhem-se os autos à SAO para providências.
Manaus, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0000484-57.2026.6.04.0010 Número Geral: 0000675288 versão: 3
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