TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Av Treze de Maio, S/N - Bairro Centro - CEP 69200-000 - Borba - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/15ª ZE
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para o fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas) , para atender as necessidades do
Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral - Borba/AM , nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
(12 MESES)
1
Fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas).
Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico. 461652 Botijão de 13Kg (treze quilogramas) 2

1.2. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente
definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.3. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da Nota de Empenho.

1.4. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral - Borba/AM, situado na Av. Treze de Maio, s/n, São Centro - CEP
69200-000 - Borba/AM.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar (id 0000651462).

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto e aqueles dispostos no Estudo Técnico Preliminar, devem ser
atendido, em especial, o seguinte requisito:

4.1.1. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo -
GLP e a sua regulamentação.

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de tíquetes disponibilizados pela Contratada.

5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho
pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
Termo de Referência (TR) 0000659448 SEI 0000257-52.2026.6.04.0015 / pg. 1

5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 01 (um) botijão de gás de cozinha 13Kg (treze quilogramas).

5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos botijões de gás de cozinha deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes,
conforme a quantidade solicitada, sendo devolvido ao fornecedor os botijões vazios.

5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo
justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em
anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o
aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral - Borba/AM, situado na Av. Treze de Maio, s/n, São Centro - CEP
69200-000 - Borba/AM.

5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta,
devendo ser substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.

5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o
contraditório e a ampla defesa.

5.10. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura da Nota de Empenho.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei
nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de
acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei
nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam
decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial,
com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso
de mensagem eletrônica para esse fim.

6.5. São obrigações da Contratada:

6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos
causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.

6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação
no procedimento de aquisição direta.

6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de
alterações nessas informações;

6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-
mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas
neste Termo de Referência.
Termo de Referência (TR) 0000659448 SEI 0000257-52.2026.6.04.0015 / pg. 2

6.6. São obrigações do Contratante:

6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação.

6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos
documentos necessários à liquidação da despesa.

6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e
recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações
constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no
município, o pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da
contratação.

7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor
correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de
cobrança judicial.

7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer
obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em
conta corrente, mediante Ordem Bancária.

7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n.
05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7.7. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso
(Anexo VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao
Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por
ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução
Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até
a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante
aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
Termo de Referência (TR) 0000659448 SEI 0000257-52.2026.6.04.0015 / pg. 3
VP = Valor da parcela em atraso.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma
tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares.

8.3. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.3.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.
8.3.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo IV deste Termo de Referência;
8.3.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.3.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
8.3.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ R$ 290,00, considerando a necessidade de 2 botijões de gás de cozinha de 13Kg (treze quilogramas).

9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais,
mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros
interessados.

9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as
orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando
postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX

11. ANEXOS

11.1. São anexos deste Termo de Referência:
I) Modelo de Proposta Comercial;
II) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
III) Modelo de Solicitação de Pagamento
IV) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

DANIEL RODRIGUES CHAGAS JUNIOR
CHEFE DE CARTÓRIO
Documento assinado eletronicamente em 30/01/2026, às 11:37, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
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Processo nº 0000257-52.2026.6.04.0015 Número Geral: 0000659448 versão: 5
Termo de Referência (TR) 0000659448 SEI 0000257-52.2026.6.04.0015 / pg. 4