TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Refere-se à contratação direta, por dispensa de licitação, destinada à
aquisição de gás liquefeito de petróleo – GLP, acondicionado em botijões de 13 kg, para
atendimento das necessidades do Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral, sediado no município
de Borba/AM.
A unidade requisitante apresentou a devida justificativa quanto à
necessidade da contratação, destacando que o fornecimento do referido material é
indispensável à manutenção das atividades administrativas e ao adequado funcionamento da
unidade, especialmente considerando as peculiaridades logísticas do interior do Amazonas.
O processo foi instruído com os documentos exigidos pela legislação
aplicável, notadamente Documento de Formalização de Demanda, Termo de Referência,
Estudo Técnico Preliminar, propostas obtidas junto a fornecedores locais, mapa comparativo de
preços, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS da empresa que
apresentou o menor preço, bem como informação acerca da disponibilidade orçamentária,
consubstanciada no pré-empenho emitido pela área competente.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral concluiu pela viabilidade jurídica
da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, vez que o
valor estimado da contratação, no montante de R$ 290,00, encontra-se muito aquém do limite
legal previsto para a dispensa de licitação em razão do valor.
Destacou que a contratação observa os pressupostos legais e
constitucionais aplicáveis, encontrando-se devidamente justificada a escolha do fornecedor,
bem como o preço contratado, o qual se mostra compatível com os valores praticados no
mercado local.
Ressaltou, igualmente, a regularidade da documentação de habilitação
apresentada pela empresa AUTO POSTO LANA’S BELLA LTDA, não havendo óbices jurídicos
à formalização da contratação.
No que se refere à adoção da dispensa de licitação em sua forma não
eletrônica, o parecer consignou que a justificativa apresentada pela unidade demandante
encontra respaldo normativo, considerando as limitações operacionais e logísticas existentes no
município, bem como a previsão contida na Portaria TREAM nº 20/2023, que autoriza o
afastamento da forma eletrônica quando devidamente motivada a sua inviabilidade ou
desvantagem.
Diante do exposto, em aderência à manifestação da ASJUR-DG, autoriza-
se a contratação direta, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei
nº 14.133/2021, em favor da empresa AUTO POSTO LANA´S BELLA LTDA, inscrita no CNPJ
nº 10.513.971/0001-99, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), visando a
aquisição de material de consumo, consistente em gás liquefeito de petróleo – GLP,
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acondicionado em botijões de 13 kg, para atendimento das necessidades do Cartório Eleitoral
da 15ª Zona Eleitoral, sediado no município de Borba/AM.
Encaminhem-se os autos à SAO para providências.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0000257-52.2026.6.04.0015 Número Geral: 0000674188 versão: 2
Decisão 0000674188 SEI 0000257-52.2026.6.04.0015 / pg. 2