TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/15ª ZE

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões
de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 15ª Zona
Eleitoral - Borba/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de água mineral, sem
gás, envasada em embalagem
plástica específica para o produto,
tipo garrafão retornável de 20L (vinte
litros), contendo lacre de segurança,
devidamente acondicionado em
plástico protetor transparente e
rotulado com as informações
obrigatórias.
445485
Garrafão
20L (vinte
litros)
80 R$ 15,00
R$
1.200,00

1.2. O objeto ofertado deverá atender os seguintes normativos: Portaria Departamento Nacional
de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99.
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria
Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT
NBR 14638: 2011.

1.3. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que
os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio
de especificações usuais de mercado.

1.4. Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição pode ser
enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente de
consumo de água mineral pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça
Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça
especializada.

1.5. O prazo do contrato será de até 2 (dois) anos, contados da data da assinatura do contrato,
Termo de Referência (TR) 0000659421 SEI 0000253-15.2026.6.04.0015 / pg. 1
caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

1.6. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral -
Borba/AM, situado na Av. Treze de Maio, s/n, Centro - CEP 69200-000 - Borba/AM.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em
tópico específico do Estudo Técnico Preliminar (id 0000659377).

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto,
devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações
Sustentáveis:

4.1.1. A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC
ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019,
bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e
municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo das fornecedoras dos
produtos: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de
qualidade.

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de tíquetes
disponibilizados pela Contratada.

5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da
data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo
justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1 (um) garrafão
de água mineral de 20L (vinte litros).

5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos garrafões com água
deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada, sendo
devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de
material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e
desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de
segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum
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acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de
semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de
cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral -
Borba/AM, situado na Av. Treze de Maio, s/n, Centro - CEP 69200-000 - Borba/AM.

5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas,
sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do
Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.10. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do
preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a
substituí-lo, com observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como
base a data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

5.11. O prazo do contrato será de até 2 (anos) anos, contados da data da assinatura do Contrato,
caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

5.12. Como critério de análise de vantajosidade na manutenção da contratação, deverá ser levado
em consideração a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo I deste Termo
de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada
parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo
Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento,
de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no
art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as
seguintes atividades:

6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências
necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem
a sua competência.

6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.

6.2.5. Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de
Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na
manutenção do contrato.
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6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato
acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas
nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse
fim.

6.5. São obrigações da Contratada:

6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de
Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo
Contratante.

6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as
condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.

6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da
contratação.

6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para
recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;

6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na
mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim
como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas
solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6.6. São obrigações do Contratante:

6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da
contratação.

6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de
Referência.

6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos
qualitativos e quantitativos.

6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do
Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da
despesa.

6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos
incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora,
Termo de Referência (TR) 0000659421 SEI 0000253-15.2026.6.04.0015 / pg. 4
conforme a legislação em vigor.

6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor
acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de
Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital
de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado
de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de
vigência da contratação.

7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM
emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular
notificação, sob pena de cobrança judicial.

7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal
pela Administração, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação
financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de
executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu
recebimento.

7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo
ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7.7. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá
encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo IV);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de
janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo V);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada
para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso
no pagamento.

7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser
o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na
Nota de Empenho.

7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à
eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
Termo de Referência (TR) 0000659421 SEI 0000253-15.2026.6.04.0015 / pg. 5

7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela
Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor
devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de
seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à
taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das
seguintes fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta,
por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção
do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares.

8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação, no caso de outros serviços e
compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado por decreto
presidencial anualmente.

8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo II deste Termo de Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo
III deste Termo de Referência;
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.200,00, considerando a necessidade de 80
garrafões de água de 20L (vinte litros).

9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na
pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de
cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram
identificados outros interessados.

9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de
preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV,
da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa
Termo de Referência (TR) 0000659421 SEI 0000253-15.2026.6.04.0015 / pg. 6
SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do
Contrato ou instrumento equivalente.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. ANEXOS

11.1. São anexos deste Termo de Referência:

I) Avaliação de Desempenho da Contratada;
II) Modelo de Proposta Comercial;
III) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
IV) Modelo de Solicitação de Pagamento
V) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

DANIEL RODRIGUES CHAGAS JUNIOR
CHEFE DE CARTÓRIO
Documento assinado eletronicamente em 30/01/2026, às 11:37, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000659421 e o código CRC 4DB769E9.
Processo nº 0000253-15.2026.6.04.0015 Número Geral: 0000659421 versão: 4
Termo de Referência (TR) 0000659421 SEI 0000253-15.2026.6.04.0015 / pg. 7