TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Refere-se à contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no
inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21 , para aquisição de material de consumo – Gênero de
Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para atender as necessidades do Cartório
Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral – Borba/AM, durante o período de 12 (doze) meses, conforme
Termo de Referência e Documento de Oficialização de Demanda.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral destacou que os autos foram instruídos
com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência (TR), Proposta de
Preço, Pré-empenho, evidenciando a observância aos requisitos legais e orçamentários para a
contratação pretendida.
Consignou que a Administração Pública pode celebrar contratos sem a
realização de procedimento licitatório, com o objetivo de permitir a eficiência do ordenamento
jurídico em situações peculiares. A lei prescreve casos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, constituindo tais hipóteses exceções ao procedimento da licitação e, como tal, devem
ser justificadas e restritamente capituladas, nos termos do capítulo VIII do Estatuto das
Licitações e Contratos. Assim, a Lei nº 14.133/21, em seu artigo 75, prevê as situações nas
quais, embora exista a viabilidade jurídica de competição, autoriza a celebração direta do
contrato sem a prévia licitação, cabendo então o juízo de discricionariedade da autoridade
competente.
Apontou, ainda, no que concerne à justificativa do preço, que a partir da regular
cotação realizada, foi apurado o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o qual se encontra
em conformidade com os parâmetros legais e não ultrapassa o limite estabelecido pelo inciso II
do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.
A Assessoria ressaltou o afastamento da dispensa eletrônica no presente caso,
uma vez que se constata justificativa com respaldo no item 12.2 do Documento de Oficialização
de Demanda, o qual explicita que a contratação se dará no comércio local, em razão de
questões logísticas, sendo desvantajosa a utilização do sistema eletrônico de dispensa.
Ressaltou, ainda, que em municípios do interior do Amazonas, a participação de comerciantes
em procedimentos eletrônicos é reduzida, seja por limitações técnicas, seja por fatores culturais
ou, ainda, por simples desinteresse, circunstância que justifica a adoção da modalidade de
dispensa tradicional como medida mais adequada à solução da demanda apresentada.
Por fim, concluiu a ASJUR-DG pela possibilidade e conveniência da contratação
direta da pessoa jurídica AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA, CNPJ nº 10.513.971/0001-99,
por meio da dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do inciso II do art. 75 da Lei n.
14.133/2021, consignando-se, ainda, que a presente contratação, no montante de R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais), prescinde das formalidades de publicação e de declaração de
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor envolvido, ressaltando
a necessidade de manterem-se regulares as certidões comprobatórios de regularidade fiscal e
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trabalhista durante todo o processo de contratação e execução do avençado.
Diante do exposto, em aderência à manifestação da ASJUR-DG, autoriza-se a
contratação direta da empresa AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA, CNPJ nº
10.513.971/0001-99, por meio da dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do
inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais). 
Encaminhem-se os autos à SAO para providências.
Manaus, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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