Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/10/2020 16:18:20
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 7919/2020
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ITEM DESERTO POR INTERMÉDIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – CHIPS E RECARGA – ELEIÇÕES 2020.

DECISÃO
Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a decisão anterior (doc. 131925/2020) e passo a proferir novo decisum.
Trata-se de proposta de aquisição de chips e recarga a serem usados no serviço de telefonia móvel durante a eleição 2020, primeiro e segundo turnos, se houver, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, V, da Lei nº. 8.666/93, para contratação da empresa REDE FLEX COM E SERV DE TELEFONIA LTDA (CNPJ 06.207.421/0001-74), objetivando o fornecimento do item 01 do Pregão n. 23/2020, que restou fracassado (documento PAD n. 118693/2020).
Inicialmente, em virtude da inexistência de licitantes interessados no certame, DECLARO deserto o Pregão Eletrônico nº. 23/2020.
No mais, à vista da manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral deste egrégio Tribunal (documento PAD n. 127234/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de dispensa de licitação subscrito pelo Senhor Diretor-Geral (documento PAD n. 130399/2020), com fundamento no art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93, para contratação direta da empresa REDE FLEX COM E SERV DE TELEFONIA LTDA (CNPJ 06.207.421/0001-74),
objetivando a aquisição de chips e recarga a serem utilizados no serviço de telefonia móvel durante a eleição 2020, primeiro e segundo turnos, se houver, ao custo total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Na oportunidade DECLARO que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/10/2020 16:18:20
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

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do disposto no art. 16, Inciso II, da Lei Complementar n°.101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Publique-se no Diário Oficial da União. À SAO, para prosseguimento.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)
Des. ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE/AM