Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/09/2020 20:20:48
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus, 30 de setembro de 2020.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Diante do fracasso do Pregão Eletrônico nº 23/2020, por não ter havido empresa interessada na licitação, a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – SAO, propõe a aquisição dos tens mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (documento nº 118952/2020).

Constam nos autos os documentos imprescindíveis à pretensa contratação em tela por intermédio de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso V da Lei n. 8.666/93, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais), em conformidade com a proposta comercial anexada sob o documento nº 124253/2020.

Em última análise, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral constatou, através do Parecer nº 690/2020-ASJUR (documento nº 127234/2020), a regularidade da contratação na forma proposta, ressaltou a necessidade de juntado da informação da escolha do fornecedor e justificativa do preço, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada.
Em atendimento a diligência apontada pela ASJUR, juntou- se a informação da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, bem como as certidões de regularidade do FGTS e trabalhista atualizadas da empresa a ser contratada (documentos nºs 129474 e 129887/2020).
Com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência, acostado sob o documento nº 124285/2020.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/09/2020 20:20:48
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Diante disso, e, com fundamentos legais suscitados no retromencionado Parecer AUTORIZO, a contratação direta da empresa REDE FLEX Comércio e Serviço de Telefonia Ltda., CNPJ: 06.207.421/0001-74, via dispensa de licitação, objetivando o fornecimento de 250 (duzentos e cinquenta) chips telefônicos (pré-pagos) com recarga de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, na modalidade cartões ou online, para uso do TRE/AM durante as Eleições Municipais de 2020, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em conformidade com a proposta comercial anexada sob o documento nº 124253/2020, com fundamento no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93. Ressaltando a imperiosa necessidade da empresa em manter as condições apresentadas no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado e a regularidade fiscal e trabalhista.
Em seguida, ante o exposto, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de dispensa, ressaltando a necessidade de publicação do ato no DOU, em face do que dispõe a Portaria TRE/AM nº 916, de 27.8.2008 e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, assim como compatível com lei de diretrizes orçamentaria, portanto, em consonância com o plano plurianual, por tratar- se de despesa relevante, em conformidade com critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.898/2019) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL

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