TERMO DE REFERÊNCIA

        Nº 011/2023 - SECAP/COEDE/SGP
          Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em educação corporativa na área de Desenvolvimento Gerencial para qualificação, desenvolvimento e formação de 150 (cento e cinquenta) servidores que atuam em posição de liderança no TRE/AM - Diretor, Secretários, Coordenadores, Assessores, Chefes de Seções, de Núcleos e de Cartórios. 

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 208, de 14 de março de 2023, e foi indicada como PRIORIDADE ALTA no Anexo da Portaria – Seção CAP - PAC.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Na impossibilidade de contratação de ação de capacitação presencial para os 150 servidores – incluindo os chefes de cartórios do interior, a solução encontrada foi a contratação de empresa para capacitação presencial – in company – de 90 servidores na sede, com o disponibilização do conteúdo na modalidade EAD, a fim de atender cerca de 60 servidores lotados no interior do Estado. 

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá desenvolver cinco módulos divididos em três turmas de 30 (trinta servidores), disponibilizando ainda o conteúdo equivalente por módulo, em EAD, de forma a promover educação corporativa de forma continuada pelo prazo de seis meses.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Os pagamentos se darão ao final de cada módulo e após a disponibilização do respectivo conteúdo EAD, com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais. 

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória expertise da empresa em capacitação na área de Desenvolvimento Gerencial, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, as ações de treinamento ofertadas deverão ser adequadas à formação dos servidores inscritos e estejam voltados a suprir a necessidades de capacitação requeridas no PAC 2023 deste TRE-AM.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se que o valor global da contratação é de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	 -  multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP