PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 
SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO/COEDE/SGP 

TERMO DE REFERÊNCIA 017/2022 
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
Contratação por meio da inscrição de 02 (dois) servidores do TRE-AM no curso “Como 
Elaborar o Parecer Jurídico na Prática: Técnicas para Elaboração”, em curso aberto, na 
modalidade a distância, com aulas 100% ao vivo (on-line), com carga horária mínima de 12 
(doze) horas-aula. 

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
O curso não está previsto no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, porém entende-se ser 
uma ótima oportunidade para capacitação dos servidores uma vez que os mesmos foram lotados 
recentemente na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral. 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A contratação por meio de inscrição de servidores em turma aberta em ações de treinamento, na 
modalidade ead, 100% “on-line”, foi a solução encontrada, a qual se mostra adequada, eficaz e 
benéfica para o atual momento. 

4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO 
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de 
Licitação, com fulcro no artigo 13, VI c/c o Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 e no artigo 74, Inciso 
I, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos. 

5. EXECUÇÃO DO OBJETO 
O curso deverá ser disponibilizado em plataforma virtual, ter carga horária de no mínimo 12 
(doze) horas-aula, oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado 
ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e 
conteúdo programático dos servidores que obtiverem aprovação e frequência de, no mínimo, 
75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso, e ser desenvolvido de forma que ao 
final as/os participantes estejam habilitadas/os a aplicar e elaborar manifestação consultiva com 
segurança jurídica, dentro da legalidade e nos limites praticados pela jurisprudência. 

6. GESTÃO DO CONTRATO 
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de 
Capacitação/COEDE/SGP. 

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
O pagamento dar-se-á com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o 
atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em 
Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e 
Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, 
devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais. 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do 
profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/09/2022 17:04:25
Por: NILCILENE MODESTO DE MELO
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SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO/COEDE/SGP 

com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste 
contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao 
tema “Como Elaborar o Parecer Jurídico na Prática: Técnicas para Elaboração” e estejam 
voltados à capacitação requerida pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral. 

9. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
O valor da inscrição individual é de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais), e o valor 
global da contratação será de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais). 

10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Pela inexecução total ou parcial do contrato serão aplicadas as seguintes sanções, garantida a 
prévia defesa da contratada: 
I - advertência; 
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O saldo orçamentário do PTRES 167575 UGR 070188 administrado pela Seção de Capacitação, 
mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do curso “Como Elaborar o 
Parecer Jurídico na Prática: Técnicas para Elaboração”, objeto deste Termo de Referência. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/09/2022 17:04:25
Por: NILCILENE MODESTO DE MELO
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