TERMO DE REFERÊNCIA 016/2022
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação, via inscrição de 02 (dois) servidores do TRE-AM no “19º CONGRESSO 
AMAZÔNICO DE GENTE E GESTÃO”, em turma fechada, na modalidade presencial, com 
carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas-aula.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação não está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, porém com o advento da 
nova Reestruturação houve dois servidores interessados em participar do Congresso, que tratará de 
assuntos Ambientais, Sociais, Governança e os impactos nas organizações e sociedade.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Em face do atual momento em que o COVID-19 encontra-se mais controlado, entende-se que 
existe a oportunidade de realização de contratação para cursos da modalidade presencial e visa 
atender às necessidades dos colaboradores e do próprio TRE/AM.
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de 
Licitação, com fulcro com fulcro no artigo 13, VI c/c o Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 e no artigo 74, 
Inciso I, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos.
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
O Congresso deverá ocorrer no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasquez de forma 
presencial, ter carga horária de, no mínimo, 16 (dezesseis) horas, oferecer material didático e de 
apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação 
com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem 
aprovação e frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento).
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de 
Capacitação/COEDE/SGP.
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do 
Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em 
Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e 
Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo 
a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade da/o 
profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados 
com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. 
Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema “19º 
CONGRESSO AMAZÔNICO DE GENTE E GESTÃO”, sensibilizando os participantes para 
assuntos Ambientais, Sociais, Governança e os impactos nas organizações e sociedade.
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/08/2022 10:48:22
Por: DARBY DANIEL DOS SANTOS DA SILVA MAIA
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9. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), portanto para a 
capacitação dos 2 (dois) servidores será de R$ 900,00 (novecentos reais).
10. DAS VEDAÇÕES
10.1. É vedado a empresa contratada ter entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de 
direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (art. 7º, I, da Resolução 
TSE nº 23.234/2010);
10.2. É vedado a empresa contratada ter entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, 
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados 
ao TRE-AM (art. 7º, II, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
10.3. É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos do objeto desta 
contratação (art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021).
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato serão aplicadas as seguintes sanções, garantida a prévia 
defesa da contratada:
I - Advertência;
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, 
mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento “19º CONGRESSO 
AMAZÔNICO DE GENTE E GESTÃO”, objeto deste Termo de Referência.
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/08/2022 10:48:22
Por: DARBY DANIEL DOS SANTOS DA SILVA MAIA
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