TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 116/2025/SECAP
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 008/2025-SECAP/COEDE/SGP
Unidades Interessadas: SECAP

Assunto: Contratação de empresa para ministrar curso previsto no PAC 2025.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa/instituto especializado para disponibilização do curso
“Curso Avançado: Contratos Administrativos – Integração Estratégica entre
Planejamento, Gestão, Fiscalização e Assessoria Jurídica na Lei nº
14.133/2021”, ministrado pelo professor Daniel Barral, no formato 100% virtual,
com carga horária de 24 horas, acesso por 6 meses, material didático para
download e certificado online, conforme proposta comercial apresentada.

1. ESTUDOS PRELIMINARES

1.1 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM identificou a necessidade de
fortalecer a capacitação técnica dos servidores que atuam:
· No planejamento das contratações,
· Na fiscalização e gestão contratual,
· Na instrução processual,
· Na assessoria jurídica e suporte normativo,
· Na governança e condução dos processos administrativos.

Com a efetiva implantação da Lei nº 14.133/2021, tornou-se indispensável
aprofundar competências sobre:
· Segregação de funções,
· Matriz de riscos,
· Etapas do processo de contratação,
· Integração entre planejamento, gestão e assessoramento jurídico,
· Responsabilização de agentes públicos,
· Boas práticas e padrões de conformidade.
O curso proposto oferece conteúdo avançado, com abordagem prática, estratégica e
integrada, permitindo o aperfeiçoamento simultâneo de todas as unidades envolvidas
nos macroprocessos de contratação, reduzindo riscos e aumentando a segurança
jurídica institucional.

1.2 ALINHAMENTO COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS
A presente contratação contribui diretamente para:
· O cumprimento das diretrizes do Plano Anual de Capacitação – PAC;
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· O fortalecimento da governança de contratações;
· A implementação integral da Lei nº 14.133/2021;
· O aprimoramento das competências essenciais previstas na Política de Gestão de
Pessoas;
· A redução de falhas, retrabalhos e insegurança jurídica nas contratações.
A especialização do corpo técnico é considerada ação estratégica e contínua.

2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE
CONTRATAÇÕES ANUAL
A ação consta no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2025 como ação de interesse
institucional de alta prioridade.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação deverá contemplar:
· 50 inscrições;
· Curso gravado (24h), com acesso por 6 meses;
· Material didático digital;
· Certificado de capacitação;
· Acesso 100% virtual;
· Valor total conforme proposta.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
· Participantes: 50 servidores;
· Carga horária total: 24 horas;
· Modalidade: EaD (curso gravado);
· Período de acesso: 6 meses.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
A proposta comercial apresentada indica:
· R$ 3.890,00 por participante
· Total para 50 inscrições: R$ 194.500,00
· Desconto aplicado: R$ 144.600,00
· Valor final: R$ 49.900,00 ou R$ 998,00 (por participante)
· Inclusões: acesso virtual, material didático, certificado, carga horária 24h.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme proposta comercial apresentada, o valor global é R$ 49.900,00 (quarenta
e nove mil e novecentos reais).

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução consiste na aquisição de 50 acessos ao curso avançado ministrado por
Daniel Barral, reconhecido nacionalmente por sua expertise em contratações
públicas, proporcionando:
· Conteúdo atualizado,
· Abordagem estratégica,
· Articulação entre setores,
· Conhecimento aplicado à realidade dos órgãos públicos.

8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Não se aplica. Trata-se de serviço único e pontual, com pagamento integral após a
realização do curso.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Espera-se:
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· Maior segurança jurídica nas contratações;
· Servidores mais preparados para aplicar a Lei 14.133/2021;
· Redução de erros processuais;
· Fortalecimento da integração entre unidades;
· Melhoria da qualidade técnica das instruções processuais;
· Aumento da maturidade institucional em governança de contratações.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Elaboração do Termo de Referência e do processo de dispensa;
Verificação da regularidade jurídica e fiscal da empresa proponente;
Aprovação pela alta administração;
Publicação do ato de inexigibilidade no PNCP;
Emissão da Nota de Empenho;
Acompanhamento técnico da execução do serviço pela SECAP.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há contratações correlatas ou interdependentes para o mesmo objeto nesta
unidade.

12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
Não há impactos relevantes, por tratar-se de curso virtual.

13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
Considerando os objetivos do curso, a contratação é tecnicamente viável, legalmente
possível e altamente recomendada, tendo em vista a atualização necessária dos
servidores do TRE-AM que atuam nas diversas fases dos contratos administrativos.

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
Chefe da Seção de Capacitação – SECAP
Manaus/AM, Data da Assinatura Eletrônica
DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
CHEFE DE SEÇÃO
Documento assinado eletronicamente em 18/11/2025, às 15:15, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
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Processo nº 0015579-94.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000620223 versão: 2
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