TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/NGGSAO

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação de 25 (vinte e cinco) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas no sistema Contratos.gov.br, na modalidade presencial, in
company, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste termo de referência.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A necessidade de capacitação no sistema Contratos.gov.br faz parte do
Programa Anual de Capacitação deste Regional - PAC, conforme Portaria
TRE/AM nº 200/2025.
O Contratos é uma solução desenvolvida pelo Ministério da Economia (ME),
em parceria com a Advocacia Gederal da União (AGU), Instituto Nacional da
Seguridade Social (INSS) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que possibilita
aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional, incluindo as empresas estatais, integrantes do Sistema de
Serviços Gerais (SISG), realizar a gstão orçamentária e contratual, além de
digular as informações de contratos e suas eventuais alterações no PNCP,
em atendimento à nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021).
A ferramenta automatiza os processos de emissão de minutas de empenho
e gestão de contratos, conectando servidores públicos responsáveis pela sua
execução e fiscalização, tornando informações disponíveis a qualquer
momento e melhorando as condições de gestão e relacionamento com
fornecedores.
A Portaria nº 1.274/2022 definiu a adoção do sistema Compras Contratos
como ferramenta informatizada de gestão e execução contratual no âmbito
do TRE-AM.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em
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questão são:
· Adquirir conhecimentos de uso do sistema Contratos.gov.br,
compreendendo todas as suas funcionalidades e otimizando sua utilização na
automatização do processo de trabalho relacionado às contratações;
· Compreender as regulamentações relacionadas ao uso do sistema e sua
aplicabilidade;
· Diminuir a quantidade de ferramentas para gestão de contratos.
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por
Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso em Manaus, na modalidade in
company, de 18 a 22 de agosto de 2025.
O conteúdo básico da capacitação deve conter os itens abaixo listados, além
de 4 horas práticas, em que o tutor acompanhará as unidades em suas
rotinas no sistema.
Ø Informações básicas do sistema
o Tecnologias utilizadas;
§ Acesso ao sistema;
o Acesso aos Módulos;
o Alterar senha;
§ Recuperação de senha;
§ Perfis de acesso; e
o Momento para praticar no sistema.
Ø Lista de Faturas
o IN nº 77/2022;
o Inclusão de Faturas;
o Gestão das Faturas; e
o Consulta para disponibilização Site.
Ø Relatórios Ambiente Transparência e Sistema
Ø Gestão de Contratos
o Cadastro Contratos;
o Upload de arquivos;
o Instrumento Inicial;
o Itens do Contrato;
o Cronograma;
o Termo Aditivo e Apostilamento;
o Consulta de Contratos;
o Relatórios; e
o Importação de Contratos do SIASG;
o Publicação DOU
o Publicação no PNCP.
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Ø Prática no Ambiente de Treinamento.
Ø Módulo Fiscalização
o Tipos de Ocorrências;
o Cadastro de Ocorrências;
o Instrumento de Cobrança;
o Conta Vinculada;
o Relatórios; e
o Momento para praticar no sistema.
Ø Módulo Execução Financeira
o Informações importantes para Emissão de Empenhos;
o Minuta de Empenhos Compras;
o Minuta de Empenhos Contratos;
o Minuta de Empenhos Suprimento de Fundos.
Ø Módulo Execução Financeira - Continuação
o Alterar Empenho (Reforço e Anulação);
o Consulta Empenhos;
o Consulta Contrato X Empenhos;
o Gestão de Instrumentos de Cobranças e Apropriação SIAFI;
o Relatórios;
o Momento para praticar no sistema
Ø Módulo Administração
o Cadastro de Órgãos Superior;
o Cadastro de Órgãos;
o Cadastro de UG;
o Subcategorias de Órgãos;
o Configuração das UG´s;
o Cadastro Código Item;
o Configuração Básica do Sistema;
o Cadastro de Grupos, Usuários e Perfis;
o Momento para praticar no sistema.
Ø Módulo Gestão de Atas.
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela
Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em até 5
(cinco) dias úteis a contar do envio da liquidação da despesa para a
SECONT/COFIN/SAO, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em
Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a
apresentação da Nota Fiscal e comprovantes de regularidade fiscal.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
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A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e
melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à
necessidade de formação dos servidores que atuam no Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor do treinamento não poderá ultrapassar o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas
ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – PAC , administrado pela Seção
de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de
contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na
Lei nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa da contratada
I - advertência;
II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração
cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA
ASSESSORA NGG
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Processo nº 0006832-58.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000499222 versão: 2
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