PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO/COEDE/SGP

TERMO DE REFERÊNCIA 001/2023
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação por meio da inscrição de 01 (um) servidor do TRE-AM no curso “APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.133/21 NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, em turma aberta, na modalidade presencial, em Manaus, no hotel Blue Tree,

com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas-aula.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

O curso foi indicado e solicitado pelo servidor Luciano Nascimento Albuquerque, lotado na Seção de Obras e Projetos/SEOP, cuja área de atuação é na fiscalização de Obras.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Uma grande oportunidade de contratação para treinamento na modalidade presencial, pois será ministrado em Manaus, portanto não haverá custos com diárias e passagens e visa atender às necessidades do colaborador e do próprio TRE/AM.

4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 13, VI c/c o Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 e no artigo 74, Inciso I, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO

O curso deverá ser disponibilizado de forma presencial, na cidade de Manaus/AM, ter carga horária de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas-aula, oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso, e ser desenvolvido de forma que ao final os servidores participantes estejam habilitados a aplicar o novo regime licitatório visando os processos de contratação inseridos na legislação vigente e os principais Acórdãos e Decisões do TCU, bem como, Instruções e Decretos já editados, para o atendimento das demandas externas e internas no âmbito do TRE-AM.

6. GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006

Em: 26/01/2023 13:23:12

Por: NILCILENE MODESTO DE MELO

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8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste

contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema “Aplicação Da Nova Lei 14.133/21 Na Licitação E Contratação De Obras E Serviços De Engenharia” e estejam voltados à Seção de Obras e Projetos/SEOP/SAO.

9. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual é de R$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove reais), portanto o valor global da contratação será de R$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove reais).

10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato serão aplicadas as seguintes sanções, garantida a

prévia defesa da contratada:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III	- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O saldo orçamentário da rubrica 33.90.39.48 – Serviço de Seleção e Treinamento, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do curso

“Aplicação Da Nova Lei 14.133/21 Na Licitação E Contratação De Obras E Serviços De Engenharia”, objeto deste Termo de Referência.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006

Em: 26/01/2023 13:23:12

Por: NILCILENE MODESTO DE MELO

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