TERMO DE REFERÊNCIA Nº 002/2022-SJD/TRE-AM 
 
1 OBJETO 
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias para contratação de empresa, especializada em prestação de serviço de confecção e reforma/reparos de becas e togas para uso dos membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, advogados e servidores conforme as especificações dispostas neste Termo. 
1.2 Os valores estimados para o custeio dos serviços deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências quantitativas e qualitativas contidos nos anexos I e II. 
1.3 A unidade responsável pela pesquisa de preços deverá informar às empresas pesquisadas que se trata de cotação de preços para contratação direta, razão pela qual a empresa que apresentar proposta deverá informar a concordância com os termos deste Termo de Referência, conforme o modelo de proposta Anexo. 
2 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO  
2.1 A referida solicitação se faz necessária para atendimento da Secretaria Judiciária deste Tribunal no que se refere à confecção de novas becas, togas e torçais a serem utilizados por membros do Pleno do Tribunal, advogados e servidores, assim como serviços de reforma e ajuste de becas e togas, substituição dos botões, pregar botões, das rendas de mangas, barras e identificação.  
3	ITENS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES: 
3.1	Os serviços a serem realizados encontram-se descritos, quantificados e especificados no quadro anexo I e II. 
3.2	A Contratada, quando se tratar de confecção de novas becas, togas e torçais, bem como reforma/ajuste e reparos das becas, togas, substituição dos botões, prega botões, das rendas de mangas, barras e identificação, deverá entregar produtos confeccionados ou/e reformados de boa qualidade, observando-se as características especificadas, devendo, ainda, oferecer garantia do serviço realizado por um  período de 3 (três) meses a contar da data do recebimento definitivo, quando se tratar de confecção de becas/togas e torçais e de 1 (um) mês quando se tratar de reformas, ajustes e reparos. 
3.2.1 Quando se tratar de confecção de becas e togas, as medidas deverão ser tomadas localmente, devendo ser agendado dia e horário, pelo telefone (92) 3632-4480 / 3632-4481, com o Fiscal ou a Fiscal do Contrato. 
4  PRAZO DE ENTREGA 
4.1 	O prazo de entrega dos serviços deverá ser de: 
4.1.1 Até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação do serviço, quando for confecção de torçais e becas ou togas; e  
4.1.2 Em até 03 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação do serviço, quando for reforma ou ajuste de becas e togas. 
4.2   O prazo previsto no item anterior, bem como aqueles previstos nos itens 8.6 e 8.7 não admitem prorrogação, salvo nos casos previstos no Art. 106 da Lei n. 14.133/2021, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo. 
5  LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
5.1  Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
5.2  Lei Complementar nº 123/2006 e alteração posteriores - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 
6 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 
6.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames das Leis nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. 
6.2 A comprovação do preenchimento das condições para a contratação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, e/ou análise das certidões e da documentação pertinente. 
7  CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
7.1 	A prestação do serviço deve ser realizada nas dependências da Contratada. 
7.2 Os materiais utilizados na confecção e reformas/ajustes das becas e togas deverão ser novos e sem utilização anterior, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, fornecidos pela Contratada e devendo apresentar-se em embalagens adequadas para proteção contra danos durante o transporte até o local de entrega. 
7.3 Caso seja necessário conserto ou ajuste no tamanho das togas e becas que foram confeccionadas sob medida, a empresa deverá coletar e entregar o bem destinado ao ajuste nas dependências do Tribunal, no endereço indicado no subitem 8.1, em até 05 (cinco) dias contados da solicitação, sem qualquer ônus para o Tribunal. 
8  RECEBIMENTO E ACEITE  
8.1 A entrega de becas e togas confeccionada(s), reformada(s) e reparada(s) deverá (ão) efetuar-se na Secretaria Judiciária, situada no Edifício Sede do TRE-AM Av. André Araujo, nº 200, Aleixo - CEP 69060-200, (92)3632 4480 / 3632-4481, no horário das 08:00 às 14:00 horas. Ou, excepcionalmente, em outro local indicado pelo Fiscal ou pela Fiscal do Contrato. 
8.2 Os serviços serão recebidos provisoriamente pela Secretaria Judiciária, na entrega dos materiais confeccionados e/ou reformados, devidamente acompanhados do recibo e Nota Fiscal/Fatura dos serviços. 
8.3 O Fiscal ou a Fiscal do Contrato, em até 3 (três) dias úteis do recebimento provisório, após conferência e aprovação dos serviços executados, providenciará o recebimento definitivo do(s) serviço(s), através da devida declaração de atesto no recibo e Nota Fiscal/Fatura dos serviços. 
8.4 Haverá recusa, de plano, caso o(s) produto(s) do(s) serviço(s) prestado(s) entregue(m) apresente(m) defeito(s), falha(s) ou imperfeição(ões) que impeça(m) sua utilização(ões) ou reduza(m) a(s) sua(s) usabilidade(s). 
8.5 No caso de recusa de recebimento do produto do serviço prestado, conforme o disposto no item 8.4 deste capítulo, caberá à Contratada proceder a devida à substituição/correção do serviço até o final do prazo de entrega previsto no item 4.1. 
8.6  A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização do(s) produto(s) do(s) serviço(s) após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a Contratada procederá à retirada do produto do serviço objeto da comunicação, devendo ser adotados os seguintes procedimentos. 
 8.6.1 O Fiscal ou a Fiscal do Contrato irá notificar a Contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail ou mensagem por aplicativo móvel, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição. 
 8.6.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a Contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 4.1, 7.3, 8.6 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.2. 
8.7 O Fiscal ou a Fiscal do Contrato deverá verificar o produto do serviço prestado entregue, em até 3 (três) dias após o recebimento, ocasião na qual solicitará à Contratada que encaminhe os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 12.3 deste Termo de Referência, caso ainda não haja efetuado a sua entrega. 
8.8  Das substituições previstas neste Termo não deverão decorrer nenhum ônus para o Contratante, correndo por conta da Contratada todas as despesas e ônus dela decorrentes. 
9  OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
9.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos. 
9.2  Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal ou pela Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis, contados do registro da aceitação dos produtos do serviço prestado constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is), desde que presentes os documentos elencados no item 12.3 deste Termo de Referência. 
9.3 Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor. 
9.4 	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
10 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
10.1 A Contratada deverá entregar, no prazo fixado neste Termo de Referência, os serviços conforme especificados, de acordo com as necessidades do Contratante e na medida em que for solicitado. 
10.2 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega, bem como pelo risco de perdas, até o efetivo recebimento pelo Contratante. 
10.3 Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação do Contratante, o material entregue e não aceito em razão da existência de irregularidades e incorreções e no caso de defeitos de confecção, dentro do prazo de garantia responsabilizando-se integralmente pelas despesas decorrentes da troca, ou seja, a entrega do bem novo e a retirada do bem a ser substituído. 
 
10.4 Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do serviço.  
 
10.5 Manter, durante todo o período da execução do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a contratação. 
 
10.6 Não subcontratar o objeto da contratação, no todo ou em parte. 
10.7  Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato. 
11  	ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 	
11.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal ou pela Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade da prestação do serviço, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 
 11.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com a prestação do serviço, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
 	11.1.2 	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas. 
 11.1.3 Comunicar à autoridade superior do TRE-AM, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência. 
 11.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando a regular prestação do serviço, e encaminhá-las para liquidação de despesa, acompanhadas do formulário relativo à Instrução Normativa nº 03, de 1º de julho de 2022, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 12.3 deste Termo de Referência. 
12  PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
12.1 Pela regular prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à Contratada os valores descritos na Proposta de Preços, em conformidade com as disposições e especificações constantes neste Termo de Referência, sem quaisquer ônus ou acréscimos. 
12.2  O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de Ordem Bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro do atesto da realização dos serviços constantes na Nota Fiscal, desde que presentes os documentos elencados no item 12.3 deste Termo de Referência. 
12.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços prestados e efetivamente entregues e regularmente aceitos, a Contratada deverá encaminhar ao Contratante os seguintes documentos: 
 12.3.1 Requerimento de Pagamento da Nota Fiscal de Serviço, dirigido ao Fiscal ou à Fiscal do Contrato, no qual constem os dados bancários da empresa. 
 	12.3.2 	Nota Fiscal de serviço. 
 	12.3.3  Recibo regularmente assinado. 
 12.3.4  Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional. 
 12.3.5 Certidões de Regularidade perante o FGTS, o INSS, a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
12.4 A fim de minimizar os prazos necessários à elaboração dos procedimentos preliminares à liquidação de despesa/pagamento, a Contratada poderá entregar os documentos elencados no item 12.3 deste Termo de Referência no momento da entrega do(s) serviço(s). 
13  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1 As despesas decorrentes da eventual contratação do serviço objeto deste Termo de Referência, ocorrerão por conta da programação orçamentária já prevista por esta Secretaria 
Judiciária, para o exercício de 2023, no Elemento de Despesa: 33.90.39.70.0033 – CONFECÇÃO DE UNIFORMES, BANDEIRAS E FLÂMULAS. 
14  	FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 	
14.1	 	A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual. 	
15  	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 	
 
15.1 A recusa injustificada da empresa em assinar o contrato, no prazo de validade de sua proposta, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.  
 
15.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
a) Multa: 
I	– De mora, relativa ao atraso injustificado na entrega de serviço(s) devidamente contratados, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o valor do(s) serviço entregue(s) em atraso.  
II	– Por inexecução parcial, que poderá ser aplicada após o prazo estipulado no item 4.1, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não entregue, nos casos de entrega parcial calculada sobre:  
a)	O valor do(s) serviços não entregues, em caso de entrega parcial; 
b)	O valor de serviços não corrigidos e/ou não substituídos, nos casos previstos nos itens 8.5 e 8.6. 
III	– Por inexecução total, em razão da não entrega ou substituição dos produtos do serviços prestados, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho.  
 
b)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
 
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 
 
15.3 	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 
a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b)	Multa por inexecução total e suspensão temporária; 
c)	Multa por inexecução total e declaração de inidoneidade. 
 
15.4	As sanções serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF. 
 
15.5	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos V e I a V do § 2º do Art. 137 da Lei nº 14.133/2021/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 
 
15.6	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, cujo prazo recursal é de 15 (quinze) dias da abertura de vista dos autos. 
 
15.7	Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, e tiver créditos a receber em razão da prestação de serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, que recairá sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo TRE-AM, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia e citada para impetrar recurso, conforme o caso. Apreciados a defesa e/ou o recurso, o valor glosado serlhe-á devolvido ou será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do Contratante. 
 
15.8	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE-AM, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, nos prazos fixados no item 15.6. 
 
15.9	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no item 15.6 sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no Capítulo II da Lei n. 14.133/2021. 
 
15.10	No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
15.11	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a Contratada à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal. 
16  DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo de Referencia, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pela rescisão contratual, além das cominações legais aplicáveis. 
16.2 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição do produto da prestação do serviço efetuada após os prazos fixados nos itens 4.1, 7.3, 8.6 deste Termo de Referência, sem a devida solicitação de prorrogação ou, sendo apresentada, não for concedida. 
16.3 Se os prazos mencionados no item 16.1 findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM ou o expediente for reduzido, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 
16.4  Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação do serviço, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de cálculo do tempo de atraso. 
16.5  Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à Contratada apresentar tempestivamente as justificativas devidamente fundamentadas. 
16.6  Os pedidos e as justificativas apresentadas pela Contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
16.7  Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 
16.8  O TRE-AM informará ao interessado qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso administrativo nos prazos dispostos no Capítulo II da Lei n. 14.133/2021. 
16.9  Em conformidade com a disposição contida no Capítulo II da Lei n. 14.133/2021, cabe recurso das decisões administrativas, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação. 
16.10   Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa/recurso, a decisão e a execução. 
 
17.	– DA VIGÊNCIA 
17.1  O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do 107 da Lei nº 14.133/93. 

 
ALMIR LOPES DA SILVA 
Secretário Judiciário 

 

Anexos: 
I	–  Descrição dos serviços com materiais e especificações 
II	–  Quadro com descrição do serviços e quantidades 
III	– Modelo de Proposta 

 
 
ANEXO I AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 002/2022 -  SJD –TRE/AM 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

ITEM 	SERVIÇO 	DESCRIÇÃO 	
1 	Confecção beca/toga medida. 	de sob 	Toga confeccionada em microfibra leve de seda, na cor preta, gola alta tipo padre, com entretela em poliéster, indeformável, frente dupla, abertura em toda a extensão da frente, fechável com botões em casas horizontais de cancela à esquerda ou direita (feminina ou masculina), costas com pregas verticais e com detalhes de costuras duplas, mangas compridas e sobremangas duplas franzidas, detalhes nos punhos em renda branca. Afixação de componentes chuleados a mão, acabamento à máquina overloque nas costuras e caseado à máquina, aviamentos 100% poliéster, na cor do tecido, botões plásticos com pezinhos na cor preta, torçal  e etiqueta personalizada com o nome do usuário.  
Deverá ser acompanhado da respectiva capa contra pó. Obs. Uma toga, utilizada pelo MPE, possui faixa de 3cm de largura, confeccionada em cetim vermelho, nas mangas próximas do punho, e por dentro da gola alta. 	
2 	Confecção torçal 	de 	Torçal com pingente confeccionado em fio de seda nas cores vermelha, branca ou preta. 
 	
3 	Reforma de becas e togas. 	Reforma de becas e togas referente à substituição dos botões, prega de botões, das rendas, mangas, barras, identificações e golas. 	
 
Obs.: Quando se tratar de confecção de becas e togas, as medidas deverão ser tomadas localmente, devendo ser agendado dia e horário, pelo telefone (92) 3632-4480 / 3632-4481, com o Fiscal ou a Fiscal do Contrato. 
 
- O modelo da beca/toga poderá ser adquirido na Secretaria Judiciária. 

ANEXO II AO TERMO DE REFERÊNCIA N.  002/2022 -  SJD –TRE/AM 

QUANTITATIVO 
 
ITEM 	SERVIÇOS 	UNIDADE 	QUANTIDADE 
DE SERVIÇO 
ESTIMADO (12 
MESES) ATÉ 	
1 	Confecção 	de 
becas/togas 	serviço 	08 	
2 	Confecção de torçal 	serviço 	04 	
3 	Reforma 	de 
becas/togas 	 	 	
3.1 	Substituição 	de 
identificação 	serviço 	04 	
3.2 	Substituição de rendas 	serviço 	10 	
3.3 	Substituição de botões 	serviço 	30 	
3.4 	Pregar botões soltos 	serviço 	30 	
3.5 	Ajustes de mangas e 
barras 	serviço 	05 	
3.6 	Ajustes de becas/togas 	serviço 	05 

 
 
ANEXO III AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 002/2022 SJD –TRE/AM  
 
MODELO DE PROPOSTA 
 
Ao 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
Ref.: Proposta para serviço de reforma e confecção de togas para o TRE/AM. 
 
Prezados Senhores, 
 
Apresentamos nossa Proposta de Preços para realização dos serviços de reforma e confecção de togas descritos no Termo de Referência n.º 001/2018-SJD-TRE/AM, conforme o quadro abaixo: 
 
TEM 	SERVIÇOS 	UNIDADE 	QUANTIDADE DE 
SERVIÇO ESTIMADO (12 MESES) 	VALOR UNITÁRIO 	VALOR TOTAL 	
1 	Confecção de togas 	serviço 	 	 	 	
2 	Confecção 	de 
torçal 	serviço 	 	 	 	
	Valor total do item 1 		 	
3 	Reforma de togas 	 	 	 	 	
3.1 	Substituição identificação 	de 	serviço 	 	 	 	
3.2 	Substituição rendas 	de 	serviço 	 	 	 	
3.3 	Substituição botões 	de 	serviço 	 	 	 	
3.4 	Pregar botões soltos 	serviço 	 	 	 	
3.5 	Ajustes de mangas e barras 	serviço 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
	Valor total item 2 		 	
	Valor da Proposta (soma valor total item 1 e 2) 		 	
 
Prazo de Entrega: ____ (        )  dias corridos (item 4.1 do Termo de Referência:  Até 10 
(dez) dias úteis para confecção de togas e torçais e em até 3 dias para reformas) 
Prazo de Validade da Proposta: ____________ (                         ) dias (a critério do proponente) 
 
Dados bancários para pagamento: Banco:______  Ag.: ______ c/c: ________ 
Informamos que conhecemos e concordamos com os termos constantes no Termo de Referência nº 001/2021-SJD/ TRE/AM. 
 
Informamos que estamos cientes de que esta Proposta refere-se à contratação mediante dispensa de licitação, razão pela qual nos comprometemos a fornecer os serviços cotados caso nossa empresa apresente o menor preço. 
 
Declaramos que estamos regulares para com o FGTS, INSS, Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Débitos Trabalhistas. 

Local e Data __________________________________ 

_____________________________________________ Assinatura e Identificação da empresa proponente