PODER JUDICIÁRIO  SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO/COEDE/SGP 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 002/2023 
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal 

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO 
Contratação de ação de treinamento, via inscrição de 3 (três) servidores do TRE-AM no Curso “EFD-
Reinf e DCTFWeb”, 100% online e ao vivo, em turma aberta, com carga horária mínima de 12 h/a (doze horas-aula). 
 
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
O curso foi indicado e solicitado pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças, em cuja área de atuação encontra-se o Setor de Contabilidade, unidade responsável pelas escriturações fiscais deste Regional. 
  
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
Uma grande oportunidade de contratação do treinamento online, 100% ao vivo, no turno vespertino, pois não comprometerá as atividades da unidade, que trabalha com quantidade reduzida de colaboradores, bem como não haverá custos com diárias e passagens e visa atender às necessidades dos colaboradores e do próprio TRE/AM.  
 
4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO 
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 13, VI c/c o Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. 
 
5.	EXECUÇÃO DO OBJETO 
O curso deverá ser disponibilizado na forma online e 100% ao vivo, ter carga horária de no mínimo 12h/a (doze horas-aula), oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso, e ser desenvolvido de forma que ao final os servidores participantes estejam habilitados a executar a obrigatoriedade de escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais, adequada aos termos estabelecidos na IN RFB nº 2.043/2021, alterada pela IN RFB nº 2.096/2022, bem como a aplicação no eSocial, no âmbito do TRE-AM. 
 
6.	GESTÃO DO CONTRATO 
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP. 
 
7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais. 

 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006

Em: 07/02/2023 13:40:52

Por: NILCILENE MODESTO DE MELO

TRE

 
PODER JUDICIÁRIO  SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO/COEDE/SGP 
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema “EFD-Reinf e DCTFWeb” e esteja voltado às atividades para cumprimento da obrigatoriedade de escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais, adequada aos termos estabelecidos na IN RFB nº 2.043/2021, alterada pela IN RFB nº 2.096/2022, bem como a aplicação no eSocial, no âmbito do TRE-AM. 
 
9.	DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
O valor da inscrição individual é de R$ 1.487,00 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), totalizando as 3 (três) inscrições o valor global da contratação de R$ 4.461,00 (quatr mil, quatrocentos e sessenta e um reais). 
 
10.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Pela inexecução total ou parcial do contrato serão aplicadas as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada: 
I	- advertência; 
II	- multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 
III	- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
 
11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O saldo orçamentário da rubrica 33.90.39.48 – Serviço de Seleção e Treinamento, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do curso “EFD-Reinf e DCTFWeb”, objeto deste Termo de Referência. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006

Em: 07/02/2023 13:40:52

Por: NILCILENE MODESTO DE MELO

TRE