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TERMO DE REFERÊNCIA N. 01/2020-SECOM/COMAP 
1. OBJETO 

Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de 
pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública. 
2. JUSTIFICATIVA 

A pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação 
constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação, estando 
prevista em várias disposições legais e sua obrigatoriedade é reconhecida por diversas 
jurisprudências. 
Essa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica numa criteriosa 
busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da 
Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga 
finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto 
com poucos fornecedores no mercado. 
A pesquisa de preços deficiente poderá ensejar uma contratação superfaturada ou 
inexequível, em ambos os casos, podem acarretar prejuízos à administração pública. Tal 
dificuldade faz com que a pesquisa de preços se apresente como um entrave para a celeridade na 
tramitação dos procedimentos de contratação e aquisição. 
Portanto, é necessário que a Seção de Análise e Compras do Tribunal Regional do 
Amazonastenha acessoa mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, 
imprimindo agilidade aos procedimentos de contratação e aquisição. 

3. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 

Contratação de empresa que viabilize ferramenta de pesquisa e comparação de preços 
praticados pela Administração Pública, através de um sistema de busca baseado em resultados 
de licitações adjudicadas e/ou homologadas. Tal sistema deve conter, no mínimo, as seguintes 
características: 
 Banco de dados com vários produtos e serviços com seus respectivos preços e atas 
(homologadas e/ou adjudicadas); 
 Disponibilizar informações importantes relativas a Valores de Referência; 
 Sistema de busca por palavra chave, com filtro por data, UF, regiões, 
CATMAT/CATSERV, Licitações Sustentáveis e participação exclusiva de ME/EPP 
além de mais uma palavra chave para refinamento da pesquisa; 
 Possibilitar seleção de preço para comparativo; 
 Emitir relatório que contenha: dados de origem de cada valor, preço máximo, preço 
mínimo e gráficos; 
 Atualizações diárias do banco de dados; 
 Possibilite tornar o processo de cotação de preços simples e prático; 
 Compatibilidade com o Sistema Operacional Windows; 
 Funcionar nos seguintes Navegadores: Internet Explorer, Google Chrome e Mozila 
Firefox. 
4. ENQUADRAMENTO 

4.1 Caput do artigo 25 da Lei n. 8.666/1993. 
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5. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE 

A solução “BANCO DE PREÇOS” desenvolvido pelo Grupo Negócios Públicos foi 
idealizada com base na grande dificuldade de se elaborar os conceitos de precificação dos 
produtos utilizados pela Administração Pública, principalmente na “pesquisa de preços”.Motivo 
pelo o qual o desenvolvimento desta ferramenta, norteou-se para a instrução dos processos de 
contratação da Administração Pública. 
Considerando a necessidade em ter agilidade na busca de preços, e com o objetivo de trazer 
maior eficiência e economicidade aos certames licitatórios, o “BANCO DE PREÇOS” é uma 
ferramenta de pesquisa de preços visando o estabelecimento do valor estimado ou máximo da 
contratação, ou seja, um banco de dados diariamente atualizado, sistematizado por regiões, 
Estados e Municípios, sendo alimentado com preços obtidos em licitações efetivamente 
contratadas pelo Poder Público de todo o Brasil. 
O “BANCO DE PREÇOS” é utilizado em mais de 800 instituições públicas, onde se 
destacam alguns usuários como o Tribunal de Contas da União, Ministério Minas Energia, 
Institutos Federais, Universidades, DNIT, Infraero, FUNASA, INCRA, Prefeituras e outros. 
O “BANCO DE PREÇOS”possui caráter único, pela sua singularidade específica sem 
parâmetros para comparação,pois possui tecnologia própria desenvolvida com algoritmos de 
pesquisa e dados coletados de forma exclusiva, estas e outras características próprias que a 
deixa singular. 
Por todo o exposto a contratação da solução do Grupo Negócios Públicos pode ocorrer por 
meio da inexigibilidade de licitação. 
A empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda., com CNPJ 07.797.967/0001-
95,é desenvolvedorae detentora da exclusividade comercial do “BANCO DE PREÇOS”, 
conforme atestados de exclusividades emitidos pela ASSESPRO / NACIONAL. 

6. VIGÊNCIA DO CONTRATO 

6.1 O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 
da Lei n. 8.666/1993. 
7. FISCAL DO CONTRATO 

7.1 A fiscalização dos serviços será de responsabilidade do titular da Seção de Análise e 
Compras. 
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

8.1 Comunicar à empresa todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação do 
serviço objeto deste Termo de Referência; 
8.2 Efetuar o pagamento à contratada em até 30 dias após a apresentação da Nota Fiscal 
devidamente atestada e do aceite da Administração; 
8.3 Fiscalizar a prestação do serviço, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer 
qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas no 
Termo de Referência; 

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1 Prestar suporte técnico ao usuário por e-mail e telefone, de segunda-feira a quinta-feira 
entre 9h e 18h e sexta-feira entre 9h e 17h pelo período de validade da licença, a contar da data 
de instalação do Software; 
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9.2 As garantias e responsabilidades da Contratada quanto ao desempenho do objeto 
restringem-se à sua compatibilidade com os dados constantes da documentação que o 
acompanha; 
9.3 A Contratada prestará a Contratante, treinamento aos servidores designados para operar 
o sistema, visando o regular funcionamento do “software” com a obtenção dos resultados para 
os quais foi desenvolvido, bem como disponibilizar versões e realeses atualizados do software 
durante o período da contratação; 
9.4 A Contratada deverá fornecer a Contratante acesso ao “software” através de login e 
senha autenticado no site www.bancodeprecos.com.br; 
9.5 A Contratada deverá fornecer Manual de Utilização da ferramenta; 
10. FORMA DE PAGAMENTO 

10.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de 
apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada e do aceite da Administração, de acordo com 
as normas de execução orçamentária e financeira. 

11. PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

11.1 As assinaturas que viabilizam o acesso a ferramenta deverão estar disponíveis em até 
03 (três) dias úteis após assinatura do contrato. 

12. VALOR ESTIMADO 

12.1 A estimativa de preços foi realizada através de consulta ao Portal de Compras 
Governamentais, que segue juntada aos autos. 

13. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 

13.1 Sob o enfoque da Lei Complementar n. 101, de 04.05.2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a despesa em telaestá compatível com o PPA e LDO, bem como adequada com a Lei 
Orçamentária Anual, pois possui dotação específica e suficiente, conforme Formulário de 
Disponibilidade Orçamentária emitido pela Coordenadoria de Material e Patrimônio, que segue 
juntado aos autos. 

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Item Descrição UN. QUANT. 
Valor 
Unitário 
01 
Contratação de assinatura anual de 
acesso à ferramenta de pesquisas de 
preços praticados pela Administração 
Publica, com sistema de pesquisas 
baseado em resultados de Licitações 
Adjudicadas e Homologadas. 
Serviço 1 R$ 8.291,75 
Valor Total (Anual) R$ 8.291,75 
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14.1 Nos casos de atrasos injustificados ou inexecução total ou parcial dos compromissos 
assumidos com a Administração aplicar-se-ão as sanções administrativas estabelecidas no 
Decreto nº 26.851 de 30 de maio de 2006 e alterações previstas no Decreto nº 35.831 de 19 de 
setembro de 2014, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis 
Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002. 

15. DA PROPOSTA 

15.1 A proposta deve discriminar pormenorizadamente o produto cotado, com todos os 
elementos necessários para a aferição da avaliação técnica dos mesmos; 
15.2 Discriminar o prazo de início do serviço a ser contratado, a partir da assinatura do 
contrato; 
15.3 Conter o nome da proponente, endereço, números do CNPJ e da Inscrição Estadual ou 
do Distrito Federal; 
15.4 Prazo de validade da proposta não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data da 
apresentação; 
15.5 A proposta da empresa deve estar em papel timbrado, datada, assinada, com a 
especificação em conformidade com o solicitado. 

Manaus, 29 de junho de 2020. 

Josenildo Pereira Soares 
Chefe da Seção de Análise e Compras 
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