TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
Coordenadoria de Orçamento e Finanças 

TERMO DE REFERÊNCIA 

1. OBJETO 

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de sistema de consultoria técnica 
acerca de tributação, abordando os principais impostos e contribuições incidentes na 
fonte (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS), mediante assinatura anual, 
conforme especificação e condições constantes deste Termo de Referência. 

2. UNIDADE REQUISITANTE DA CONTRATAÇÃO 

Coordenadoria de Orçamento e Finanças–COF 
Seção de Contabilidade 

3. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 

Buscar a excelência na gestão do orçamento. 

4. PLANO ANUAL DE AQUISIÇÕES 

A demanda consta no Plano Anual de Aquisições – exercício 2020. 

5. JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO 

Os órgãos e entidades da Administração Pública são obrigados a proceder a diversos 
recolhimentos de tributos, sendo a maioria relacionada a retenções de impostos e 
contribuições nos pagamentos aos prestadores de serviços. 
Diante das grandes dificuldades encontradas na legislação tributária, especialmente no 
que diz respeito às obrigações incidentes na contratação de pessoas físicas e jurídicas, 
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devido às imprecisões e contornos das normas vigentes a respeito do tema, faz-se 
necessária a contratação de soluções tecnológicas de apoio, que permitam ao servidor 
enfrentar as dúvidas existentes com maior objetividade. 
A pretendida contratação visa, ainda, mitigar riscos de eventuais penalidades 
pecuniárias pela não retenção e recolhimento de tributos. 
Dentro das dificuldades encontradas no cotidiano deste Regional e em especial na 
Coordenadoria de Orçamento e Finanças/Seção de Contabilidade, destaca-se a 
referente ao recolhimento de ISS e Impostos Federais. A legislação tributária é 
extremamente variada, desde as alíquotas ao regramento dos casos de substituição 
tributária. O tempo despendido por nossos servidores na consulta a essa miríade de 
regras não se justifica quando se verifica a existência no mercado de programa de 
consultoria tributária on line que pouparia muitas horas de trabalho. Sem contar a 
insegurança causada por esse trabalho que, embora realizado cotidianamente, é 
pulverizado pela consulta a um número tão grande de regramentos que impede que os 
envolvidos se tornem realmente especialistas no assunto. As empresas fornecedoras 
dos softwares de consultoria tributária podem contar com pessoal inteiramente dedicado 
e especializado, trazendo, além de celeridade, muito mais precisão aos recolhimentos 
efetivados. 

6. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO E FUNDAMENTO LEGAL 

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso 
II, c/c art. 13, III, da Lei nº 8.666/93. 

7. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

A contratação em tela encontra fundamento jurídico inicialmente no caput do art. 37 da 
Constituição Federal, o qual preceitua que a Administração Pública deverá atender, 
dentre outros, o princípio da eficiência, cujo conteúdo compreende a conjugação de 
praticidade, rapidez, economia e qualidade, requisitos indispensáveis a pautar a atuação 
da Administração. 
Ressalta-se, ainda, que com a escassez de servidores na área contábil deste Tribunal, 
a diminuição do tempo disponibilizado para auxiliar nas consultas tributárias será de 
grande valia para a execução das tarefas. 
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Na escolha da solução, levamos em consideração que a melhor contratação 
administrativa é aquela que proporciona melhor custo-benefício, não apenas a que se 
dá pelo menor preço possível, e que igualmente atende aos princípios da eficiência, 
eficácia e economicidade. 
Dentre os sistemas que encontramos em pesquisa ao mercado especializado, destacou-
se acentuadamente o denominado Sistema Web "Gestão Tributária", da empresa 
Open Treinamentos e Editora. Tamanho é o destaque desta solução entre as 
disponíveis, que o fornecedor chega a ser tratado como exclusivo. A distinção se explica 
pelo fato das principais ferramentas oferecidas pelo sistema serem realmente exclusivas, 
ainda que o produto sistema de consultoria tributária como um todo não o seja. 
A versão recente desse sistema incorporou uma ferramenta inovadora, denominada 
“GT-Fácil”. Por meio desse recurso, possibilita-se ao usuário a simulação da tributação 
incidente sobre seus pagamentos, obtendo instantaneamente a orientação correta sobre 
como proceder em cada espécie de serviço contratado, diferenciando também o 
tratamento das entidades públicas (especialmente da área federal), do das demais 
espécies de contratantes. 
Atrelado ao GT-Fácil o sistema oferece o simulador de cálculo, mediante o qual, após a 
consulta das possíveis retenções, o usuário poderá saber o valor exato a ser pago. Será 
necessário apenas preencher alguns campos e o sistema, puxando os dados da consulta 
realizada, fornecerá os valores a serem retidos para cada um dos tributos. O sistema 
fará o cálculo levando em consideração a natureza jurídica do contratado e as possíveis 
deduções da base de cálculo. 
As ferramentas exclusivas do Sistema Web “Gestão Tributária” impactam especialmente 
o trabalho relacionado ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, justo 
aquele que maior dificuldade traz aos recolhimentos, dada a já referida pulverização de 
seu regramento legal. 
Em consulta a outros órgãos públicos, tivemos acesso ao quadro abaixo, elaborado pela 
Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão em sua última demanda de aquisição do 
produto, no qual são comparadas as ferramentas do Sistema Web Gestão Tributária com 
as de outras opções disponíveis no mercado 

. 

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1 – Ferramenta de consulta online da tributação na fonte 
por tipo de serviço (simulador) 
IOB Econet Open 
1.1 – Abrange a retenção do INSS na cessão de mão de 
obra (retenção de 11% ou 3,5% sobre a nota fiscal das 
empresas terceirizadas). 
Não Sim Sim 
1.2 – Abrange a incidência do INSS na contratação de 
cooperativas de trabalho. 
Não Não Sim 
1.3 – Abrange a incidência do INSS na contratação de 
pessoas físicas autônomas (contribuição patronal e retenção 
na fonte). 
Não Não Sim 
1.4 – Diferencia a natureza jurídica do contratado para 
oferecer a orientação específica, de acordo com a referida 
informação (pessoa física, pessoa jurídica, cooperativa de 
trabalho ou MEI). 
Não Não Sim 
1.5 – Diferencia a natureza jurídica do contratante, evitando 
oferecer orientações que não se aplicam à fonte pagadora, 
por causa de sua natureza jurídica. 
Não 
Sim 
(em 
parte) 
Sim 
1.6 – Orienta acerca da retenção de INSS na contratação de 
empresa optante do Simples Nacional 
Não Sim Sim 
1.7 – Identifica quando um serviço não pode ser executado 
por MEI, evitando contratação irregular que ponha o tomador 
do serviço em risco perante os órgãos de controle e de 
arrecadação. 
Não Não Sim 
1.8 – Abrange a incidência do Imposto de Renda Retido na 
Fonte nos pagamentos a pessoas físicas. 
Não Não Sim 
1.9 – Abrange a incidência do Imposto de Renda Retido na 
Fonte nos pagamentos a pessoas jurídicas. 
Não Não Sim 
1.10 – Orienta acerca da retenção do Imposto de Renda na 
contratação de empresa optante do Simples Nacional 
Sim Sim Sim 
1.11 – Abrange a incidência das Contribuições Sociais na 
fonte (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) 
Sim Sim Sim 
1.12 – Orienta acerca da retenção das Contribuições Sociais 
na fonte (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) na contratação de 
empresa optante do Simples Nacional 
Sim Sim Sim 
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1.13 – Abrange a incidência do ISS – Imposto Sobre 
Serviços 
Não Não Sim 
1.14 – Permite consulta da tributação pelo código da 
atividade ou sua descrição na Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas – CNAE. 
Não Não Sim 
1.15 – Permite consulta da tributação pelo código da 
atividade ou sua descrição na Lei Complementar nº 
116/2003. 
Sim Sim Sim 
1.16 – Realiza cálculos a partir de informação dos valores a 
serem pagos ao prestador. 
Sim Sim Sim 
1.17 – Gera relatórios em PDF para anexação aos 
processos de contratação ou pagamento. 
Sim Não Sim 
1.18 – Promove atualizações e disponibiliza sem custo 
adicional. 
Sim Sim Sim 

Entende-se pela contratação direta, por inexigibilidade de licitação, eis que configurada 
a contratação de serviço técnico de natureza singular, assim previsto pela lei e prestado 
por empresa de notória especialização, a teor do que dispõe o art. 25, II, c/c o art. 13, III, 
ambos da Lei nº 8.666/1993. 

8. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 

Contratação do sistema web "Gestão Tributária", mediante aquisição de 1 (uma) 
assinatura, para acesso por 12 (doze) meses, na modalidade Plano Ouro, ou Plano 
Diamante caso disponível a oferta de “upgrade” no momento da Contratação. 

9. VALOR DA CONTRATAÇÃO 

Os preços cobrados pelo licenciamento anual do sistema, que garante o acesso dos 
usuários cadastrados pelo prazo ininterrupto de 12 (doze) meses, contados a partir da 
celebração do contrato, são variáveis de acordo com o plano escolhido, conforme lista a 
seguir, tendo sido escolhido o Plano Ouro para garantir todos os recursos e assistência 
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disponíveis, em especial considerada a contratação de uma assinatura apenas e o uso 
intensivo que se fará da mesma. 
Plano Prata - R$ 4.788,00 
Plano Ouro - R$ 7.188,00 
Plano Diamante - R$10.000,00 

O pagamento deverá ser feito de forma antecipada, em cota única, no valor total 
equivalente ao plano anual que for escolhido, no prazo a ser acordado com o cliente, 
mediante apresentação da respectiva nota fiscal, em conta corrente de titularidade da 
Open Treinamentos e Editora. 

10. CONTRATADA 

Os dados da Contratada para empenho são os seguintes: 
Nome: Open Treinamentos Empresariais e Editora 
CNPJ: 09.094.300/0001-51 
Inscrição Estadual: 010.764.886 
Rua Edistio Pondé, 353 - Ed. Empresarial Tancredo Neves, sala 909 – STIEP - 
Salvador - Bahia - CEP 41.770-395 

Dados para pagamento: 
Conta: Banco do Brasil 
C/C: 8193-0 
AG: 5737-1 

11. DEMONSTRAÇÃO DA RAZOABILIDADE DO PREÇO 

A contratação do sistema web "Gestão Tributária" é aberto a terceiros. Observa-se, 
então, que o valor proposto pela empresa é o mesmo valor proposto para outros clientes, 
tanto públicos quanto privados. 
O quadro abaixo relaciona valores praticados pela Open Treinamentos Empresariais e 
Editora na contratação do sistema web "Gestão Tributária". 

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Instituição Doc. Data Descrição Und. Qtd. Valor unitário 
(R$) 
Valor total 
(R$) 
DP/PR NE 18000042 11/12/18 Assinatura anual para 
acesso ao Sistema Web 
Gestão Tributária, categoria 
diamante 
Assinatura 1 10.788,00 10.788,00 
Inst. Fed. 
De Educ., 
Cienc. e 
Tec. do 
RN 
2018NE800242 27/09/16 Assinatura anual para uso 
de ferramenta de consulta 
online sobre legislação 
tributária e artigos 
relacionados 
Assinatura 1 10.788,00 10.788,00 
DNIT-SP 2018NE800288 17/12/18 Contratação de Assinatura 
de Sistema de Soluções 
Tecnológicas de apoio a 
assuntos relacionados à 
gestão tributária p/ auxílio 
do SCF em assuntos da 
gestão trib. de pagamento, 
contratos e convênios 
Assinatura 1 10.788,00 10.788,00 
TRT 7ª 
Região 
2018NE001233 28/09/18 Contratação do Sistema 
Web Gestão Tributária, 
mediante o fornecimento de 
01 (uma) assinatura e 
acesso por 12 meses, 
plano ouro. 
Assinatura 1 7.188,00 7.188,00 
TCDF 2017NE00971 12/09/17 Prestação de serviços de 
subscrição anual do plano 
ouro do sistema web 
Gestão Tributária 
Assinatura 1 7.188,00 7.188,00 

12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

12.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa prestar o objeto, de 
acordo com as determinações do contrato ou outro instrumento que o substitua, 
especialmente deste Termo de Referência; 
12.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de 
acordo com as cláusulas obrigacionais ou as contidas neste Termo de Referência e com 
os termos de sua proposta; 
12.3. Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições na 
vigência do contrato (ou outro instrumento que o substitua), fixando prazo para a sua 
correção; 
12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da contratação, na forma do contrato ou de 
outro instrumento que o substitua (a exemplo da Nota de Empenho); 
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12.5. Zelar para que durante toda a vigência do ajuste sejam mantidas as obrigações 
assumidas pela Contratada; 
12.6. Exercer a fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato; 
12.7. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados pela Contratada; 
12.8. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidos neste Termo; 
12.9. Rejeitar os serviços que estiverem em desacordo com as especificações previstas 
neste Termo e notificar a contratada para refazimento/restabelecimento; 
12.10. Aplicar as sanções previstas legal, contratual, ou fixadas neste Termo de 
Referência; 
12.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela 
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem 
como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de 
seus empregados, prepostos ou subordinados. 

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

13.1. Prestar o serviço, objeto da contratação, em estrita observância às especificações 
deste Termo de Referência; 
13.2. Manter o funcionamento do GT-Fácil, comprometendo-se em analisar e 
implementar, a seu critério, quando necessárias e viáveis, alterações visando a melhoria 
do sistema; 
13.3. Restabelecer, com a maior brevidade possível, o GT-Fácil, quando eventualmente 
ocorrer a sua indisponibilidade, por motivos técnicos, falhas na Internet ou por outras 
circunstâncias ainda que alheias à vontade da contratada, não assumindo qualquer 
responsabilidade pelas ocorrências a que não tiver dado causa; 
13.4. Zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se a manter as condições 
de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na contratação; 
13.5. Emitir o documento fiscal correspondente à prestação dos serviços; 
13.6. Refazer os serviços de má qualidade, sem qualquer ônus para o Contratante; 
13.7. Endereçar ao gestor e aos fiscais do contrato todas informações e comunicados 
relativos à prestação do serviço, eletronicamente ou através de outros meios; 
13.8. Responsabilizar-se por todos os vícios e defeitos do objeto, durante todo o período 
de vigência da prestação do serviço; 
13.9. Prestar as informações e os esclarecimentos que sejam solicitados pelo 
Contratante, relativos a qualquer problema relacionado à prestação do serviço; 
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13.10. Não transferir a terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros, 
por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem 
subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições 
autorizadas neste Termo de Referência ou no contrato; 
13.11. Comunicar ao Contratante, de imediato e por escrito, qualquer irregularidade 
verificada durante a execução da prestação do serviço, para a adoção das medidas 
necessárias à sua regularização; 

14. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 

Atuará como gestor da presente aquisição e como fiscal do contrato o Chefe da Seção 
de Contabilidade do TRE-AMAZONAS, Sr. Roberto Lélis de Oliveira, figurando como 
substituto(a) a Assistente de Chefia da Seção de Contabilidade do TRE-AMAZONAS, a 
Sra. Kleyciane Inês de Brito Ramos, para substituí-lo nos períodos de ausência. 

15. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 

15.1. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato, imediatamente 
após a entrega da nota fiscal, para posterior conferência de sua conformidade. 
15.2. O recebimento definitivo será realizado pelo Gestor do contrato em até 5 (cinco) 
dias úteis contados do recebimento provisório, após verificação minuciosa de sua 
conformidade. 

16. PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento 
definitivo, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Fiscalização, 
conforme §3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93. 

17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

Garantida a ampla e prévia defesa, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, à Contratada 
poderão ser aplicadas cumulativamente as penalidades permitidas em lei e as 
constantes deste Instrumento, que são: 
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17.1. Multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, 
calculada sobre o valor do serviço/fornecimento em atraso, cabível nos casos de atraso 
injustificado de até 30 (trinta) dias no cumprimento dos prazos previstos neste 
instrumento para os compromissos assumidos; 
17.2. Multa por inexecução contratual parcial de 10% (dez por cento), calculada sobre o 
valor total da parcela inadimplida, a ser aplicada no atraso injustificado superior a 30 
(trinta) dias; 
17.3. Multa por inexecução contratual parcial de até 15% (quinze por cento), calculada 
sobre o valor total do contrato ou da nota de empenho, conforme a gravidade da infração, 
cabível nas demais hipóteses de inexecução contratual; 
17.4. Multa por inexecução contratual total de até 20% (vinte por cento), calculada sobre 
o valor total do contrato ou da nota de empenho, cabível na rescisão contratual por culpa 
da CONTRATADA. 
17.5. As penalidades pecuniárias descritas neste Termo de Referência poderão ser 
descontadas dos pagamentos devidos pelo Contratante, conforme permissibilidade 
contida na Lei 8.666/93. 
17.4. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados 
contemporaneamente à ocorrência do fato impeditivo do cumprimento da obrigação e 
indevidamente fundamentados, ficando a critério do Contratante a aceitação das 
justificativas apresentadas. 

Manaus (AM), 21 de maio de 2020. 

Roberto Lélis de Oliveira 
Chefe da Seção de Contabilidade do TRE-AMAZONAS 
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