TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 93/2025/SEBEN

 
 
1. APRESENTAÇÃO
 
O objeto deste documento consiste na aquisição por meio do licenciamento gratuito do uso do sistema de gerenciamento de consignação junto as instituições bancárias, ficando a empresa contratada responsável pela gestão de margens e benefícios consignados através do sistema, o que inclui a prestação dos serviços de implantação, treinamento, processamentos, manutenções e suporte técnico e operacional do eConsig.
 
O Sistema eConsig, fornecido em regime de comodato, será utilizado para o controle eletrônico das operações de consignação em folha, bem como para a integração com as instituições financeiras e demais consignatárias autorizadas, garantindo segurança, rastreabilidade e eficiência na gestão da margem consignável.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O processo visa a contratação não onerosa do SISTEMA ECONSIG, incluindo a prestação de serviços de implantação, treinamento, processamentos, manutenções e suporte técnico operacional SISTEMA.
 
A empresa contratada gerencia os descontos nos salários dos servidores do TRE-AM, respeitando os limites dos descontos conforme as diretrizes da legislação, proporcionando aos servidores:
(i)acesso a produtos e serviços qualificados para desconto em folha; (ii) benefícios;
(iii) o fomento da inclusão financeira com inovação e segurança; (iv) prevenção do endividamento.
(v) A recuperação de crédito e gestão financeira, de acordo com as práticas e políticas que visam reduzir a inadimplência e ao endividamento, proteção ao crédito e análises dos perfis financeiros dos servidores, bem como estabelecer mecanismos de controle e melhor execução dos serviços.

 
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO
 
3.1 Requisitos Legais
 
a. Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos e suas alterações, em especial o art. 72, que versa sobre o instituto da inexigibilidade.

3.2 Requisitos Qualitativos
 
a. Para presente contratação serão aceitos sistemas compatíveis com o objeto a ser contratado e a necessidade desse TRE-AM.
 
4. LEVANTAMENTO DE MERCADO
 
Trata-se de contratação sem custo para administração, tendo como objeto a utilização de SISTEMA ECONSIG, sendo o serviço ofertado exclusivamente pela empresa SALT TECNOLOGIA LTDA, enquadrada como hipótese do instituto de inexigibilidade

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
 
a . O objeto desta contratação visa a otimização da gestão de descontos na remuneração dos servidores a favor das Entidades Consignatárias e envio periódico dos dados necessários para atualização das margens consignáveis e processamentos de descontos no eConsig. O que impactam diretamente no atendimentos dos usuários que procuram o setor de pagamento do Tribunal.

 
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A contratação é sem ônus para a o TRE-AM

7. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
Por ser uma contratação sem ônus financeiros, não é aplicado parcelamentos para a contratação.

8. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
 
A presente contratação possui correlação com contratações de mesma natureza aos Tribunais Regionais Eleitoras do Rio de Janeiro, Alagoas, Rondônia, São Paulo, Espírito Santo, Tocantins, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

9. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
 
Visando a otimização das consignações facultativas intermediadas por esse Tribunal.

10. RESULTADOS PRETENDIDO
 
Espera-se, com a execução do contrato, os seguintes resultados em termos de economicidade e aproveitamento de recursos:
a	. Economicidade financeira: eliminação de custos com licenciamento, desenvolvimento e manutenção de sistema próprio, utilização gratuita do Sistema eConsig e redução de despesas administrativas com processamento manual de consignações;
b	. Melhor aproveitamento de recursos humanos: liberação de servidores para atividades estratégicas e fins de fiscalização e gestão de pessoal, reduzindo a necessidade de alocação de mão de obra em tarefas operacionais repetitivas e propensas a erros;
c. Aproveitamento de recursos materiais: utilização do Sistema eConsig como plataforma consolidada, evitando a duplicidade de investimentos em tecnologia, infraestrutura e suporte;
d	. Gestão eficiente e segura: centralização das informações sobre margem consignável e operações de empréstimo, garantindo transparência, rastreabilidade, confiabilidade dos dados e conformidade com as normas legais e regulatórias, inclusive a LGPD;
e	. Otimização de processos administrativos: automatização de relatórios, lançamentos, exclusões e quitações, permitindo respostas rápidas às solicitações dos consignados, redução de erros humanos e maior previsibilidade financeira.	

11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
 
As providências ficam a cargo da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA, detentora do sistema eConsig.
Atualização do normativo interno, Instrução Normativa TRE-AM nº 02/2016, para adequação a nova solução tecnológica antes da implementação do sistema.

12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO

A execução do Contrato de Comodato do Sistema eConsig não envolve impactos ambientais significativos, pois se trata da utilização de software para gestão de consignações em folha de pagamento. No entanto, podem ocorrer impactos indiretos relacionados ao uso de equipamentos de TI e à infraestrutura necessária à operação do sistema.
13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
 
Entendemos com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos neste Estudo Preliminar que a pretendida contratação é viável.

15. ASSINATURA DA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO (assinatura eletrônica)
 
Subscreve o pressente ETP.

MARCIA REGINA MOLDES FRANÇA
Chefe da SEBEN
 
CARMEN LÚCIA DE ANDRADE MAGALHÃES COSTA
Coordenadora Médica e Social

Manaus/AM, Data da Assinatura Eletrônica

MARCIA REGINA MOLDES FRANCA

CHEFA DE SEÇÃO

 

Documento assinado eletronicamente em 

17/10/2025

, às 

13:19

, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da 

Lei nº 11.419/2006

 

.

CARMEN LUCIA DE ANDRADE MAGALHAES COSTA

COORDENADORA

 

Documento assinado eletronicamente em 

17/10/2025

, às 

13:57

, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da 

Lei nº 11.419/2006

 

.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

am.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador

0000599592

 e o código CRC 

54241829

.

Processo nº 0007803-43.2025.6.04.0000

Número Geral: 0000599592 versão: 2