SEI/TRE-AM - 0000080784 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, visando a aquisição de material de consumo - módulo de potência 6,7 KVA, com instalação (serviço técnico de manutenção corretiva e parametrização do equipamento) a ser realizado por técnico especializado, conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência S/N.º - SEPAT (doc. n.º 000051680).

Após a última manifestação desta Presidência (doc. n.º 0000073382), sobreveio informação dando conta da necessidade de alteração do número do CNPJ da contratada, sendo necessário utilizar o CNPJ de sua filial ao invés do CNPJ da empresa matriz (doc. n.º 0000073382).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral consignou que matriz e filial são pessoa jurídica com CNPJs diferentes para fins administrativos e tributários, e que no presente caso, sendo a mesma empresa e, mantidos todos os termo já analisados no Parecer ASJUR n.º 376/2023 (doc. n.º 0000071940), sobretudo quanto à proposta de preços, não vislumbra óbice à substituição pela filial registrada sob o CNPJ 52.618.139/00028-17, desde que previamente comprovada a sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (doc. n.º 0000079324).

Por sua vez, a Diretora-Geral corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, e encaminhou o feito para deliberação desta Presidência, com sugestão de substituição da pessoa jurídica LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ nº 52.618.139/0030-31, por sua filial, registrada sob o CNPJ 52.618.139/0028-17, desde que comprovada a sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (doc. n.º 0000079470).

Colacionou-se no autos Certidão de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF (doc. n.º 0000080660).

Nesse panorama, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000079470), com base nos pareceres da Assessoria Jurídica da Diretora-Geral (docs. n.º 0000071940 e n.º 0000079324), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, AUTORIZO contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ nº 52.618.139/0028-17, visando aquisição de material de consumo - módulo de potência 6,7 KVA, com instalação (serviço técnico de manutenção corretiva e parametrização do equipamento) a ser realizado por técnico especializado, conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência S/N.º - SEPAT (doc. n.º 51680), condiciono a contratação desde que comprovada a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.

Outrossim, TORNO SEM EFEITO a decisão constante do documento n.º 0000073382. À SAO, para prosseguimento do feito.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 04/09/2023, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000080784 e o código CRC 24BF896A.

0003520-45.2023.6.04.0000	0000080784v5

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