Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/01/2023 13:49:14
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de proposta de instrutória interna, previsto no inciso I do art. 1º da Resolução TSE n. 23.545/2017, visando a realização do evento Fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a ser ministrado pela pessoa física NILSON FERNANDO GOMES, servidor do quadro do TRE/MT, no período de 13 a 17 de fevereiro de 2023, com carga horária total de 20 horas, destinado para até cinquenta servidores, tendo como investimento o valor do evento o estabelecido em R$ 9.283,20 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos).
Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 27/2023 (doc. n.º 9000/2023), informa que o instituto da instrutória interna dispensa a aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação domiciliada na Lei 8.666/93, e que em relação à remuneração da instrutória interna,	tem-se		como atendidos os requisitos legais preconizados no art. 76- A da Lei n. 8.112/90, correndo	as	despesas	à	custa	do	Programa	de	Capacitação deste	Tribunal,		em obediência aos termos do art. 11 daquela Resolução.
Com base no Parecer da ASJUR, AUTORIZO a contratação da instrutória interna da pessoa física NILSON FERNANDO GOMES, no valor total de R$ 9.283,20 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), com fundamento no art. 1º, I, da Resolução TSE n. 23.545/2017 e na informação de disponibilidade orçamentária, a ser custeado com recursos do PTRES 167575.
Assim, em prosseguimento, encaminho a Vossa Excelência para apreciação, ocasião em que informo que a autorização para emissão das passagens e pagamentos de diárias estão sendo tratados no PAD 693/2023.

Respeitosamente,

Manaus (AM), 25 de Janeiro de 2023.

KÉTULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE
Diretora-Geral, em substituição