Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/08/2022 13:08:18
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (12   botijões de gás de cozinha de 13 Kg) e Gênero de Alimentação (240 garrafões de água mineral de 20L), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha e o fornecimento de água mineral para servidores e usuários dos serviços do Cartório Eleitoral da 06ª Zona Eleitoral / Manacapuru-AM, de acordo com as condições e quantidades constantes no Termo de Referência nº 001/2022 - 06ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 111509/2022.
A Pessoa Jurídica JOSELES DE ALENCAR LEÃO -	ME, CNPJ n°
14.783.307/0001-10, apresentou a menor proposta de preços, no valor total de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), sendo o valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) para a água mineral, e no valor de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais) para o gás, conforme proposta sob documento nº 112138/2022, bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento nº 110090/2022).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2022PE000129 (documento nº. 063086/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº.067269/2022).
Manifestou-se Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 561/2022 (documento nº 109278/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa

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Em: 04/08/2022 13:08:18
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

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constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, desde que corrigida inconsistência constatada no citado parecer, ressaltando a necessidade de aprovação do Termo de Referência.
As inconsistências apontadas no Parecer ASJUR, foram corrigidas, conforme documentos nºs 111509, 112138 e 112372/2022.
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº 001/2022 - 06 ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 111509/2022.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie,   AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação das pessoa jurídica JOSELES DE ALENCAR LEÃO - ME, CNPJ n° 14.783.307/0001-10, para o fornecimento de material de consumo
– Gás Engarrafado (12 botijões de gás de cozinha de 13 Kg) e Gênero de Alimentação (240 garrafões de água mineral de 20L), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha e o fornecimento de água mineral para servidores e usuários dos serviços do Cartório Eleitoral da 06ª ZE – Manacapuru/AM, no valor total de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), conforme proposta sob documento nº 112138/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus (AM), 4 de agosto de 2022.

ALMIR LOPES DA SILVA
Diretor-Geral, em substituição