TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

1.	APRESENTAÇÃO
1.1.	Este termo de referência tem por objetivo a realização de Dispensa de Licitação, de acordo com o Art. 75, § 7° da Lei 14.133/2021, para aquisição de peças de reposição, acessórios e serviços, para Revisão de 70.000 km do veiculo Pick-up GM S10 Ano/Modelo 2019/2020, Placa QZQ-9D08 utilizado para transporte de servidores e materiais.
1.2.		Este documento foi produzido sem a necessidade do ETP, seguindo o que está disposto no art. 14, inciso I, da IN n. 58/2022 – SEGES, que faculta sua elaboração.
2.	OBJETO
2.1.		O objeto da presente Dispensa de Licitação é a aquisição de peças de reposição e acessórios, originais, genuínos, primeira linha, e serviços para manutenção de veículo automotor, referente a Revisão de 70.000 Km do veículo Pick-up GM S10 Ano/Modelo 2019/2020, Placa QZQ-9D08, integrante da Frota Oficial do Tribunal. Os itens a serem adquiridos seguem conforme tabela abaixo:

Revisão Pick-up GM S10 Ano/Modelo 2019/2020, Placa QZQ-9D08	
PEÇAS	
Item	Descrição	Qtd. Máx.	Unidade	Valor unit	Valor Tot.
Máx.	
1	Filtro de óleo	1	Und			
2	Filtro de combustível	2	Und			
3	Filtro de Ar	1	Und			
4	Filtro de Cabine	1	Und			
5	Óleo 5W30 SINTÉTICO MOBIL	9	Und			
6	Óleo ATF DEXRON VI SINTÉTICO
MOBIL	12	Und			
7	Óleo de Freio DOT 4	2	Und			
8	Aditivo Radiador	3	Und			
9	PNEU 265/60 R18	2	Und			
10	Correia Poly V	1	Und			
11	Polia Correira Poly V	2	Und			
12	Bieleta	2	Und			
13	Bucha Barra Estabilizadora	2	Und			
14	Barra de Direção	2	Und			
15	Bandeja Superior	1	Und			
TOTAL DE PEÇAS		

SERVIÇOS	
Item	Descrição	Qtd.
Máx.	Unidade	Valor unit	Valor Tot.
Máx.	
1	Serviço de mão de obra de
Revisão	1	Und			

2	Alinhamento	1	Und			
3	Balanceamento	4	Und			
4	Serviço de troca óleo câmbio AT	1	Und			
TOTAL SERVIÇOS		

TOTAL GLOBAL DE PEÇAS E SERVIÇOS

1.1. O objeto da contratação será em Lote único contendo materiais e serviços, sob o CatSer nº 3565.
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2 . 1 . A contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores visa garantir as programações de manutenção da Frota Oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, necessárias para o perfeito funcionamento dos veículos, de modo a atender as demandas administrativas e jurisdicionais com segurança e bem-estar.
2 . 2 . Os custos de manutenções dos veículos pertencentes à frota do Tribunal possuem dotação orçamentária própria e as despesas decorrentes da prestação dos serviços especializados de oficina com fornecimento de peças/acessórios objeto da contratação estão em conformidade com o orçamento concedido à Justiça Eleitoral do Amazonas.
2.3. A contratação atende ao Planejamento Estratégico 2021~2026 e ao Plano de Contratações Anual do Órgão aprovado, sob o código do Item n. 3565.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
3.1.		A contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículo visa contemplar a necessidade de reposição de peças e acessórios, originais, genuínos, primeira linha, e serviços de mão de obra especializada para prover a conservação do bem, resguardando a segurança e conforto nas diversas demandas diárias da frota do Tribunal, evitando possíveis prejuízos com atrasos e indisponibilidade do transporte. Tal condição exige desta unidade a tomada de medidas proativas para melhor condição dos veículos e prestação do serviço de transporte.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.		Os serviços e aquisições a serem contratados são de natureza comum e a formalização do contrato será através da emissão da Nota de Empenho não admitindo prorrogação.
4.2.	Da subcontratação:
5.2.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.3.	Garantia contratual:
5.3.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, por tratar-se de fornecimento de pronta entrega.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1.	Local de execução ou entrega do bem:
6.1.1 Instalações de oficina de manutenção veicular dispondo de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada para os diversos serviços correlatos.
5.2.	Prazo de entrega ou início da prestação do serviço:
6.2.1 O prazo de entrega/devolução do veículo será de até no máximo 05 (cinco) dias utéis, após a data de autorização para execução do serviço. Podendo extrapolar o prazo indicado mediante justificativa e concordância da fiscalização do contrato.
5.3.	Condições de recebimento:
6.3.1	O recebimento dos serviços deverá ocorrer de forma provisória, para posterior verificação de

conformidade do objeto, e após poderá ser emitida a nota fiscal que será liberada para pagamento pelo Chefe da SETRAN.
6.3.2	O recebimento do objeto terá como responsável o Chefe da SETRAN, que irá fazer a conferência da prestação do serviço de acordo com a especificação do Item 2.
5.4.	Formalização do contrato:
6.4.1 O contrato será substituído pela nota de empenho e/ou autorização de fornecimento, uma vez que se trata de entrega imediata e de menor custo.
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.		O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3.		A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.3.1.		O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.3.2.		O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.4.		O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.5.		O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6 . 6 . Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.7.		As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).
6.8.		O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).
6.9.	Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
6.10.	Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1.		O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021.

7.2.	Frente a necessidade de sanar o grande número de pendências de manutenções dos veículos da frota, notadamente agravada pelo período da Pandemia do COVID-19, esta unidade promoveu pesquisa no mercado local para o orçamento mais preciso, refletindo a real necessidade de manutenção do veículo, conforme os itens da tabela do Item 2. Este orçamento também serviu de base para estimar o valor global da contratação, expressando a condição mais vantajosa para a Administração.
7.3.		A melhor estratégia para o menor prazo de recuparação e restabelecimento da frota foi a escolha da forma de contratação direta indicada no Item 1, através da Dispensa de Licitação na modalidade Eletrônica. Justificando essa providência, enquanto se conclui o estudo de nova solução para atender integralmente a frota de veículos de forma contínua e com melhores condições nos diversos serviços especializados da manutenção veicular.
7.4.		A modalidade de licitação rebatida no subitem anterior estabelece o uso do instrumento da cotação eletrônica para a fase de seleção do fornecedor, entretanto, o seu uso resta prejudicado pela necessidade do prestador do serviço dispor de oficina no mercado local para melhor atendimento e logística de mobilidade do veículo a ser revisado ou reparado.
7.5.		Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)		Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
7.6.		A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.7.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.8.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.9.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
7.10.		Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.11.		É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
7.12.		Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.13.		Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.14.		Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.15.	Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
7.15.1.	Habilitações fiscal, social e trabalhista:

7.15.1.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.15.1.2.		prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.15.1.3.	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.15.1.4.		declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.15.1.5.		prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.15.2.		Apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica. Esse documento será entregue junto com a proposta classificada durante o processo de seleção, podendo ser objeto de diligência.
7.15.3.		O agente de compras poderá diligenciar visita técnica na oficina, caso avalie a necessidade de aferir as condições mínimas para execução do serviço, visando garantir o melhor resultado no processo de contratação.
8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1.	PREÇO
8.1.1.	O valor total estimado da contratação é de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
8.1.2.		No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
8.2.	FORMA DE PAGAMENTO
8.2.1.		O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.2.2.		Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.3.	PRAZO DE PAGAMENTO
8.3.1.		O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
8.3.2.		Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
8.3.3.		No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
8.4.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.4.1.		A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
8.4.2.		Quando houver glosa parcial do objeto, à contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
8.4.3.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura

apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão;
c)	os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.4.4.		Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante;
8.4.5.		A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.6.		Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a)	verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b)	identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.4.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
8.4.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.4.9.	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.4.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
8.4.11.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.4.11.1.		Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.4.11.2.		O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.5.		O Contratante, só efetuará o pagamento apenas pelos serviços prestados e também, pelo fornecimento de peças/acessórios que a Contratada fornecer, mediante atesto do fiscal do contrato.
8.6.	O pagamento será realizado pelo Contratante mediante depósito bancário (modalidade de Ordem Bancária) em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da nota fiscal/fatura, com o atesto do Fiscal do

Contrato.
8.7.	Na ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos, provocados exclusivamente pelo Contratante, o valor devido será acrescido de atualização financeira e sua apuração se dará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 0,6 (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

a)	I = (TX/100)/365;

b)	EM = I x N x VP;

(onde I = índice de atualização financeira; TX = percentual de taxas de juros de mora anual; EM = encargos moratórios; N = número de dias e data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor de parcela em atraso).
8.8.		O atesto e o pagamento não será efetuado ou devido enquanto houver pendências por parte da contratada quanto à não conformidade do objeto, cujas pendências tenham sido comprovadamente solicitadas pela fiscalização do contrato e também, enquanto pendente qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da Contratada, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.
8.9.		Por ocasião da Liquidação a Contratada deverá anexar junto ao requerimento, notas fiscais, os recibos, cópias dos orçamentos emitidos pela contratada, a Certidão Negativa do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo a regularidade relativas à seguridade Social – INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.10.		Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais, comunicada à contratada, suspenderá os pagamentos até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE/AM encargos financeiros adicionais.
8.11.	Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis.
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.		O valor estimado para a presente dispensa de licitação será de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor apurado em pesquisa no mercado local durante a fase de estudos. Prevalecendo o resultado da pesquisa de preços promovida pelo setor de compras.
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.		A fonte de recurso disponível para execução no exercício 2023 (Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Custas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas) – Custeio 33.90.39.
11.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.		Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;
11.3.		A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.4.		Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.		A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7.		Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.8.		A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.9.		A Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.10.		As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Manaus-AM, 25 de julho de 2023.

EDUARDO CARIOCA CRUZ
Chefe da Seção de Transportes - SETRAN

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO CARIOCA CRUZ, Chefe de Seção, em 25/07/2023, às 21:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0006916-30.2023.6.04.0000	0000062790v2