TERMO DE REFERÊNCIA	
1.	OBJETO
1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a aquisição de paletes para recomposição de material perdido em sinistro na Seção de Voto Informatizado.
1.2	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste termo de referência e seus anexos, cuja aquisição será realizada pela instrumento da DISPENSA DE LICITAÇÃO, considerando-se o menor preço.

2.	JUSTIFICATIVA
2.1	A justificativa para a aquisição de paletes em regime de emergência, devido a ocorrência de um sinistro nas dependências da Seção de Voto Informatizado, está fundamentada em diversos fatores cruciais para a continuidade das operações e a mitigação de perdas, considerando:
2.1.1	Segurança e integridade de urnas eletrônicas: A substituição imediata de paletes danificados pode garantir a integridade e a segurança dos produtos armazenados, prevenindo perdas adicionais.
2.1.2	Manutenção da eficiência operacional: A disponibilidade de paletes adequados é essencial para manter a eficiência nas operações logísticas. A falta de paletes pode resultar em atrasos significativos no manuseio dos equipamentos.
2.1.3	Prevenção a danos a urnas eletrônicas e baterias externas: O uso inadequado de paletes danificados pode resultar em danos aos equipamentos de manuseio, como transpaleteiras, aumentando os custos de manutenção.
2.1.4	Minimização de riscos de acidentes: Paletes danificados podem representar riscos de acidentes no local de trabalho. A substituição imediata ajuda a garantir um ambiente de trabalho seguro.
2.1.5	Continuidade das operações: A rápida reposição de paletes é vital para garantir a continuidade das operações após um sinistro, evitando interrupções prolongadas que podem afetar as atividades de manutenção ou aceite das urnas eletrônicas.

3.	PRAZO DE ENTREGA
3.1	O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 40 (quarenta) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
3.2	O prazo previsto no item anterior, bem como aqueles constantes no capítulo 7 deste Termo, admitem prorrogação somente nos casos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia dos referidos prazos.

4.	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
4.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.
4.2	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
4.3	Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
4.4	Portaria N° 20/2023 – TRE-AM: Define o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) como ferramenta informatizada para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

5.	CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
5.2	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

6.	CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO
6.1	A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material (CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifício Sede, situada na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus- AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 13:00 horas.
6.2	Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo será informado/disponibilizado no momento da entrega da Nota de Empenho.
6.3	Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega e posterior armazenamento.

7.	RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
7.1	7.1 Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade.
7.2	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste termo de referência.
7.3	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.
7.4	No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1.
7.5	Os materiais que, em razão do seu quantitativo, não puderem ser inspecionados/testados individualmente pela CPRM, por ocasião do seu recebimento, estarão sujeitos à conferência posterior pela Seção de Almoxarifado.

Ocasião pela qual serão avaliados e/ou testados durante os procedimentos referentes ao recebimento definitivo/aceite.
7.6	Caberá à CPRM indicar, no canhoto assinado da nota fiscal, que o material recebido estará sujeito à conferência posterior.
7.7	Os materiais que forem recusados durantes os procedimentos referentes ao recebimento definitivo/aceite deverão ser substituídos pela contratada nos prazos e termos contidos no Item 7.8
7.8	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais mesmo que ocorrida após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos:
7.8.1	A Seção de Gestão de Almoxarifado irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
7.8.2	A contratada deverá retirar o material defeituoso, objeto da comunicação, somente após a sua substituição.
7.8.3	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega/substituição de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1 e 7.8 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
7.9	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência e a realização dos testes de funcionamento, quando cabíveis, a Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.
7.10	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
7.11	A contratada que não proceder a retirada dos itens defeituosos, por ocasião da substituição, será notificada para procedê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação pelo TRE- AM.

7.11.1	Encerrado o prazo previsto no item 7.11 o TRE-AM realizará o descarte dos materiais não retirados pela contratada, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior.
7.11.2	Considerando a natureza e ou volume do material, existindo custos para efetivação do descarte o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento dever ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

8.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis do seu recebimento.
8.2	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste termo de referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
9.2	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.3	Comunicar ao contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

10.	ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se- á pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Seção de Gestão de Almoxarifado, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado,

de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.
10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.
10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Instrução Normativa TRE-AM nº 01, de 27 de junho de 2020, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.

11.	PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
11.1	Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
11.2	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.
11.3	Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento a(s) nota(s) fiscal(is) juntamente com a informação referente aos dados bancários utilizando, preferencialmente, o modelo constante no Anexo III.

12.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1	As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta 33.90.40.12 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TIC.

13.	SANÇÕES ADMINISTRATIVA\S
13.1	Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.
13.2	O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
13.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.
b)	Multa, em razão do descumprimento das condições editalícias, que poderá ser aplicada após a verificação da irregularidade no percentual de 5% (cinco por cento), sobre:
I-	O valor da Nota de Empenho, quando estiverem relacionadas a execução do contrato;
II-	O valor estimado para futuras contratações, saldo do registro de preços, quando impossibilitem a continuidade do Registro de Preços.
c)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

13.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
13.4.1	Multas constantes dos itens 13.2, 13.3 alínea a e 13.3 alínea b, inciso I;
13.4.2	Multas constantes nos itens 13.3 alínea a e 13.3 alínea b, inciso II e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo

prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.
13.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso.
13.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
13.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
13.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
13.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
13.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 13.7.
13.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
13.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor

correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
13.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

14.	DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1	O prazo para assinatura do contrato e para retirada das notas de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
14.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
14.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
14.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
14.5	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
14.6	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
14.7	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
14.8	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE- AM, ainda, decidir pelo cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

14.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.
14.10	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 13.7 deste Termo de Referência.
14.11	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Manaus-AM, 29 de novembro de 2023.

Herbert Van do Rosário Ferreira Chefe da Seção de Voto Informatizado

ANEXOS
I.	DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO EQUANTITATIVOS
II.	INFORMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

ANEXO I
DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E QUANTITATIVOS

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	

01	

120790	Palete - Dimensões: Comprimento: 120
centímetros; Largura: 100 centímetros; Altura: Mínimo de 14 cm e máximo de 16cm. Material: polietileno.
Design: deve possuir quatro entradas/aberturas para encaixe de hastes da transpaleteira/empilhadeira.
Capacidade de carga: Estática: mínimo de 2.500Kg e Dinâmica: mínimo
de1.000Kg	

100	

UNIDADE	

ANEXO II
INFORMAÇÃO DOS DADOS BACÁRIOS

FAVORECIDO	
EMPRESA:		
CNPJ:		
DADOS BANCÁRIOS	
BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE	

Cidade (UF), 	/	/	

EMPRESA/CARIMBO/ ASSINATURA