TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

1.	APRESENTAÇÃO
1.1.	Este termo de referência tem por objetivo a realização de Dispensa de Licitação, de acordo com o Art. 75, § 7° da Lei 14.133/2021, para aquisição de peças de reposição, acessórios e serviços, para Revisão de 150.000 km do veiculo Toyota Corolla Ano/Modelo 2005/2006, Placa JKH-6451, utilizado para transporte de servidores.
1.2.		Este documento foi produzido sem a necessidade do ETP, seguindo o que está disposto no art. 14, inciso I, da IN n. 58/2022 – SEGES, que faculta sua elaboração.
2.	OBJETO
2.1.		O objeto da presente Dispensa de Licitação é a aquisição de peças de reposição e acessórios, originais, genuínos, primeira linha, e serviços para manutenção de veículo automotor, referente a Revisão de 150.000 Km do veículo Toyota Corolla Ano/Modelo 2005/2006, Placa JKH-6451, integrante da Frota Oficial do Tribunal. Os itens a serem adquiridos seguem conforme tabela abaixo e modelo de proposta:

Revisão Toyota Corolla Ano/Modelo 2005/2006, Placa JKH-6451	
PEÇAS	
Item	Descrição	Qtd. Máx.	Unidade	Valor unit	Valor Tot.
Máx.	
1	Filtro de óleo	1	Und			
2	Filtro de combustível	1	Und			
3	Filtro de Ar	1	Und			
4	Filtro de Cabine	1	Und			
5	Óleo 5W30 Sintético	4	Und			
6	Óleo ATF SINTÉTICO	10	Und			
7	Óleo DOT 4	2	Und			
8	Aditivo Radiador Azul (RADNAQ)	2	Und			
9	Bieleta	2	Und			
10	Borracha do Estabilizador	2	Und			
11	Jogo de pastilha de freio	1	Und			
12	Jogo de Vela	1	Und			
13	Bico Injetor	1	Und			
14	Bobina	2	Und			
15	Sensor de Pressão de Óleo	1	Und			
16	Hidrovácuo	1	Und			
17	Sensor de Nível	1	Und			
18	Tampa de Conexão Bomba de
Combust.	1	Und			
19	Guarnição Flange Tampa de
Combust.	1	Und			
20	Junta Tampa de Válvulas	1	Und			

21	Reparo Pinça de Freio Dianteira	2	Und			
22	K80	1	Und			
23	Bateria 60A	1	Und			
TOTAL DE PEÇAS		

SERVIÇOS	
Item	Descrição	Qtd.
Máx.	Unidade	Valor unit	Valor Tot.
Máx.	
1	Serviço de mão de obra	1	Und			
2	Alinhamento	1	Und			
3	Balanceamento	4	Und			
4	Serviço de troca Óleo Transmissão	1	Und			
5	Descarbonização Corpo Borboleta	1	Und			
6	Higienização Interna	1	Und			
7	Limpeza de Bico Injeção	4	Und			
8	Programação	1	Und			
9	Serviço de Troca Óleo
Transmissão	1	Und			
TOTAL SERVIÇOS		

TOTAL GLOBAL DE PEÇAS E SERVIÇOS

1.1. O objeto da contratação será em Lote único contendo materiais e serviços, sob o CatSer nº 3565.
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2 . 1 . A contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores visa garantir as programações de manutenção da Frota Oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, necessárias para o perfeito funcionamento dos veículos, de modo a atender as demandas administrativas e jurisdicionais com segurança e bem-estar.
2 . 2 . Os custos de manutenções dos veículos pertencentes à frota do Tribunal possuem dotação orçamentária própria e as despesas decorrentes da prestação dos serviços especializados de oficina com fornecimento de peças/acessórios objeto da contratação estão em conformidade com o orçamento concedido à Justiça Eleitoral do Amazonas.
2.3. A contratação atende ao Planejamento Estratégico 2021~2026 e ao Plano de Contratações Anual do Órgão aprovado, sob o código do Item n. 3565.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
3.1.		A contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículo visa contemplar a necessidade de reposição de peças e acessórios, originais, genuínos, primeira linha, e serviços de mão de obra especializada para prover a conservação do bem, resguardando a segurança e conforto nas diversas demandas diárias da frota do Tribunal, evitando possíveis prejuízos com atrasos e indisponibilidade do transporte. Tal condição exige desta unidade a tomada de medidas proativas para melhor condição dos veículos e prestação do serviço de transporte.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.		Os serviços e aquisições a serem contratados são de natureza comum e a formalização do contrato será através da emissão da Nota de Empenho não admitindo prorrogação.
4.2.	Da subcontratação:
5.2.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.3.	Garantia contratual:
5.3.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, por tratar-se de fornecimento de pronta entrega.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1.	Local de execução ou entrega do bem:
6.1.1 Instalações de oficina de manutenção veicular dispondo de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada para os diversos serviços correlatos.
5.2.	Prazo de entrega ou início da prestação do serviço:
6.2.1 O prazo de entrega/devolução do veículo será de até no máximo 05 (cinco) dias utéis, após a data de autorização para execução do serviço. Podendo extrapolar o prazo indicado mediante justificativa e concordância da fiscalização do contrato.
5.3.	Condições de recebimento:
6.3.1		O recebimento dos serviços deverá ocorrer de forma provisória, para posterior verificação de conformidade do objeto, e após poderá ser emitida a nota fiscal que será liberada para pagamento pelo Chefe da SETRAN.
6.3.2	O recebimento do objeto terá como responsável o Chefe da SETRAN, que irá fazer a conferência da prestação do serviço de acordo com a especificação do Item 2.
5.4.	Formalização do contrato:
6.4.1 O contrato será substituído pela nota de empenho e/ou autorização de fornecimento, uma vez que se trata de entrega imediata e de menor custo.
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.		O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3.		A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.3.1.		O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.3.2.		O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.4.		O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.5.		O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6 . 6 . Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.7.		As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

6.8.		O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).
6.9.	Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
6.10.	Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1.		O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021.
7.2.	Frente a necessidade de sanar o grande número de pendências de manutenções dos veículos da frota, notadamente agravada pelo período da Pandemia do COVID-19, esta unidade promoveu pesquisa no mercado local para o orçamento mais preciso, refletindo a real necessidade de manutenção do veículo, conforme os itens da tabela do Item 2. Este orçamento também serviu de base para estimar o valor global da contratação, expressando a condição mais vantajosa para a Administração.
7.3.		A melhor estratégia para o menor prazo de recuparação e restabelecimento da frota foi a escolha da forma de contratação direta indicada no Item 1, através da Dispensa de Licitação na modalidade Eletrônica. Justificando essa providência, enquanto se conclui o estudo de nova solução para atender integralmente a frota de veículos de forma contínua e com melhores condições nos diversos serviços especializados da manutenção veicular.
7.4.		A modalidade de licitação rebatida no subitem anterior estabelece o uso do instrumento da cotação eletrônica para a fase de seleção do fornecedor, entretanto, o seu uso resta prejudicado pela necessidade do prestador do serviço dispor de oficina no mercado local para melhor atendimento e logística de mobilidade do veículo a ser revisado ou reparado.
7.5.		Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)		Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
7.6.		A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.7.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.8.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.9.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
7.10.		Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.11.		É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
7.12.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles

legalmente permitidos.
7.13.		Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.14.		Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.15.	Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
7.15.1.	Habilitações fiscal, social e trabalhista:
7.15.1.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.15.1.2.		prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.15.1.3.	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.15.1.4.		declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.15.1.5.		prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.15.2.		Apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica. Esse documento será entregue junto com a proposta classificada durante o processo de seleção, podendo ser objeto de diligência.
7.15.3.		O agente de compras poderá diligenciar visita técnica na oficina, caso avalie a necessidade de aferir as condições mínimas para execução do serviço, visando garantir o melhor resultado no processo de contratação.
8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1.	PREÇO
8.1.1.		O valor total estimado da contratação é de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Este valor será ajustado conforme resultado de pesquisa de preços promovida pela seção de compras em momento oportuno.
8.1.2.		No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
8.2.	FORMA DE PAGAMENTO
8.2.1.		O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.2.2.		Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.3.	PRAZO DE PAGAMENTO
8.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do

recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
8.3.2.		Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
8.3.3.		No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
8.4.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.4.1.		A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
8.4.2.		Quando houver glosa parcial do objeto, à contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
8.4.3.		O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão;
c)	os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.4.4.		Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante;
8.4.5.		A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.6.		Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a)	verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b)	identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.4.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
8.4.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.4.9.	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.4.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.4.11.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.4.11.1.		Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.4.11.2.		O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.5.		O Contratante, só efetuará o pagamento apenas pelos serviços prestados e também, pelo fornecimento de peças/acessórios que a Contratada fornecer, mediante atesto do fiscal do contrato.
8.6.	O pagamento será realizado pelo Contratante mediante depósito bancário (modalidade de Ordem Bancária) em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da nota fiscal/fatura, com o atesto do Fiscal do Contrato.
8.7.	Na ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos, provocados exclusivamente pelo Contratante, o valor devido será acrescido de atualização financeira e sua apuração se dará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 0,6 (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

a)	I = (TX/100)/365;

b)	EM = I x N x VP;

(onde I = índice de atualização financeira; TX = percentual de taxas de juros de mora anual; EM = encargos moratórios; N = número de dias e data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor de parcela em atraso).
8.8.		O atesto e o pagamento não será efetuado ou devido enquanto houver pendências por parte da contratada quanto à não conformidade do objeto, cujas pendências tenham sido comprovadamente solicitadas pela fiscalização do contrato e também, enquanto pendente qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da Contratada, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.
8.9.		Por ocasião da Liquidação a Contratada deverá anexar junto ao requerimento, notas fiscais, os recibos, cópias dos orçamentos emitidos pela contratada, a Certidão Negativa do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo a regularidade relativas à seguridade Social – INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.10.		Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais, comunicada à contratada, suspenderá os pagamentos até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE/AM encargos financeiros adicionais.
8.11.	Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis.
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.		O valor estimado para a presente dispensa de licitação será de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor apurado em pesquisa no mercado local durante a fase de estudos. Prevalecendo o resultado da pesquisa de preços promovida pelo setor de compras em momento oportuno.
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.		A fonte de recurso disponível para execução no exercício 2023 (Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Custas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas) – Custeio 33.90.39.

11.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.		Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;
11.3.		A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.4.		Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5.		A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7.		Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.8.		A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.9.		A Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.10.		As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Manaus-AM, 25 de julho de 2023.

EDUARDO CARIOCA CRUZ
Chefe da Seção de Transportes - SETRAN

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO CARIOCA CRUZ, Chefe de Seção, em 25/07/2023, às 21:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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