TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO
1.1.	Contratação de seguros de veículos, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura total para os veículos pertencentes à frotaoficial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM, sob a responsabilidade da SETRAN/CADS/SAO.
1.2.	Os veículos estão caracterizados nos termos da tabela a seguir, e o serviço a ser contratado deve seguir as condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Tabela I - Descrição do Objeto

Grupo	
ESPECIFICAÇÃO	
CATSER	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANTIDADE	

1	Contratação de pessoa jurídica, para segurar a frota de veículos oficiais do Tribunal Regional Eleitorais do Amazonas – TRE/AM, com cobertura nacional contra danos materiais decorrentes de sinistros de roubo ou furto, incêndio, colisão, danos causados pela natureza, responsabilidade civil, acidente pessoal por passageiro e assistência 24 (vinte e quatro) horas.	

22764	

unidade	

01	
1.2.1. A proposta deverá atender aos veículos dos itens (1 a 27) destacados abaixo:

Item	Marca	Veículo	Chassi	Ano	Placa	Comb.	Localização	
1	Mitsubshi	L-200 4x4 GL	93XJNK3405C540274	2005/2005	JXG 6357	Diesel	23ª ZE – Careiro Castanho	
2	Toyota	Corolla	9BR53ZEC268625400	2005/2006	JKH 6481	Gasolina	Sede/Corregedoria (Reverva)	
3	Toyota	Corolla	9BR53ZEC268625439	2005/2006	JKH 6451	Gasolina	Sede/Presidência (Reverva)	
4	Agrale	Microônibus	9BYC3061W7C000049	2007/2007	MHL 0652	Diesel	Sede TRE	
5	Nissan	Frontier	94DVCUD409J157558	2008/2009	NOI 0184	Diesel	Sede TRE	
6	Ford	Focus Sedan	8AFTZZFFCCJ015844	2012/2012	NOV 5034	Flex	Sede TRE	
7	Ford	Focus Sedan	8AFTZZFFCCJ015848	2012/2012	NOV 5044	Flex	Sede TRE	
8	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2096788	2012/2013	OAF 9213	Diesel S10	Sede TRE	
9	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2115306	2013/2013	OAJ 2374	Diesel S10	Sede TRE	
10	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2115315	2013/2013	OAJ 2394	Diesel S10	Sede TRE	
11	Ford	Ranger XLS	8AFAR23N0JJ056005	2017/2018	PHL 9803	Diesel S10	17ª ZE - Humaitá	
12	Ford	Ranger XLS	8AFAR23N5JJ053570	2017/2018	PHL 9793	Diesel S10	06ª ZE - Manacapuru	
13	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC426992	2019/2020	QZQ-9D08	Diesel S10	Sede TRE	
14	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC429230	2019/2020	QZQ-8B48	Diesel S10	Sede TRE	
15	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427316	2019/2020	QZQ-8D28	Diesel S10	Sede TRE	
16	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427254	2019/2020	QZQ-8D18	Diesel S10	Sede/Corregedoria	
17	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427283	2019/2020	QZQ-8D48	Diesel S10	Sede/Presidência	
18	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC430336	2019/2020	QZQ-8C08	Diesel S10	36ª ZE - Tabatinga	
19	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427151	2019/2020	QZQ-8C98	Diesel S10	51ª ZE - Presidente Figueiredo	
20	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC426308	2019/2020	QZQ-8C78	Diesel S10	09ª ZE - Tefé	
21	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427446	2019/2020	QZQ-8C28	Diesel S10	04ª ZE - Parintins	
22	Toyota	Corolla	9BRB33BE1P2134484	2022/2023	QZH-4B49	Flex	Sede/Presidência	
23	Toyota	Corolla	9BRB33BE5P2140692	2023/2023	QZL-0F13	Flex	Sede/Corregedoria	
24	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG231571	2022/2023	QZH-2B61	Flex	Sede TRE	
25	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG231606	2022/2023	QZL-9D99	Flex	Sede TRE	
26	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG238372	2022/2023	QZF-4E31	Flex	Sede TRE	
27	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG242117	2022/2023	QZF-4E01	Flex	Sede TRE	
•	Podendo sofrer acréscimos ou supressões, conforme aquisição ou desfazimento dos veículos mantidos.
1.3.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

2.	DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, “A” E “I” DA LEI N. 14.133/2021).
2.1.	O presente Termo de Referência destina-se à aquisição de serviços comuns com padrões de desempenho e qualidade definidos pelo presente e especificações usuais no mercado.
2.2.	Contratação: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de seguros de veículos para a frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM.
2.3.	Vigência: O seguro terá vigência de 12 (doze) meses.
2.4.	Não poderá ser cobrada franquia no caso de sinistro com indenização integral por qualquer causa, além dos sinistros que resultarem de incêndio, queda de raio e/ou explosão, ainda que acarretem indenizações parciais.
2.5.	Serviço Contínuo: Não.
2.6.	Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de contratação de serviço comum, conforme definido no inc. III, alínea c, do art. 3º do Decreto nº 10.024/2019.
2.7.	Grupos - Grupo 1: itens 1 a 27.
2.8.	Justificativa de agrupamento: Os itens foram agrupados tendo em vista a formalização de um único contrato que visa facilitar a administração dos seguros dos veículos pertencente a este Tribunal.

2.9.	Participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras: Pela natureza do objeto não é possível a participação de Consórcios ou empresas estrangeiras.
2.10.	Tipo de licitação: Dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
2.11.	Será adotado o sistema de Dispensa Eletrônica, sob a modalidade dispensa de licitação com base no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021, alterado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021 c/c a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, visto que o valor estimado da contratação é inferior a R$ R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos);
2.12.	Permite Subcontratação: Não será permitida a subcontratação.
2.13.	Orçamento estimado: Sigiloso, conforme Art. 24 da Lei n.º 14.133/2021 c/c com o Art. 10 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021. No entanto, à disposição dos órgãos de controle interno e externo para consulta;
2.14.	Referência de Preços: Parâmetro VI do art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021.
2.15.	Critério de julgamento: MENOR PREÇO, e deverá ser adjudicado o objeto ao licitante que apresentar o MENOR PREÇO.
2.16.	Contato do responsável: A Seção de Transportes - SETRAN/CADS/SAO será a área responsável para sanar quaisquer dúvidas quanto às descrições e detalhamento técnicos dos serviços a serem executados. E-mail: setran@tre-am.jus.br; telefone: (92) 3632-4453.

3.	CONEXÃO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO EXISTENTE
3.1.	A contratação em tela está prevista no Plano de Contratações Anual do Órgão, além de estar alinhada com o Planejamento Estratégico.
3.2.	A contratação está prevista Plano de Contratações Anual – PCA 2023, identificada sob o código do item 22764, conforme pode ser conferida em [https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/contratos/arquivos-transparencia/transparencia-contratacoes/plano-anual-de- contratacoes-pac/ano-2023/anexo-i-pca-2023-rev-0].
3.3.	O alinhamento da contratação com o planejamento estratégico do Órgão é vital para o alcance de resultados efetivos para a organização, assim como para a entrega de resultados à sociedade.
3.4.	Nesse sentido, esta aquisição está relacionada ao Planejamento Estratégico Institucional 2021/2026 do TRE-AM.

4.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA ‘B’, DA LEI Nº 14.133/2021).
4.1.	O contrato de seguro de veículos tem como finalidade proteger o patrimônio do segurado, à medida em que oferece reposição do veículo mediante indenização pelo valor de mercado do bem, nos casos de furto, roubo ou acidentes que causem perda total do veículo segurado, e nos casos de reparação dos danos causados em decorrência de colisões ou outros sinistros recuperáveis.
4.2.	A contratação do seguro automotivo visa atender às necessidades da SETRAN/CADS/SAO quanto a proteção e manutenção das condições ideais de operação dos veículos pertencentes à frota oficial, indispensáveis para o transporte de servidores e materiais, bem como para desenvolvimento das várias atividades da área administrativa e finalística do TRE/AM. Soma-se ainda a necessidade de assegurar cobertura a eventuais danos pessoais dos condutores e passageiros dos veículos.
4.3.	Destaca-se que os veículos em sua maioria são utilizados nos serviços administrativos, percorrendo rodovias pavimentadas e as vezes não- pavimentadas, estando dessa forma, sujeitos a sinistros que justificam a presente contratação.
4.3.1.	Os veículos circulam na maioria do tempo dentro do Estado do Amazonas, principalmente na Capital Manaus e Área Metropolitana.
4.4.	Dessa forma, busca-se segurar a frota de veículos oficiais do TRE/AM de forma a mitigar os riscos nos quais a Administração incorre, inclusive sob terceiros, de danos ao patrimônio público e particular. Portanto, prover condições adequadas para o funcionamento da Seção de Transportes - SETRAN, permitindo alcançar os resultados esperados e, assim, melhorando a qualidade dos serviços prestados aos usuários.
4.5.	Nesse intuito para viabilizarmos a cobertura de seguro total para a frota de veículos de propriedade do TRE-AM, onde podem também originar indenizações por danos pessoais e materiais e buscando-se resguardar o patrimônio público de eventuais danos optamos pela contratação direta (Dispensa Eletrônica), tendo em vista o valor estimado da contratação, visando a seleção da melhor proposta para a Administração Pública.

5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA ‘C’, E ART. 40, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021).
5.1.	Contratação de apólice de seguro para cobertura de seguro dos 27 (vinte e sete) veículos pertencentes ao TRE-AM, conforme a relação do subitem
1.2.1 desse Termo de Referència.
5.2.	Visa reduzir o custo com o reparo de veículos sinistrados, recuperar o valor do bem no caso de perda total ou roubo.
5.3.	A cobertura de seguro, por meio das assistências 24h de guincho e chaveiro, permite um uso mais eficiente dos veículos.
5.4.	Contratação apenas de itens para os quais existe previsão/demanda de uso.
5.5.	A cobertura de seguro, quando na eventualidade de um sinistro, pode viabilizar o reparo de um veículo, o que poderia ser antieconômico na ausência da cobertura. Desta forma, deixa-se de gerar o resíduo da sucata do veículo e de todos os impactos com a compra de um novo.
5.6.	Contratação de um serviço de qualidade, com garantias de funcionamento e resolução de problemas, para que os serviços prestados pelo Órgão não sejam paralisados.
5.7.	O TRE-AM possui estacionamento próprio e coberto para todos os veículos oficiais a serem segurados.
5.8.	DAS COBERTURAS DO SEGURO
5.8.1.	Seguro Facultativo de Automóvel: O seguro deverá cobrir, no mínimo, os riscos advindos do trânsito do veículo segurado, bem como, as indenizações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro, conforme segue:
a)	Cobertura Básica Compreensiva (Total): colisão, incêndio, explosão acidental, roubo e furto, dos veículos relacionados a serem seguradas.
b)	Indenização Parcial ou integral: conforme sinistro.
c)	Modalidade “Valor de Mercado referenciado” – 100% da tabela FIPE, atualizada para os veículos segurados ou tabela/indicador que oficialmente venha a substituí-la – referente a todos os veículos.
d)	Franquia: Reduzida.
e)	Bônus: Classe definida na apólice, conforme avaliação da proponente.
5.8.2.	Coberturas Adicionais:
•	Assistência 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, em todo território Nacional, em caso de pane, acidente, furto e roubo, com no mínimo os seguintes serviços:
a)	Socorro mecânico emergencial no local;
b)	Reboque/guincho do veículo;
c)	Transporte dos ocupantes do veículo até a residência ou local de trabalho do segurado, em caso de acidente, imobilização, roubo ou furto do veículo;
d)	Remoção para hospital ou domicílio do condutor e dos ocupantes do veículo;
e)	Chaveiro;
f)	Troca de pneus;
g)	Cobertura total para vidros, sem cobrança de franquia: dianteiros, traseiros, laterais, faróis, lanternas e retrovisores.
•	O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo

até a oficina autorizada pelo contratante, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território Nacional, conforme segue:
a)	Colisão com veículos, pessoas ou animais, quedas acidentais, capotamento e abalroamento;
b)	Roubo ou furto, bem como tentativa de roubo ou furto, incluindo vidros;
c)	Danos causados por raios, inundação, ventos fortes, granizo e queda acidental de qualquer agente ou objeto externo sobre o veículo;
d)	Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
e)	Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado;
f)	Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
g)	Atos danosos praticados por terceiros;
h)	Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas, neste caso, indenização por danos materiais ou pessoais causados a terceiros;
i)	Acessórios não referentes a som e imagem, exceto os originais de fábrica.
5.8.3.	Nos casos de indenização integral ou parcial a reposição será de 100% (cento por cento) do valor constante da Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, em www.fipe.org.br) para o veículo segurado;
5.8.4.	Fica a critério da seguradora oferecer garantias adicionais além das acima discriminadas, sem que ocorra alteração no valor do prêmio.
5.9.	IMPORTÂNCIAS SEGURADAS:
5.9.1. A responsabilidade civil facultativa (RCF) será no mínimo, nos seguintes valores:
•	Danos materiais: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
•	Danos corporais: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
5.9.2. Os Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) deverão ser cobertos, no mínimo, nos seguintes valores:
•	Invalidez parcial (por pessoa): R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
•	Invalidez total (por pessoa): R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
•	Morte acidental(por pessoa): R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
5.10.	Casco:
5.10.1.	Valor para cobertura de 100% - casco da tabela FIPE para os veículos relacionados na Tabela 1 – Descrição do Objeto.
5.10.2.	O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
5.11.	Da Franquia:
5.11.1. A franquia considerada é a reduzida, observado, no entanto, o seguinte:
5.11.2. A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
5.11.3. Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices.
5.12.	Da guarda e utilização dos veículos da frota oficial do TRE-AM
5.12.1.	Os veiculos são conduzidos por motoristas terceirizados a serviço do TRE-AM e servidores autorizados e, enquanto nas dependências da Sede do Tribunal (ou imóvel locado para guarda) ou em Unidades Locais, permanecendo recolhidos em estacionamento fechado e privativo.
5.12.2.	Não há previsão de quantidade de quilometragem a ser percorrida pelos veículos oficiais do TRE-AM durante o período de vigência do seguro.
5.13.	Do Endosso
5.13.1.	Quaisquer alterações na apólice poderão ser solicitadas pela SETRAN/CADS/SAO e processada pela seguradora, mediante endosso. Dentre elas: a substituição de veículos; a exclusão de veículos; a inclusão de veículos; e a correção de nome do segurado, endereço, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente.
5.14.	Fica a critério da seguradora oferecer coberturas maiores que as especificadas acima, sem que ocorra alteração do valor do prêmio.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA ‘D’, DA LEI Nº 14.133/21.
6.1.	A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
6.1.1.	Requisitos necessários ao atendimento da necessidade:
•	Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021. (art. 19, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021).
•	Deverá ainda, atender o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
6.1.2.	Critérios de Participação:
•	Para atendimento da demanda se faz necessário contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro veicular, estando devidamente regular junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.
6.1.3.	Vigência da Apólice (s):
•	A vigência da apólice será de 12 (doze) meses.
6.1.4.	Do Contrato:
•	Tendo em vista o previsto no artigo 95, inciso II da Lei 14.133/2021 não será formalizado contrato, uma vez que a entrega será realizada em única parcela. Além do fato da apólice possuir natureza privada e ter caráter de adesão.
6.1.5.	Local de entrega:
•	Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, situado à Av. André Araújo, 200 – Bairro Aleixo – CEP 69.060-000 – Manaus/AM.
•	Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas através dos seguintes contatos: E-mail: < setran@tre-am.jus.br >/ tel: (92) 3632-4453.
6.1.6.	A apólice de seguro que é o objeto deste contratação deve possuir as seguintes características:
•	Responsabilidade Civil Facultativa - RCF: Danos pessoais = R$45.000,00 e Danos Materiais = R$45.000,00.
•	Acidentes Pessoais de Passageiros - APP - APP: Morte = R$15.000,00, Invalidez Parcial = R$15.000,00 e Invalidez Total = R$15.000,00.
•	COBERTURA DO CASCO: 100% Tabela FIPE.
•	Assistência 24h para guincho, chaveiro e transporte do condutor, sem limite de quilometragem.
•	Coberturas:
•	Roubo ou furto, assim como os danos causados por tentativas de roubo ou furto, incluindo os vidros e retrovisores;
•	Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento envolvendo direta ou indiretamente o bem segurado;
•	Raio e suas consequências;
•	Incêndio e explosão, inclusive os causados por atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
•	Queda em precipícios ou pontes;
•	Queda de agentes externos sobre o veículo;
•	Submersão total ou parcial proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
•	Granizo, furacão, terremoto e demais eventos afins;
•	A proposta deve ter validade mínima de 60 (sessenta) dias.

•	A contratada deverá apresentar: Certidão de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e Autorização de funcionamento junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
6.1.7.	Subcontratação
•	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
6.1.8.	Garantia da execução
•	Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.
6.1.9.	Critérios de Sustentabilidade
•	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
•	Em atendimento ao Decreto n° 7.746, de 05 de junho de 2012, a contratada deverá considerar, preferencialmente, os critérios e práticas sustentáveis abaixo listadas:
•	Ter substituído suas apólices de papel enviadas aos segurados por um kit totalmente digital;
•	Disponibilizar cartão eletrônico ao invés de emitir os antigos cartões de PVC que demoram décadas para se decompor;
•	Possuir oficinas credenciadas que realizem o descarte sustentável e responsável de peças e resíduos.
•	Deverá ainda observar os critérios de sustentabilidade ambiental, tendo por fundamento, a Constituição Federal, a Lei Nº 14.133/2021, compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro e outras legislações pertinentes, particularmente a Lei Federal nº12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
•	Cumprir no que couber, as exigências do inciso XI, Art 7º da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.
•	Cumprir no que couber, as exigências do Art 6º da Instrução Normativa MPOG Nº 1 de 19 de janeiro de 2010, que estabelece as práticas de sustentabilidade na execução dos serviços.

7.	VISTORIA
7.1.	Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria dos veículos e/ou das instalações do local onde reside os veículos, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas, horário local.
7.2.	A visita poderá ser agendada pelo telefone (92) 3632-4453, das 09:00 às 13:00, ou pelo e-mail: < setran@tre-am.jus.br >.
7.3.	A vistoria dar-se-á no estacionamento da Sede do TRE-AM, localizado no seguinte endereço: Av. André Araújo, 200 – Bairro Aleixo – CEP 69.060- 000 – Manaus/AM.
7.4.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
7.5.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

8.	MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (ARTS. 6º, XXIII, ALÍNEA “E” E 40, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021).
8.1.	O prazo de entrega da apólice será de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho.
8.1.1.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
8.1.2.	A apólice deverá ser entregue no seguinte endereço: Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no Estado do Amazonas, situado à Av. André Araújo, 200 – Bairro Aleixo – CEP 69.060-000 – Manaus/AM ou encaminhada para o seguinte endereço eletrônico: < setran@tre- am.jus.br >.
8.2.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
8.3.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.4.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.5.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando- se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.6.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato.
8.7.	Para pagamento da apólice emitida, conforme a proposta, será encaminhado Recibo ou documento similar, com a especificação do valor a ser pago.
8.8.	O Recibo ou documento similar citado no subitem anterior deve ser emitido considerando a aplicação da IN n° 1234/2012/RFB que deduzirá o valor, conforme o enquadramento do serviço.

9.	ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ART. 40, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021)
9.1.	A demanda do Órgão refere-se à frota atual de veículos do TRE-AM, conforme relação constante no subitem 1.2.1 deste Termo de Referência, para o dimensionamento da proposta.
9.2.	Os veículos são oficiais e exclusivos para uso em serviço e representação.
9.3.	A franquia não será considerada para fins de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços (prêmios).
9.4.	De acordo com análise do veículo e seus devidos bônus, poderão ser ofertadas franquias de valores menores.
9.5.	A franquia do casco deverá ser fixa para cada veículo.
9.6.	O valor da franquia deverá constar obrigatoriamente na proposta da empresa vencedora. A sua efetiva contratação e pagamento somente ocorrerá quando do registro do sinistro junto à seguradora.
9.7.	As propostas deverão ser apresentadas sem as cláusulas de perfil do segurado, tendo em vista que os veículos serão conduzidos por diversos motoristas e servidores autorizados. Entretanto, destacamos que todos possuem a devida Habilitação exigida para a condução do veículo.
9.8.	Diariamente, ao término do expediente, todos os veículos são recolhidos para o pátio do TRE-AM. As vagas são cobertas, em estacionamento privativo e fechado.
9.9.	O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global do prêmio.
9.10.	Em atenção ao período de cobertura (vigência) acima, a critério da administração, pode ter a duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, respeitada a vigência máxima decenal, conforme previsto no artigo 107, da Lei Federal 14.133/2021.
9.11.	O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem, nos serviços ou nas compras, previsto no artigo 125, da Lei Federal 14.133/2021.
9.12.	Havendo prorrogação da vigência da Apólice, os preços serão reajustados com base no Índice do IPCA, acumulado nos últimos doze meses.

9.12.1.	O Seguro deverá cobrir com garantia total (integral), no mínimo as seguintes características básicas:
•	Acidentes de trânsito tais como: com veículos, pessoas, animais ou coisas, abalroamento, capotamento e choque;
•	Acidentes durante o transporte do veículo segurado por meio apropriado;
•	Queda do veículo e queda de agentes externos sobre o veículo;
•	Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo; e) Granizo;
•	Raio e suas consequências;
•	Incêndio e explosão decorrentes de qualquer causa;
•	Roubo ou furto total;
•	Danos sofridos pelo veículo segurado durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, esteve em poder de terceiros;
•	Danos causados pela tentativa de roubo/furto.
9.12.2.	Em caso da ocorrência de um dos riscos cobertos, a Seguradora responderá ainda pelo transporte do veículo até a oficina ou local adequado mais próximo;
9.12.3.	Correrão obrigatoriamente, por conta da Seguradora, até o limite máximo de indenização fixado no contrato:
•	as despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro;
•	os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar o veículo.

10.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/21)
10.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
10.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
10.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
10.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
10.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
10.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
10.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
10.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
10.8.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
10.9.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo- se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).
10.10.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).
10.11.	Antes do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
10.12.	Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.	Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, sua proposta e normas e leis vigentes, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
11.2.	Apresentar relação com nomes, endereços e telefones de todas as oficinas autorizadas no Estado do Amazonas, para fins de reparo de danos.
11.3.	Fornecer uma única apólice contemplando todos os veículos relacionados no subitem 1.2.1 acima.
11.4.	Disponibilizar um número de telefone 0800 de emergência para atendimento 24 (vinte e quatro) horas.
11.5.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em Lei.
11.6.	A empresa deve estar regularmente inscrita na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

12.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas e os termos de sua proposta e do presente Termo de Referência.
12.2.	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços.
12.3.	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
12.4.	Informar à seguradora sempre que houver transferência de veículo.
12.5.	Escolher a oficina, dentre as listadas pela seguradora, para reparo dos danos.
12.6.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

13.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA ‘H’, DA LEI Nº 14.133/2021)
13.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021.
13.2.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br
/sancoes/cnep)
13.3.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de

1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.4.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.5.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.6.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
13.7.	Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
13.8.	É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
13.9.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.10.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.11.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.12.	Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
13.12.1.	Habilitações fiscal, social e trabalhista:
•	prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
•	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
•	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
•	declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
•	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.13.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.

14.	LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS À CONTRATADA
14.1.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços.
14.2.	A nota fiscal, e/ou fatura, deverá se emitida em nome do Órgão Contratante e será precedida do recebimento definitivo dos materiais, conforme este Termo de Referência.
14.3.	A apresentação da Nota Fiscal/Fatura Eletrônica e dos demais documentos necessários ao atesto e pagamento deverão ocorrer sempre em conjunto e exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico pela CONTRATADA no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da CONTRATANTE, utilizando a funcionalidade de Peticionamento de Processo Novo e o tipo de processo "Gestão de Contrato: Processo de Pagamento".
14.4.	Para que o peticionamento eletrônico seja possível, é impreterível que o representante da CONTRATADA possua cadastro como Usuário Externo no SEI da CONTRATANTE liberado, sendo de sua responsabilidade realizar o referido cadastro, conforme suas normas próprias, na página de Acesso Externo do SEI.
14.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on- line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 62 da Lei nº 14.133/2021.
14.5.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
14.6.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão;
c)	os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	o período de prestação dos serviços;
e)	o valor a pagar; e
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
14.7.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
14.8.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
14.9.	É vedado o pagamento, a qualquer título, pelo fornecimento de bens ou execução de serviços, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
14.10.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias contados da data prevista para o pagamento até a do efetivo pagamento, inclusive;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = ( 6 / 100 )	I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

15.	REAJUSTE
15.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado da data da proposta vencedora e aceita pela Administração.

16.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Ordinário do Exercício Financeiro de 2023.
16.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Unidade Gestora: 70197. Fonte de recursos: 100. PTRES: 167574.
Natureza da despesa: 33.90.39.69.0066 – Seguro geral de veículos.

17.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)
17.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
I.	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei 14.133/2021);
II.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021);
III.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei 14.133/2021)
IV.	Multa:
a)	moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
b)	moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
c)	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d)	compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
17.3.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
17.4.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º Lei 14.133/2021).
17.5.	Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º Lei 14.133/2021).
17.6.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 Lei 14.133/2021).
17.7.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º Lei 14.133/2021).
17.8.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
17.9.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando- se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.10.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º Lei 14.133/2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.11.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 Lei 14.133/2021)
17.12.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular

a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 Lei 14.133/2021)
17.13.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 Lei 14.133/2021)
17.14.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

18.	DO FORO
18.1.	Fica eleito o foro da Justiça Federal em Manaus, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, como o competente para dirimir as questões decorrentes da execução desta contratação.

19.	ASSINATURAS
19.1.	Este documento foi produzido sem a necessidade do ETP, seguindo o que está disposto no art. 14, inciso I, da IN n. 58/2022 – SEGES, que faculta sua elaboração.
19.2.	Declaro que sou responsável pelas informações técnicas contidas neste Termo de Referência, estando este adequado ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021.

Manaus-AM, 31 de outubro de 2023.

(Assinatura eletrônica)
EDUARDO CARIOCA CRUZ
Chefe de Seção - SETRAN TRE-AM

Anexos:
Anexo I – Modelo de Proposta Comercial

ANEXO I - Modelo de Proposta Comercial

Grupo 1: Itens de 1 a 27.

Item	Marca	Veículo	Chassi	Preço Unitário	
1	Mitsubshi	L-200 4x4 GL	93XJNK3405C540274		
2	Toyota	Corolla	9BR53ZEC268625400		
3	Toyota	Corolla	9BR53ZEC268625439		
4	Agrale	Microônibus	9BYC3061W7C000049		
5	Nissan	Frontier	94DVCUD409J157558		
6	Ford	Focus Sedan	8AFTZZFFCCJ015844		
7	Ford	Focus Sedan	8AFTZZFFCCJ015848		
8	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2096788		
9	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2115306		
10	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2115315		
11	Ford	Ranger XLS	8AFAR23N0JJ056005		
12	Ford	Ranger XLS	8AFAR23N5JJ053570		
13	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC426992		
14	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC429230		
15	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427316		
16	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427254		
17	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427283		
18	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC430336		
19	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427151		
20	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC426308		
21	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427446		
22	Toyota	Corolla	9BRB33BE1P2134484		
23	Toyota	Corolla	9BRB33BE5P2140692		
24	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG231571		
25	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG231606		
26	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG238372		
27	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG242117		
Total Global (R$)		
Validade da proposta: 60 dias no mínimo.