TERMO DE REFERÊNCIA  

1. DECLARAÇÃO DO OBJETO

1.1.	O presente Termo de Referência tem como objeto a compra de material de permanente. Equipamentos médicos e odontológicos, para atendimento a demanda de serviços da Seção de Atenção à Saúde da COMED do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

1.2.	Os códigos dos produtos estão no anexo I.

1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1	Os materiais de permanente médico/odontológico listados no Anexo I visa a garantir o pronto atendimento de necessidades decorrentes dos trabalhos do Ambulatório Médico deste Tribunal, nos serviços médicos, odontológicos e de enfermagem prestados aos servidores, seus dependentes, pensionistas e inativos.
2.2	A solicitação foi elaborada a partir do estudo de necessidade de substituição de equipamentos obsoletos ou de difícil manutenção, da Seção de Atenção à Saúde, para atender à demanda de atendimento dos beneficiários do TRE/AM.
2.3	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual do TRE-AM para o ano de 2023.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição dos equipamentos médico e odontológico deste Tribunal, torna-se necessário para manutenção dos equipamentos e possibilitar o bom e ininterrupto atendimento de nossos beneficiário no serviço médico, odontológico e de enfermagem no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, visando a conservação da saúde e prevenção de doenças.

3.2.	São requisitos da Contratação:

a)	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/21.

b)	Empresa deve estar devidamente autorizada pelo município no qual se encontra sua sede, a comercializar o objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação do alvará de funcionamento vigente, cujo endereço deverá coincidir com o constante em sua documentação.

c)	A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

d)	Local de Entrega: Ambulatório médico do TRE-AM, situado na avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo – Manaus/AM;

e)	Forma de pagamento: Conforme Nota de Empenho emitida pelo TRE-AM;

f)	Natureza do serviço: comum.

g)	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

h)	Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. nº 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: Tratar-se de fornecimento de pronta entrega.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO	

4.1.	Após devidamente autorizado a compra pela Administração do TRE-AM, os equipamentos médicos e odontológicos deverão ser entregue ao Setor de Atenção à Saúde do Tribunal.

4.2.	No prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota de Empenho, a Contratada deverá providenciar a entrega em conformidade com a apresentação e quantidade do produto da Nota de Empenho e descrição do anexo I.

4.2.1	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

4.2.2	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 7 dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

4.2.3	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser

substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.2.4	Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 8 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material  e consequente aceitação mediante termo detalhado.

4.2.5	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.2.6	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

4.3.	Os produtos deverão apresentar prazo de validade mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de entrega, estando livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam seu consumo, devendo apresentar-se nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO	

Da Fiscalização do Contrato e do Preposto

5.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

5.2.	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. n. 117 da Lei n. 14.133/2021.

5.3.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante em conformidade com o art. n. 120 da Lei n. 14.133/21.

5.4.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

5.5.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

Das Comunicações

5.6.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO	

6.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

6.2.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a.	A data da emissão;
b.	O prazo de validade;
c.	Os dados do contrato e do órgão contratante;
d.	O período respectivo de execução do contrato;
e.	O valor a pagar; e
f.	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.3.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.4.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.5.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

6.6.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.7.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.8.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR	

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

7.2.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

Habilitação fiscal, social e trabalhista

7.3.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

7.4.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.5.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.7.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), conforme custos unitários apostos no Anexo I.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

9.1.	O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 44.90.52.08.0009 - APARELHOS E EQUIP. UTENS. MED., ODONTO, LABOR. E HOSPITALAR e 44.90.52.24.0011 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO, à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 - Julgamentos de Causas e Gestão Administração.

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)	

10.1.	São obrigações da Contratante:

10.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos;

10.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

10.4.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

10.5.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

10.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

10.7.	Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

10.8.	Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

10.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.10.	Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

10.11.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)	

11.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

11.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.3.	Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.4.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.5.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

11.6.	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá enviar a contratante os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

11.7.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

11.8.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

11.9.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

11.10.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

11.11.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

12.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)	

12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)

iv)	Multa: (1) moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; (2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;

12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).

12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

12.5.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).

12.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

12.7.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.9.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com

poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

12.12.	A Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.13.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

13.	ANEXOS	

13.1.	São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:

a)	Anexo I – Relação de equipamentos médicos/odontológicos;
b)	Anexo II – Solicitação de Pagamento (Modelo);

14.	ASSINATURA	

14.1.	Subscrevem o pressente Termo de Referência os membros da Equipe de Planejamento da Contratação, constituída pela Portaria TRE-AM n. 528/2023.

VALDSON ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO
Coordenador da EPC	EDUARDO ALVES CARLOS
Membro da EPC	

FABIOLA MOREIRA ALBUQUERQUE
Membro da EPC

ANEXO I

Item	Qt.	Un	Código	Descrição	Justificativa	Valor Unitário	Valor total	
01	03	Und
.	407022	Caneta de alta rotação SILENT MRS 400 PB - Marca Dabi Atlante. Conexão tipo Borden, dois furos de acordo com a Norma ISO 9168; corpo em alumínio anodizado natural com canais arredondados de pega. Turbina balanceada   com   uma   rotação   de
400.000 rpm ± 15% com alto torque axial e radial e eficiente concentricidade da broca; montada sobre anéis de borracha sintética; torna-se silenciosa pela ausência de vibração da turbina com o corpo; controle de rotação através do pedal de comando. Rolamentos com esfera de cerâmica, a mais nova tecnologia em rolamentos de alta performance, com alta durabilidade e maior eficiência nas lubrificações. Cabeça menor que os sistemas convencionais facilita acesso às faces mais difíceis dos dentes. Peso de 38g, reduz o esforço do operador; spray triplo facilita o direcionamento do líquido para refrigeração da broca. Sistema push-button (PB) com simples pressão da ponta do polegar na tampa da cabeça, abre-se a pinça que é atuada por mola para a operação de retirada ou colocação de brocas, com pressão mecânica sobre o conjunto interno da cabeça, o que elimina as inconveniências do saca-brocas e a possibilidade de contaminação cruzada. Ajuste do comprimento da broca definido pelo CD; ao encaixá-la com os dedos na pinça, evita a quebra e a danificação das pontas, principalmente as diamantadas, longas e finas. Consumo de ar de 42,0 l/min ± 2 e pressão de trabalho de 30 psi ± 2. Acompanha borracha de vedação da conexão, agulha para desobstrução do spray, óleo lubrificante.Esterilização através de autoclave até 135º C e 2,2 bar não danifica a peça em função da qualidade dos materiais empregados na fabricação. A não-utilização de saca-brocas, que é de difícil desinfecção, proporciona maior vida
útil ao conjunto turbina/rolamento, em função do menor esforço aplicado.	Diante	da					relativa frequência de problemas apresentados			com		as canetas de alta rotação micromotores		e			contra ângulos	de				algumas marcas	usadas			nos consultórios odontológicos do TRE-AM somados à comprovada qualidade e durabilidade e algumas EXCLUSIVIDADES da marca Dabi Atlante, recomendo, na qualidade de	responsável		técnico dos			atendimentos odontológicos		realizados nos				consultórios odontológicos do TRE AM, a compra das seguintes marcas. Dabi Atlante.	R$ 1.100,00	R$ 2.200,00	

02	02	Und
.	407112	Contra-ângulo marca Dabi Atlante. Formato anatômico com sistema tipo intra de acordo com a Norma ISO 3964; acoplável ao micromotor; torque e rotação transmitidos à broca através de um conjunto de eixos e engrenagens com relação de transmissão 1:1, desenvolvido para trabalho em baixa rotação, especialmente para polimentos, profilaxia, preparação de condutos, pinos e coroas. Ângulo de 20o entre o eixo e o pescoço da cabeça; os dois eixos do ângulo são apoiados sobre mancais de deslizamento em bronze, e o acoplamento destes eixos é feito por um par de engrenagens. Eixo principal de suporte de brocas apoiado sobre rolamentos de esferas com separadores de aço, que suportam melhor os materiais corrosivos que penetram no interior da cabeça e recebem movimento dos eixos do ângulo por um par de engrenagens a 90º. Pinça mecânica Latch Type (LT); trava da broca por lâmina de aço temperada	deslocável lateralmente em ângulo, com encaixe para se adaptar ao canal de brocas normais de contra- ângulo com encaixe superior e canal para trava.

Dimensões reduzidas com fácil acesso a todo os quadrantes da cavidade oral, mesmo em odontopediatria. Corpo em alumínio e latão, giro livre de 360º sobre o micromotor. Esterilização
através de autoclave até 135º C e	Diante	da					relativa frequência de problemas apresentados			com		as canetas de alta rotação micromotores		e			contra ângulos	de				algumas marcas	usadas			nos consultórios odontológicos do TRE-AM somados à comprovada qualidade e durabilidade e algumas EXCLUSIVIDADES da marca Dabi Atlante, recomendo, na qualidade de	responsável		técnico dos			atendimentos odontológicos		realizados nos				consultórios odontológicos do TRE AM, a compra da marca Dabi Atlante.	R$ 1.200,00	R$ 2.400,00	

				2,2 bar não danifica a peça em função da qualidade dos materiais empregados na fabricação, como aço inox, alumínio anodizado, mancais de bronze, eixo principal e engrenagens com banho superficial de níquel químico.				
03	02	Un	450977	Micromotor N 270 com spray - com conexão através de terminal tipo Borden dois furos de acordo com a Norma ISO 9168. Sistema tipo intra de acordo com a Norma ISO 3964 com pino trava simples e prática, tipo engate rápido, para conectar e desconectar a peça reta e o contra-ângulo. Adaptador de pontas permite que os acessórios acoplados se tornem livres nos movimentos na mão do CD, facilita o acesso a qualquer quadrante da boca e evita a tensão da mangueira, que pode causar possíveis tendinites ao profissional. Corpo em alumínio anodizado e desenho anatômico construído a partir de peças miniaturizadas que permitem a compactação do aparelho, proporcionando maior leveza. Anel regulador da rotação do micromotor através de sistema giratório possibilita a seleção de velocidade em ambos os sentidos entre 3.000 e 18.000 rpm. Inversão de rotação para a esquerda no anel permite o uso de rebolos. Baixo ruído reduz a fadiga do CD e o stress do paciente. Consumo de ar de 65,0 l/min e pressão de trabalho de 60 a 80 psi. Acompanha borracha de vedação
da conexão e óleo lubrificante.	Diante	da					relativa frequência de problemas apresentados			com		as canetas de alta rotação micromotores		e			contra ângulos	de				algumas marcas	usadas			nos consultórios odontológicos do TRE-AM somados à comprovada qualidade e durabilidade e algumas EXCLUSIVIDADES da marca Dabi Atlante, recomendo, na qualidade de	responsável		técnico dos			atendimentos odontológicos		realizados nos				consultórios odontológicos do TRE AM, a compra da marca Dabi Atlante.	R$ 950,00	R$ 1.900,00	

				Esterilização através de autoclave até 135 ºC e 2,2 bar não danifica a peça em função da qualidade dos materiais empregados na fabricação, corpo em alumínio anodizado, camisa e rotor em aço inox, disco dianteiro e tampa traseira em bronze ou latão.				
04	02	Un	410459	O fotopolimerizador sem fio, com LED de alta potência e intensidade luminosa. Além de ter 3 modos programáveis de aplicação, deve conta com sinal sonoro a cada 5 segundos e controle de operações direto no corpo do aparelho. Anatômico e confortável de operar, e possui base de descanso com carregador de bateria, garantindo mais praticidade para o dia a dia do cirurgião-dentista.
Funcionalidades:
Aparelho sem fio; Transmissão de luz por ponteira de fibra óptica 100% coerente; LED de alta potência e intensidade luminosa - Potência máxima de 1200 mW/cm2; Controle de operações no corpo do aparelho; Permite o ajuste dos tempos de fotoativação;	3	modos programáveis de aplicação; Sinal sonoro a cada 5 segundos; Bateria recarregável; Sistema inteligente de desligamento automático; Resistente e de fácil higienização; Base de descanso com carregador de bateria.		R$ 1400,00	R$ 2.800,00	
05	02	Kit	607935	Prancha de Polietileno Adulto com cinto	+	capa A Prancha de Polietileno Adulto com cinto foi projetada para realizar o transporte e a imobilização     de     vítimas     poli
traumatizadas.   Dessa   forma,   a		R$ 750,00	R$ 1500,00	

				vítima pode ser transportada com segurança e não se corre o risco de agravamento do seu quadro clínico.
A Prancha de Polietileno Adulto com cinto é prática. Para tanto, possui pegadores bem amplos, pode ser utilizada em Raios-X e Ressonância Magnética e conta com aberturas que permitem a utilização de cintos aranha e imobilizadores de cabeça. Ainda, foi desenhada de forma que a vítima fique mais confortável e suporta         até          180          kg. A Prancha de Polietileno Adulto com cinto é versátil. Dessa forma, pode ser utilizada em diversas situações e localidades, assim, o equipamento possibilita o resgate em alturas e na água. Além disso, é muito utilizado por ambulâncias e       Corpos       de       Bombeiros. A Prancha de Polietileno Adulto com cinto é confeccionada em polietileno. Tal material é fundamental, pois consegue aliar a leveza com uma resistência sem igual. Sendo assim, o equipamento conta com uma durabilidade invejável e estabilidade para o transporte.
Prancha de Polietileno Adulto com Cinto:
-	Totalmente	em	polietileno
-	Peso máximo suportado - 180Kg;
-Impermeável;
-	01 Conjunto de cinto com 3 peças;	Medidas:	187x45x8

À Capa para a prancha contém o logo cruz da vida, a capa possui				

				suporte para maca, bolsos de armazenagem para colares, talas e materiais.				

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)

Itens:

1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;

2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);

3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º
 	, de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS,
DA SEÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO TRE-AM, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º
[XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência: [Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.

Manaus, [Data]

Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela Contratada]

[Nome do Responsável pela Contratada]