TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO

1.	Descrição do objeto

1.1.1. Aquisição de 02 (dois) computadores para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

2.	Natureza do objeto

1.2.1. O objeto da contratação possui natureza comum, nos termos do parágrafo único, do Inciso XIII, art. 6º, da Lei 14.133/2021

3.	Classificação do objeto

1.3.1. Classifica-se o objeto da contratação como bem de TIC, nos termos da IN Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022.

1.4. Detalhamento do objeto

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	CATMAT	

2	MacBook Pro 14 Polegadas CPU de 10 núcleos
GPU de 16 núcleos Memória unificada de 16 GB SSD de 512 GB¹
Neural Engine de 16 núcleos
Tela Liquid Retina XDR de 14 polegadas²
Três portas Thunderbolt 4, porta HDMI, slot para cartão SDXC, entrada para fones de ouvido, porta MagSafe 3
Magic Keyboard com Touch ID Trackpad Force Touch Adaptador de energia USB-C de 67W	

Unidade	

02	

613309	

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) é responsável, entre outros, por garantir a disponibilidade, segurança e confiabilidade dos recursos de tecnologia da informação (TI) necessários à consecução das atividades realizadas pelas áreas de negócio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), com vistas ao atingimento de sua finalidade precípua, qual seja, a prestação de serviços de

excelência para o eleitorado amazonense.

2.2.	Para atender a necessidade de disponibilização de serviços nas diversas plataformas, a fim de atender com maior qualidade o eleitor, a Coordenadoria de Soluções Corporativas (CSCOR) objetiva adquirir 02 (dois) novos computadores com alto desempenho modelos e MacBook Pro 14 Polegadas.

2.3.	Visando a postergação de obsolescência do produto a ser adquirido, que ocorre com a crescente evolução de hardware e software em níveis cada vez maiores, é necessário que seja adquirido um produto de alto desempenho.

2.4.	Publicação de aplicações móveis na loja da Apple iOS:

2.4.1.	A exemplo da APP Acompelei (Sistema de Acompanhamento de Eleições); do Portal do Servidor (ora em desenvolvimento) e de outros sistemas a serem desenvolvidos.
2.4.2.	A Apple adota como política que a publicação de APP iOS seja feita a partir de um
hardware da própria marca.
2.4.3.	Desenvolvimento de outras aplicações móveis iOS para atendimento ao eleitor, servidor e outros serviços.

2 . 5 . Ante o exposto, a aquisição ora pretendida é necessária e adequada técnica e economicamente às necessidades do TRE-AM, conforme restará consignado no presente estudo.

3.	PREVISÃO NO PCA, ALINHAMENTO AO PDTIC E AO PEI (art. 18, § 1º, II da Lei nº

14.133/2021 e art. 4º da Res. CNJ 468/2022)

3.1.	A Contratação pretendia encontra-se:

a)	não prevista no Plano de Contratações Anual 2023;
b ) alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI): objetivos estratégicos “Prover e aprimorar infraestrutura para os serviços de TIC”, “Aperfeiçoar sistemas e plataformas de TIC”, “Primar pela satisfação dos usuários de TIC”, e
c) alinhada ao Plano Estratégico Institucional do TRE-AM: objetivos “Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional”, “Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e proteção de Dados”, “Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária”.

4.	REQUISITOS DA AQUISIÇÃO

1.	Requisitos de Negócio

4.1.1.	Os computadores adquiridos deverão ser novos e embalados de fábrica.

4.1.2.	Não serão aceitas adaptações para o cumprimento das especificações técnicas solicitadas.

2.	Requisitos de Arquitetura Tecnológica

4.2.1. As especificações técnicas dos equipamentos encontram-se descritas nos Anexos I e II deste Termo de Referência.

3.	Requisitos de Garantia e Manutenção

4.3.1.	A garantia técnica do objeto contra defeitos de fabricação deverá ser de, no mínimo, 3 meses, nos termos fixados na legislação específica vigente.

4.3.2.	O período de garantia deverá estar mencionado na nota fiscal de venda do produto.

4.3.3.	O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos de eventual garantia adicional oferecida pelo fabricante.

4.3.4.	Será exigido o fornecimento de suporte on-site. O chamado ocorrerá por meio de central de atendimento telefônico 0800 do fabricante (que permita o recebimento de chamadas locais de telefone fixo de qualquer localidade do Brasil) ou através de site do fabricante.

4.3.5.	Os serviços de garantia do produto deverão ser prestados em todo o território nacional, mesmo que o equipamento tenha sido remanejado para outra localidade.

4.3.6.	O atendimento do serviço de suporte técnico deverá ser executado de acordo com as seguintes regras:

4.3.6.1.	Garantia de 1º Nível: sem substituição de peças, componentes e equipamentos.

4.3.6.1.1.	Após o registro de incidente / problema na central de atendimento telefônico da CONTRATADA, os técnicos deverão resolver o(s) problema(s) registrado(s) e concluir os chamados nos seguintes prazos:

a. Capitais, regiões metropolitanas e demais regiões: até 3 (três) dias úteis.

b . Decorrido o prazo anterior, não sendo resolvido o problema do chamado, o atendimento passa a ser presencial com o seguinte SLA:

i.	Capitais, regiões metropolitanas: até 3 (três) dias úteis.

ii.	Demais regiões: até 7 (sete) dias úteis.

4.3.6.1.2.	Caso o problema detectado seja passível de substituição de peças, componentes ou do próprio equipamento, o técnico da CONTRATADA deverá de imediato registrar a solução do problema, iniciando o prazo de substituição de peças, equipamentos e componentes descritos nos Anexos I e II.

4.3.6.1.3.	A definição de regiões metropolitanas é anualmente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Para efeitos de prestação de assistência será considerada a classificação oficial atualizada divulgada no sítio do IBGE.

4.3.6.2.	Garantia de 2º Nível: Substituição de Peças, Componentes e equipamentos:

4.3.6.2.1.	A partir da detecção da necessidade de substituição de peças, componentes

ou do equipamento, oriundo do atendimento de 1º nível, serão acrescidos os seguintes prazos ao atendimento corrente:

i.	Capitais, regiões metropolitanas: até 5 (cinco) dias úteis.

ii.	Demais regiões: até 15 (quinze) dias úteis.

4.3.6.2.2.	As peças e componentes de substituição deverão ter especificação igual ou superior à peça a ser substituída.

4.3.6.2.3.	As peças e componentes de substituição deverão ser novos (não utilizados ou recondicionados), e homologados pelo Fabricante.

4.3.6.3.	Condições para substituição de discos rígidos:

4.3.6.3.1.	O disco rígido defeituoso será substituído por um disco novo, sendo que o disco antigo deverá permanecer com a CONTRATANTE, de forma a garantir o sigilo e confidencialidade das informações.

4.3.6.3.2.	Caso a CONTRATANTE tenha optado por receber os equipamentos com imagem de disco padrão de sistema, o disco substituído deverá trazer a imagem proposta.

4.3.6.4.	Substituição completa do equipamento:

4.3.6.4.1.	No caso de vícios insanáveis no equipamento e sempre que determinado pela CONTRATADA ou pela rede oficial de atendimento do fabricante, o equipamento deverá ser substituído por um novo.

4.3.6.4.2.	O	disco	rígido	antigo,	em	todos	os	casos,	deverá	permanecer	com	a CONTRATANTE, de forma a garantir o sigilo e confidencialidade das informações.
4.	Requisitos de Segurança da Informação

4.4.1.	A contratada deverá manter sigilo, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa, acerca de quaisquer informações da contratante ou de terceiros de que venha a ter conhecimento em decorrência da presente contratação.

4.4.2.	A contratada deverá assinar Termo de Confidencialidade e Manutenção de Sigilo.

5.	Requisitos Legais

4.5.1.	A contratação deverá adequar-se às disposições constantes nos seguintes normativos:

I.	Lei nº 14.133/2021: Lei Geral de Licitações e Contratos;

II.	Resolução CNJ nº 468/2022: Regulamenta as contratações de bens e serviços de STIC realizadas plos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ com base na Lei nº 14.133/2021;

III.	Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

IV.	Decreto nº 9.637/2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação,

dispõe sobre a governança da segurança da informação;

V.	Resolução CNJ nº 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais;

VI.	Resolução TSE nº 23.650/2021: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral;

VII.	Resolução TSE nº 23.644/2021: Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral;

VIII.	Resolução CNJ nº 396/2021: Institui a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário.
6.	Requisitos Temporais

4.6.1. Prazo de entrega: os equipamentos deverão ser entregues em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento, pela contratada, da Solicitação de Fornecimento emitida pela contratante.

7.	Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais

4.7.1. Os equipamentos devem possuir manuais (em português ou inglês) de todos os dispositivos e softwares que acompanham o conjunto.

5.	ESTRATÉGIA DE AQUISIÇÃO

5.1. A aquisição será realizada mediante dispensa de licitação, conforme disciplina a Lei 14.133/2021.

6.	IMPACTO AMBIENTAL

6.1. Todos os resíduos sólidos gerados pelos produtos fornecidos que necessitam de destinação ambientalmente adequada (incluindo embalagens vazias) deverão ter descarte adequado, obedecendo aos procedimentos de logística reversa, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e ao Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que a regulamenta, em especial a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

7.	OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1.	Obrigações do CONTRATANTE:

Encaminhar formalmente a demanda à Contratada, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens;

7.1.1.	Receber provisoriamente o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo de referência;

7.1.2.	. 2 . Verificar minuciosamente,   no   prazo   fixado,   a   conformidade   do   objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes neste Termo  de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.1.3.	Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.1.4.	Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis em caso de descumprimento de obrigações;

7.1.5.	Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

2.	Obrigações da CONTRATADA:

7.2.1.	Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à Contratante.

7.2.2.	Fornecer o objeto para o qual se sagrar vencedora, em estrita conformidade com as especificações e condições exigidas neste Termo de Referência, bem como naquelas resultantes de sua proposta, devendo já estar inclusos nos valores propostos todos os custos, impostos, taxas e demais encargos pertinentes à execução do objeto do contrato, não sendo aceitas quaisquer modificações;

7.2.3.	Executar seu planejamento nos dias úteis do calendário da CONTRATANTE e conforme o horário previamente agendado;

7.2.4.	Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto do Contrato, respondendo administrativa, civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a direta ou indiretamente causar ou provocar ao CONTRATANTE e a terceiros;

7.2.5.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo Contratante;

7.2.6.	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;

7.2.7.	Sujeitar-se à fiscalização do CONTRATANTE no tocante à verificação das especificações técnicas, prestando os esclarecimentos solicitados, atendendo às reclamações, caso ocorram, e prestando toda assistência técnica operacional;

7.2.8.	Apresentar ao CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução de serviço;

7.2.9.	Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;

7.2.10.	Atualizar, sempre que houver mudança, seus dados e as informações de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros;

7.2.11.	Guardar sigilo sobre todas as informações do CONTRATANTE obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, não divulgando, nem permitindo sua divulgação, sob qualquer hipótese, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.

8.	PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1.	As partes declaram que têm ciência dos termos da Lei nº 13.709/2018 - Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos às suas disposições, com intuito de proteção dos dados pessoais obtidos em virtude da execução do contrato.

8.2.	As partes se comprometem a manter a integridade, o sigilo e a confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e dados sensíveis - obtidas em virtude da execução do contrato, obrigando-se a:

a)	realizar o tratamento dos dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos e compatíveis com as finalidades do objeto do contrato;
b ) limitar o tratamento dos dados pessoais ao mínimo necessário e com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do objeto do contrato;
c)	utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
d)	não realizar o tratamento dos dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
e)	eliminar os dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação se houver situação

enquadrada nos incisos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.

8 . 3 . As partes responderão administrativa e judicialmente, em relação aos danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, causados aos titulares de dados pessoais obtidos em virtude da execução do contrato, por inobservância da Lei nº 13.709/2018.

9.	MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.	Formalização da contratação

9.1.1. Tratando-se de bens para entrega imediata, o instrumento de Contrato será substituído por Nota de Empenho.

2.	Recebimento do Objeto

9.2.1.	O recebimento dos equipamentos adquiridos será realizado pela Comissão Permanente de recebimentos de materiais, com a anuência da Coordenadoria de Soluções Corporativas (CSCOR) nos seguintes termos:

I.	Recebimento Provisório: no ato da entrega, mediante mera conferência de volumes e recebido no documento de entrega apresentado pelo transportador, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

II.	Recebimento Definitivo: no prazo de até 30 dias corridos, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, quantidade, prazo

de validade do material e demais condições fixadas neste Termo de Referência, mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo.

9.2.2.	Não serão aceitos equipamentos/materiais em desacordo com as especificações e condições indicadas neste Termo de Referência, bem como na respectiva proposta do Contratado, especialmente quanto às especificações técnicas, marcas/fabricantes, referências, prazo de validade, entre outras, salvo fato superveniente devidamente acatado pela autoridade superior, responsável pela ordenação de despesa da Instituição.

9.2.3.	Constatadas irregularidades nos equipamentos fornecidos, a Contratada será notificada formalmente para corrigir às suas expensas as irregularidades indicadas ou substituir os equipamentos defeituosos ou desconformes, nos prazos descritos neste Termo de Referência.

10.	PAGAMENTO

10.1.	O pagamento será realizado em parcela única, por meio de ordem bancária, e dependerá do aceite final pela equipe técnica do TRE-AM, formalizado por meio do respectivo Termo de Recebimento Definitivo, emitido após verificação da adequação do objeto entregue às especificações exigidas.

10.2.	O pagamento será efetuado à CONTRATADA em até 10 (dez) dias, contados do aceite definitivo do objeto, compreendido nesse período o ateste da Nota Fiscal/Fatura - a qual conterá o endereço, o CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da empresa, a descrição clara do objeto adquirido - em moeda corrente nacional, por intermédio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceitas por este órgão.

10.3.	3 . Para   execução   do   pagamento,   a   CONTRATADA deverá   fazer   constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14.

10.4.	4 . A Nota   Fiscal/Fatura   correspondente   será   examinada   diretamente   pelo Fiscal designado pelo TRE-AM, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida    Nota    Fiscal/Fatura    para    pagamento    quando cumpridas,  pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto.

10.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o TRE- AM. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

10.7.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.8.	A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11.	SANÇÕES

11.1.	A CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, garantida ampla e prévia defesa em processo administrativo:

a)	Advertência;
b)	Multa;
c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo de até 3 (três) anos;

d ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos a 6 (seis) anos.

11.2.	A regras para aplicação das penalidades estão dispostas no Quadro 1 – Eventos passíveis de aplicação de penalidades e respectivas medidas.

11.2.1.	A sanção estabelecida na alínea “c” do subitem anterior poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente àquelas previstas nos itens 5, 6, 7 e 8 do Quadro 1.

11.2.2.	A sanção estabelecida na alínea “d” do subitem anterior poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente àquela prevista no item 10 do Quadro 1.

11.3.	3 . Se   o   motivo   do   descumprimento   ocorrer   por   comprovado   impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do TRE-AM, desde que não sejam passíveis  de  prevenção,  a  CONTRATADA ficará isenta das aplicação de penalidades.

QUADRO 1 – Eventos passíveis de aplicação de penalidades e respectivas medidas	
Item	Infração	Sanção Aplicável	Medida	

1	Atraso, provocado pela CONTRATADA,
no prazo de entrega
dos equipamentos, por até 30 dias.	
Advertência	
Não se aplica.	

2	Atraso, provocado pela CONTRATADA,
no prazo de entrega dos equipamentos, por período superior a
30 dias.	

Multa	
5% sobre o valor da parcela inadimplida.	

4	Atraso, provocado pela CONTRATADA,
no prazo de resposta (início do atendimento) aos chamados que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos	

Multa	5% sobre o valor do serviço de suporte, por ocorrência, limitada ao percentual de 20%.	

	serviços públicos ou ao
interesse coletivo.			

6	Indisponibilidade do serviço de suporte técnico ou do acesso às atualizações de software para a CONTRATANTE,
contadas a partir da notificação da CONTRATANTE, quando da tentativa de uso do
serviço.	

Multa	

10% sobre o valor do serviço de suporte, por ocorrência, até o limite de 20%.	

7	Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado por escrito, apresentadas as devidas comprovações.	

Multa	

30% sobre o valor
global do contrato.	

8	Deixar	de	assinar	o Contrato no prazo de até
15	(quinze)	dias	após
notificada	pela CONTRATANTE.	
Multa	30% sobre o valor
global do contrato.	

9	Inexecução total do objeto, caracterizada se o registro das licenças adquiridas junto ao fabricante e a disponibilidade	dos serviços de suporte técnico e atualização de versão, consultoria e treinamento não ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato.	

Multa	

30% sobre o valor
global do contrato.	

10	Apresentar declaração ou documentação	falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.	

Multa	

30% sobre o valor
global do contrato.	

12.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

12.1. Com base nos valores registrados, conforme tabela abaixo, estima-se a contratação em R$ 45.230,38 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e oito centavos).

Quadro 1 – Estimativa de custos

Item	Valor
Unitário	Unidades	Valor
Total	
1 - CPU de 10 núcleos; GPU de 16 núcleos; Memória unificada de 16 GB; SSD de 512 GB;
Neural Engine de 16 núcleos; Tela Liquid Retina XDR de 14 polegadas; Três portas Thunderbolt 4, porta HDMI, slot para cartão SDXC, entrada para fones de ouvido, porta MagSafe 3; Magic Keyboard com Touch ID; Trackpad Force Touch; Adaptador de energia USB-
C de 67W	

R$ 22.615,19	

2	

R$ 45.230,38	

13.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. A contratação deverá utilizar recursos provenientes do orçamento da UG STI/ Investimento.

Manaus, 25 de outubro de 2023.

Ivan Carneiro Vieira Junior
Secretário de Tecnologia da Informação – TRE/AM

Giesy Marinho Isper
CSCOR/ Coordenadora – Integrante Requisitante

Guilherme de Brito Carneiro
CSCOR/ Seção de Gestão de Sistemas – Integrante Técnico

Moacir Moraes Viana
CSCOR/ Seção de Desenvolvimento de Sistemas – Integrante Técnico

Lucas Carlon de Carvalho
SAO / Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – Integrante administrativo

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME DE BRITO CARNEIRO, Analista Judiciário, em 25/10/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MOACIR MORAES VIANA, Chefa de Seção, em 25/10/2023, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS CARLON DE CARVALHO, Analista Judiciário, em 26/10/2023, às 10:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por GIESY MARINHO ISPER, Coordenadora, em 26/10/2023, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0009689-48.2023.6.04.0000	0000099822v2