TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Praça dos Tres Poderes, S/N - Bairro Centro - CEP 69415-000 - Iranduba - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

(Processo Administrativo SEI n° 0005861-36.2024.6.04.0056)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

						UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR	VALOR		
ITEM	ESPECIFICAÇÃO		CATSER	DE		UNITÁRIO			
							TOTAL (R$)		
						MEDIDA	(12 MESES)	(R$)			

	Prestação de serviço de manutenção		Aparelho de	1				
1	em aparelhos de ar condicionado e	3492	ar tipo split,		R$500,00	R$500,00		
	reposição de carga de gás			30.000 BTUs					
								
	Prestação de serviço de manutenção		Aparelho de	3				
2	em aparelhos de ar condicionado e	3492	ar tipo split,		R$300	R$900,00		
	reposição de carga de gás			18.000 BTUs					
								
3	Prestação de serviço de manutenção e	3492	Aparelho de	4	337,50	R$1.350,00		
	instalação	de  carga	de  gás	em							
						ar tipo split,					
	aparelhos de ar condicionado								
				24.000 BTUs					

	Prestação	de	serviço	de		Aparelho de					
3	instalação de carga de gás R32.	3492	ar tipo split	1	R$650,00	R$650,00		
						24.000 BTUs					

1.2. O objeto ofertado deverá atender os seguintes normativos: Portaria Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99. Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638: 2011.

1.3. A prestação de serviço único com pronto pagamento desta contratação é caracterizada como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4. Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente de conforto térmico no desempenho das funções

pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça especializada.

1.5. O prazo do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

1.6. Os locais para prestação do serviço será no Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, situado na Praça dos Três Poderes, S/N, Centro - 69.415-000 - Iranduba/AM.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, código CM 3492 (Ar condicionado - manutenção de aparelhos de parede), disponível no sítio eletrônico oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas[1].

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto.

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. A prestação do serviço será realizada uma única vez dentro do prazo contratual.

5.2. O horário prestação do serviço será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados.

5.3. Os locais para prestação do serviço será no Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, situado na Praça dos Três Poderes, S/N, Centro - 69.415-000 - Iranduba/AM.

5.4. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº

14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.5. O prazo do contrato será de até 60 (sessenta) dias para execução do serviço, contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do serviço, ao final do contrato.

6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.5. São obrigações da Contratada:

6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.

6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.

6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;

6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6.6. São obrigações do Contratante:

6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação.

6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular prestação do serviço objeto deste Termo de Referência.

6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.

6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1. Pela prestação do serviço, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a prestação de serviço no município, o pagamento será realizado de forma antecipada, sendo o serviço realizado de maneira única, durante o prazo de vigência da contratação.

7.3. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via email ou aplicativo de mensagem instantânea ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7.7. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);

b)	Nota fiscal;

c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);

d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);

e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;

f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100)

365
EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 5.2).

8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.

8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.

8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo IV deste Termo de Referência;

8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).

8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;

8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$3.400,00, considerando a necessidade de manutenção em 8 (oito) aparelhos de ar condicionado.

9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o preço obtido na pesquisa de preço realizada com um fornecedor locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados. Ademais, justifica-se a ausência de outras cotações de fornecedores locais em virtude da escassez de prestadores de serviço do tipo pessoa jurídica no município de Iranduba que se enquadrem nos requisitos exigidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)

II)	Fonte de Recursos: 1000
III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013 IV) Elemento de Despesa: 339030
V)	Plano Interno: ADM MATAUX

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Albert da Silva Peixoto

Chefe de Cartório da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, em substituição

Documento assinado eletronicamente por ALBERT DA SILVA PEIXOTO, Chefe de Cartório, em substituíção, em 29/05/2024, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000220424 e o código CRC AA748FB1.

Processo nº 0005861-36.2024.6.04.0056	Núìmero Geral: 0000220424 versãÞo: 2