Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/11/2020 10:57:54
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 27 de Novembro de 2020.

PAD n. 013.308/2020

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, para compra de “software” de editoração, conforme especificações consignadas no TR de n. 135.573/2020.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 888/2020, documento n. 163.449/2020, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II ,do art. 24 da Lei n. 8.666/93, em face do valor da presente contratação, visto que o valor total a ser contratado é inferior ao teto estabelecido pela Lei n. 14.065, de 30.9.2020.

Assim é que, com base no documento n. 156.535/2020, do Secretário de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 04.198.254/0001-17,
com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e emissão de nota de empenho no valor total de R$ 4.647,79 (QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

Documento nº 163674/2020	KARLA.PEDRA