TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 2 de Outubro de 2020.

PAD n. 10.726/2020

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Examinados os autos verifiquei tratar-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, do favorecido PAPER SHOP COMERCIAL LTDA, objetivando a aquisição de material de acondicionamento e embalagem, nos termos e condições estabelecidas no anexo do Memorando n. 46/2020 – SEALM/TRE-AM (doc. n. 109874/2020).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 712/2020, documento n. 131.617/2020, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II ,do art. 24 da Lei n. 8.666/93 e do novo limite atualizado pela Medida Provisória n. 961/2020.

Assim é que, com base no documento n. 129.348/2020, do Secretário de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica PAPER SHOP COMERCIAL LIMITADA, CNPJ: 63.726.400/0001-07,
com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e emissão de nota de empenho no valor total de R$ 12.270,00 (doze mil, duzentos e setenta reais), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes. Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

  TRE	

Documento nº 132190/2020	KARLA.PEDRA     

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/10/2020 14:30:25
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA