Manaus, 18 de Setembro de 2020.

PAD n. 002615/2020

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se de nova proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, com o favorecido R A MARTINS, objetivando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 120 (cento e vinte) garrafões de água mineral e 2 botijas de gás, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência n. 11/2020 – SEALM/TRE-AM (doc. n. 103772/2020).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 669/2020, documento n. 123.021/2020, observou o desinteresse da empresa inicialmente contratada e que levou a emissão de nota empenho em seu nome, diante da pandemia enfrentada não lhe será aplicada penalidades, porém a nota de empenho 2020NE000366 deverá ser cancelada.

Em relação a nova contratação, a Assessoria observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II ,do art. 24 da Lei n. 8.666/93 e do novo limite atualizado pela Medida Provisória n. 961/2020.

De tudo analisado, a ASJUR contatou a ausência da nota de pré-empenho a fim de que o feito dê prosseguimento.

Assim é que, com base no documento n. 122.562/2020, do Secretário de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica R A MARTINS, CNPJ n. 00.597.987/0001•73, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e emissão de nota de empenho no valor total de R$ R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

  TRE	

Documento nº 123471/2020	KARLA.PEDRA     

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/09/2020 17:49:14
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

  TRE	

Documento nº 123471/2020	KARLA.PEDRA     

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/09/2020 17:49:14
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA