JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 1/17 

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2024-SJD/TRE-AM 

1.1 O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa voltada 
prestação de serviços comuns, continuados e sob demanda de operação de equipamentos de 
áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e 
sistemas de áudio e vídeo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de 6 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 
1.2 Os valores estimados para o custeio dos serviços deverão ser definidos mediante 
pesquisa de preços, atendendo-se às referências quantitativas e qualitativas contidos nos 
anexos I e II. 
1.3 A unidade responsável pela pesquisa de preços deverá informar às empresas 
pesquisadas que se trata de cotação de preços para contratação direta, razão pela qual a 
empresa que apresentar proposta deverá informar a concordância com os termos deste Termo 
de Referência, conforme o modelo de proposta Anexo. 
1.4 O código do serviço a ser contratado (CATSER) é 19984. 
2.1 A referida solicitação se faz necessária para atendimento da Secretaria Judiciária deste 
Tribunal no que se refere à prestação de serviços técnicos de operação e manutenção de 
equipamentos de áudio e vídeo, com fornecimento de peças, quando necessário, para atender 
às demandas ordinárias e do período eleitoral promovidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas e Zonas Eleitorais da Capital. 
3.1 Os serviços a serem realizados incluem serviços técnicos de imagem, som, estruturação 
dos locais de treinamento dos mesários para imagens nas telas de projeção, além do registro 
das sessões do TRE-AM em áudio, para futura disponibilização no sitio eletrônico do Órgão, 
conforme disposto na Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe sobre o acesso à informação e a 
1 OBJETO 
2 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO 
3 ITENS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES: 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 2/17 

aplicação da Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Judiciário. Vide art. 22, § 2º, da 
Resolução CNJ nº 215/2015: 
Art. 22 - As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário 
são púbicas, devendo ser, sempre que possível, transmitidas ao vivo pela internet, observada a 
regulamentação de cada órgão ou tribunal, bem como a disponibilidade orçamentaria. 
(...) 

§ 2º As sessões de que trata o caput serão registradas em áudio, 
e o conteúdo será́ disponibilizado no respectivo sitio eletrônico oficial no prazo de 5 (cinco) 
dias, e em ata, a ser disponibilizada no sitio eletrônico oficial no prazo de 2 (dois) dias, 
contados da data de sua aprovação. 
3.2 Da mesma forma, verifica-se a necessidade de manutenção corretiva dos equipamentos e 
sistemas de áudio e vídeo, que tratam os itens anteriores, em caso de defeitos ou problemas 
que necessitem de intervenção técnica, com ou sem fornecimento de peças, para garantir a 
regular continuidade dos eventos do TRE-AM. 
4.1 A solução deverá proporcionar apoio técnico para operação dos equipamentos de áudio e 
vídeo durante os eventos ordinários e relativos ao período eleitoral do TRE-AM, a serem 
realizados nos edifícios sede e anexo do Tribunal, localizados na Avenida André Araújo, nº 
200, bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, em horário normalmente compreendido das 7h 
às 20h, contudo o horário poderá ser alterado conforme a necessidade do serviço. 
4.2 Paralelamente ao apoio técnico supracitado, deverá ser garantido o perfeito funcionamento 
dos equipamentos e dos sistemas de áudio e vídeo, em caso de defeitos ou problemas que 
necessitem de intervenção técnica, com ou sem fornecimento de peças. O serviço de 
manutenção corretiva dos equipamentos e dos sistemas de áudio e vídeo, sempre que possível, 
será realizado nos edifícios sede e anexo do Tribunal, localizados na Avenida André Araújo, 
nº 200, bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, no horário das 7h às 18h. 
4.3 Para que seja assegurado o funcionamento das atividades finalísticas do TRE-AM, 
especialmente aquelas relacionadas com a gravação e divulgação das sessões plenárias da 
Corte Eleitoral, os serviços serão prestados de forma contínua, na forma da lei. 
4 PRAZO DE ENTREGA 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 3/17 

4.4 O serviço de manutenção corretiva poderá ser realizado fora das dependências do 
TRE/AM, contudo não haverá ônus adicional para o Contratante. 
4.5 A saída e a devolução dos equipamentos deverão ser autorizadas e registradas pela 
fiscalização. 
4.6 O serviço será executado por demanda, sendo desnecessária a disponibilidade de regime 
de dedicação exclusiva de mão de obra. 
4.7 A contratação em questão se dará por hora de serviço, sendo estimadas para o período de 
6 (seis) meses a quantidade de 500h (quinhentas horas) para atender à necessidade dos serviços de 
operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de 
peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM e atendimento das demandas das 
Zonas Eleitorais da Capital. 
4.8 Verifica-se que os serviços objeto deste Termo de Referência são considerados serviços 
comuns, pois possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente 
definidos. 
5.1 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores – Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos. 
5.2 Lei Complementar nº 123/2006 e alteração posteriores - Institui o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se for o caso. 
6.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, 
em conformidade com os ditames das Leis nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como 
da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. 
5 LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
6 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 4/17 

6.2 A comprovação do preenchimento das condições para a contratação poderá ser efetuada 
mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, e/ou 
análise das certidões e da documentação pertinente. 
7.1 As atividades consideradas para fins de estimativa de quantidades de eventos são: 
a) Sessões ordinárias; 

b) Sessões extraordinárias; 

c) Sessões solenes; 

d) Reunião dos Chefes de Cartórios Eleitorais; 

e) Treinamentos diversos; 

f) Palestras; 

g) Cursos; 

h) Manutenções corretivas, caso haja; e 

i) Eventos casuais, a exemplo: posse de novos servidores. 

8.1. A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, 
composta por servidores especialmente designados pela Administração, para 
acompanhamento da execução dos serviços, nos termos da Lei nº 10.133/2021 e da IN 
SEGES/MP atualizada. 
8.2. A Equipe de Fiscalização do Contrato é composta pelo Gestor do Contrato e pelo Fiscal 
Técnico do Contrato, que têm as seguintes atribuições: 
7 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 
8 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 5/17 

a) Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da 
Coordenadoria de Apoio às Sessões, Taquigrafia e Publicação, designado para coordenar e 
comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual; 
b) Fiscal Técnico: é servidor que realizará o acompanhamento com o objetivo de avaliar a 
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, 
tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis 
mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme 
o resultado. 
8.3. A fiscalização realizada pelo Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da 
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de 
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em 
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com a 
Lei nº 14.133/2021. 
8.4. O Preposto da empresa deve ser formalmente designado pela Contratada antes do início 
da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e 
deveres em relação à execução do objeto. 
8.5. O Preposto deverá ser indicado pela Contratada no prazo de 1 (um) dia útil da publicação 
do Termo de Contrato, sob pena de multa em caso de atraso na indicação. 
8.6. A indicação ou a manutenção do Preposto poderá ser recusada pelo Contratante, desde 
que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade, 
no prazo máximo de 1 (um) dia útil da comunicação de recusa. 
8.7. O Contratante poderá convocar o Preposto para adoção de providências que devam ser 
cumpridas de imediato. 

10.1 São obrigações da Contratada, além de outras constantes neste Termo de Referência e no 
Edital: 
9 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 6/17 

a) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no 
procedimento licitatório; 
b) Responsabilizar-se pela alimentação e o transporte de seus empregados sempre que a 
duração do evento assim exigir; 
c) Fornecer as pilhas e as baterias dos controles e microfones, sem ônus para o TRE/AM; 
d) Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e 
de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a 
mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, 
bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em 
decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores; 
e) Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar 
condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a 
perfeita execução do Contrato; 
f) Manter absoluto sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da 
execução dos serviços; 
g) Não transferir a outrem, por qualquer forma, os deveres decorrentes da contratação. 
9.1 Para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, a Contratada deverá 
apresentar seus empregados devidamente identificados e bem apresentáveis, sendo que, para 
fins deste Termo de Referência, considera-se: 
a) Devidamente identificado, o empregado que porte crachá de identificação profissional e 
que conste na relação de empregados da Contratada autorizados a realizarem os serviços 
objeto deste Termo de Referência. A relação que trata este item deverá ser fornecida pelo 
Preposto e atualizada sempre que necessário, não sendo permitida a permanência de 
empregados não autorizados nas dependências do TRE-AM, por motivo de segurança. 
b) Bem apresentável, o empregado com uniforme no padrão da empresa, sempre limpo e 
arrumado, e com os mínimos requisitos de zelo pessoal. Não será permitida, em hipótese 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 7/17 

alguma, a entrada de empregado nas dependências do TRE-AM usando camiseta regata, 
bermuda ou short, sandália ou outro vestuário que atente contra o pudor. 
9.2. A Contratada deverá enviar pessoa habilitada a operar mesa e sistema de som para 
realizar a cobertura integral e gravação do evento nos termos solicitados na ordem de serviço 
a ser encaminhada. 
9.3 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos 
qualitativos e quantitativos. 
9.4 Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal ou 
pela Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis, contados do registro da aceitação dos 
produtos do serviço prestado constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is), desde que presentes os 
documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência. 
9.5 Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de 
impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte 
pagadora, conforme a legislação em vigor. 
9.5 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
9.6 Para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, a Contratada deverá 
apresentar seus empregados devidamente identificados e bem apresentáveis, sendo que, para 
fins deste Termo de Referência, considera-se: 
a) Devidamente identificado, o empregado que porte crachá de identificação profissional e 
que conste na relação de empregados da Contratada autorizados a realizarem os serviços 
objeto deste Termo de Referência. A relação que trata este item deverá ser fornecida pelo 
Preposto e atualizada sempre que necessário, não sendo permitida a permanência de 
empregados não autorizados nas dependências do TRE-AM, por motivo de segurança. 
b) Bem apresentável, o empregado com uniforme no padrão da empresa, sempre limpo e 
arrumado, e com os mínimos requisitos de zelo pessoal. Não será permitida, em hipótese 
alguma, a entrada de empregado nas dependências do TRE-AM usando camiseta regata, 
bermuda ou short, sandália ou outro vestuário que atente contra o pudor. 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 8/17 

10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á 
pelo Fiscal ou pela Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a 
conformidade da prestação do serviço, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de 
acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, devendo 
executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 
10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com a prestação do serviço, adotando as 
providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
10.1.2 Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas. 
10.1.3 Comunicar à autoridade superior do TRE-AM, em tempo hábil para a adoção das 
medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que 
ultrapassem a sua competência. 
10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando a regular prestação do serviço, e 
encaminhá-las para liquidação de despesa, acompanhadas do formulário relativo à Instrução 
Normativa nº 03, de 1º de julho de 2022, que estabelece os procedimentos preliminares à fase 
de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 12.3 deste Termo de 
Referência. 
11.1 Pela regular prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, o Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas pagará à Contratada os valores descritos na Proposta de 
Preços, em conformidade com as disposições e especificações constantes neste Termo de 
Referência, sem quaisquer ônus ou acréscimos. 
11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de Ordem 
Bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro do atesto da realização dos 
serviços constantes na Nota Fiscal, desde que presentes os documentos elencados no item 
deste Termo de Referência. 
10 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
11 PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 9/17 

11.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços prestados e efetivamente entregues e 
regularmente aceitos, a Contratada deverá encaminhar ao Contratante os seguintes 
documentos: 
11.3.1 Requerimento de Pagamento da Nota Fiscal de Serviço, dirigido ao Fiscal ou à 
Fiscal do Contrato, no qual constem os dados bancários da empresa. 
11.3.2 Nota Fiscal de serviço. 
11.3.3 Recibo regularmente assinado. 

11.3.4 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 
15 de dezembro de 2004, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional. 
11.3.5 Certidões de Regularidade perante o FGTS, o INSS, a Fazenda Federal e a 
Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
11.4 A fim de minimizar os prazos necessários à elaboração dos procedimentos preliminares 
à liquidação de despesa/pagamento, a Contratada poderá entregar os documentos elencados 
no item 11.3 deste Termo de Referência no momento da entrega do(s) serviço(s). 
12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 
02.122.0033.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 
- No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais. 
13.1 A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual. 

14.1 A recusa injustificada da empresa em assinar o contrato, no prazo de validade de sua 
proposta, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às 
penalidades legalmente estabelecidas. 
12 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13 FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
14 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 10/17 

14.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia 
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
a) Multa: 
I – De mora, relativa ao atraso injustificado na entrega de serviço(s) devidamente 
contratados, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, 
sobre o valor do(s) serviço entregue(s) em atraso. 
II – Por inexecução parcial, que poderá ser aplicada após o prazo estipulado no 
item 4.1, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos 
serviços não entregue, nos casos de entrega parcial calculada sobre: 
a) O valor do(s) serviços não entregues, em caso de entrega parcial; 
b) O valor de serviços não corrigidos e/ou não substituídos, nos casos previstos nos 
itens 8.5 e 8.6. 
III – Por inexecução total, em razão da não entrega ou substituição dos produtos 
do serviços prestados, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota 
de empenho. 
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida 
sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 
14.3 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes 
sanções: 
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e suspensão temporária; 
c) Multa por inexecução total e declaração de inidoneidade. 

14.4 As sanções serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a 
gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão 
compulsoriamente registradas no SICAF. 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 11/17 

14.5 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses 
previstas nos incisos V e I a V do § 2º do Art. 137 da Lei nº 14.133/2021/93, bem como na 
ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente 
comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada 
não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 
14.6 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 
(cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade 
de declaração de inidoneidade, cujo prazo recursal é de 15 (quinze) dias da abertura de vista 
dos autos. 

14.7 Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, 
e tiver créditos a receber em razão da prestação de serviço, será efetuada a glosa do valor 
correspondente à sanção a ser aplicada, que recairá sobre os pagamentos ainda não efetuados 
pelo TRE-AM, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia e citada para 
impetrar recurso, conforme o caso. Apreciados a defesa e/ou o recurso, o valor glosado ser- 
lhe-á devolvido ou será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade 
competente do Contratante. 

14.8 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE-AM, incorrendo a 
Contratada nas sanções previstas neste Termo, será comunicada da abertura de instrução 
acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do 
procedimento, nos prazos fixados no item 15.6. 

14.9 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no 
item 15.6 sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, 
respeitados os direitos previstos no Capítulo II da Lei nº 14.133/2021. 

14.10 No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o 
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente à multa, 
cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular 
notificação, sob pena de cobrança judicial. 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 12/17 

14.11 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a 
Contratada à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido 
processo legal. 
15.1 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas 
neste Termo de Referência, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pela rescisão contratual, além 
das cominações legais aplicáveis. 
15.2 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição do produto da prestação 
do serviço efetuada após os prazos fixados nos itens 4.1, 7.3, 8.6 deste Termo de Referência, 
sem a devida solicitação de prorrogação ou, sendo apresentada, não for concedida. 
15.3 Se os prazos mencionados no item 16.1 findarem em dia que não haja expediente no 
TRE-AM ou o expediente for reduzido, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro 
dia útil subsequente. 
15.4 Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação 
do serviço, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de cálculo do tempo 
de atraso. 
15.5 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas de caso fortuito, 
força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente 
comprovados, cabendo à Contratada apresentar tempestivamente as justificativas devidamente 
fundamentadas. 
15.6 Os pedidos e as justificativas apresentadas pela Contratada serão apreciados pela 
autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
15.7 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas 
neste Termo de Referência, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de 
empenho, além das cominações legais aplicáveis. 
15 DISPOSIÇÕES GERAIS 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 13/17 

15.8 O TRE-AM informará ao interessado qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, 
do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso administrativo nos 
prazos dispostos no Capítulo II da Lei nº 14.133/2021. 
15.9 Em conformidade com a disposição contida no Capítulo II da Lei nº 14.133/2021, cabe 
recurso das decisões administrativas, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação. 
15.10 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a 
defesa/recurso, a decisão e a execução. 

16. – DA VIGÊNCIA 
16.1 O presente contrato terá vigência de 6 (sesis) meses a contar da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado nos termos do 107 da Lei nº 14.133/2021. 

Manaus/AM, 7 de setembro de 2024. 

ERIC SALES DA SILVA 
Secretário Judiciário 
SJD/DG/TRE-AM 

ALBERT DA SILVA PEIXOTO 
Chefe da Seção de Apoio ao Pleno 
SPLEN/CAJUR/SJD 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 14/17 

Anexos: 

I – Descrição dos serviços 

II – Modelo de Proposta 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 15/17 

ANEXO I AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2024-SJD/TRE-AM 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
ITEM SERVIÇO DESCRIÇÃO 
1 Serviços de 
sonorização e 
manutenção nas 
Sessões ordinárias, 
extraordinárias, 
treinamento dos 
mesários, 
manutenções 
corretivas e 
atendimento às 
demandas das 
Zonas Eleitorais. 
Serviços comuns, continuados e sob demanda de operação 
de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção 
corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos 
e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM e atendimento de 
demandas das Zonas Eleitorais da Capital. Previsão de 
gastos com materiais e peças, em caso de manutenção 
corretiva. 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 16/17 

ANEXO II AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2024-SJD/TRE-AM 

Ao 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

Ref.: Proposta para contratação de empresa voltada prestação de serviços comuns, 
continuados e sob demanda de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção 
corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo para 
o TRE/AM. 

Prezados Senhores, 
Apresentamos nossa Proposta de Preços descritos no Termo de Referência nºº 001/2024-SJD- 
TRE/AM, conforme o quadro abaixo: 

TEM SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE DE 
SERVIÇO ESTIMADO 
(6 MESES) 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1 Participação das 
Sessões 
ordinárias, 
extraordinárias, 
treinamento dos 
mesários, 
manutenções 
corretivas e 
atendimento às 
demandas das 
Zonas Eleitorais. 
500 horas 
TOTAL DE 500 HORAS CONTRATADAS 
Valor total item 1 
Valor da Proposta (soma valor total item 1) 
Prazo de Entrega: ( ) dias corridos. 

Prazo de Validade da Proposta: ( ) dias (a critério do 
proponente) 

Dados bancários para pagamento: Banco: Ag.: c/c: 

Informamos que conhecemos e concordamos com os termos constantes no Termo de 
Referência nº Nº 001/2024-SJD/TRE-AM 

Informamos que estamos cientes de que esta Proposta refere-se à contratação mediante 
dispensa de licitação, razão pela qual nos comprometemos a fornecer os serviços cotados 
caso nossa empresa apresente o menor preço. 
MODELO DE PROPOSTA 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 
Secretaria Judiciária 
Fl. 17/17 

Declaramos que estamos regulares para com o FGTS, INSS, Tributos Federais e Dívida 
Ativa da União e Débitos Trabalhistas. 

Local e Data 

Assinatura e Identificação da empresa proponente