TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
 
Processo Administrativo n°1035-66)
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
 
1. Contratação de empresa para o fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze
quilogramas), para atender as necessidades do da 23ª Zona Eleitoral do Careiro/AM, nos termos da
tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de
gás de cozinha,
engarrafado em
botijão de 13Kg
(treze quilogramas).
Gás refino de
petróleo, tipo gás
liquefeito de
petróleo (GLP), uso
doméstico.
461652
Botijão de
13Kg (treze
quilogramas)
9 R$ 150,00 R$
1.350,00
 
1. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os
padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de
especificações usuais de mercado.
 
1. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da Nota de Empenho.
 
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1. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral - Careiro/AM, situado
na Rua Manaquiri, 150, Centro - 6925000 - Careiro/AM
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
 
1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico
específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023, código CM018 (COMPRA
DE MATERIAL DE COPA E COZINHA), disponível no sítio eletrônico oficial do Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas1.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO
 
1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos
Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto e aqueles
dispostos nos Estudos Técnicos Preliminar, devem ser atendido, em especial, o seguinte requisito:
 
1. 1. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de
2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece
os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito
de petróleo - GLP e a sua regulamentação.
 
1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
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1. O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de tíquetes
disponibilizados pela Contratada.
 
1. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito
pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
 
1. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 01 (um) botijão de gás de
cozinha 13Kg (treze quilogramas).
 
1. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos botijões de gás de cozinha
deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada, sendo devolvido
ao fornecedor os botijões vazios.
 
1. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material
realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não
gere prejuízo para a Administração.
 
1. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a sexta-
feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o
horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o
aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
 
1. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral - Careiro/AM, situado
na Rua Manaquiri, 150, Centro - 6925000 – Careiro/AM.
 
1. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24h
(vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação
das penalidades.
 
1. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da
Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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1. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do preço da
contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com
observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da
apresentação da proposta ou do último reajuste.
 
1. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura da Nota de Empenho.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes
neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
 
1. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do
Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a
assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº
14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
 
1. 1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias
ao seu fiel cumprimento.
 
1. 1. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
 
1. 1. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua
competência.
 
1. 1. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.
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1. 1. Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de
Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na
manutenção do contrato.
 
1. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as
funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24
do Decreto nº 11.246/2022.
 
1. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que
o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
 
1. São obrigações da Contratada:
 
1. 1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de
Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo
Contratante.
 
1. 1. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as
condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.
 
1. 1. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
 
1. 1. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da
contratação.
 
1. 1. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.
 
1. 1. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para
recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;
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1. 1. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma
data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a
ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;
 
1. 1. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em
conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.
 
1. São obrigações do Contratante:
 
1. 1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação.
 
1. 1. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.
 
1. 1. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e
quantitativos.
 
1. 1. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato,
em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.
 
1. 1. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos
incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora,
conforme a legislação em vigor.
 
1. 1. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
 
1. 1. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.
 
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7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em
conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus
ou acréscimo.
 
1. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro,
e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma
antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da
contratação.
 
1. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia
de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá
ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança
judicial.
 
1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando
houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em
virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em
conta corrente, mediante Ordem Bancária.
 
1. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu
recebimento.
 
1. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal
nomeado para acompanhamento dos serviços.
 
1. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar
ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b) Nota fiscal;
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c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de
janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
1. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para
apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no
pagamento.
 
1. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo
indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.
 
1. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual
irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
1. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela
Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor
devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu
vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5%
(meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
 
1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por
dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do
critério de julgamento pelo menor preço.
 
1. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 5.2).
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1. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$
57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros
serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo
Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.
 
1. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:
 
1. 1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.
2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo IV
deste Termo de Referência;
3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.350,00, considerando a necessidade de 9 botijões de
gás de cozinha de 13Kg (treze quilogramas).
 
1. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de
preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de
consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros
interessados.
 
1. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão
dentro dos respectivos prazos de validade.
 
1. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº
65/2021.
 
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10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou
instrumento equivalente.
 
1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
 
I. Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II. Fonte de Recursos: 1000
III. Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV. Elemento de Despesa: 339030
V. Plano Interno: ADM MATAUX
 
1. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
11. ANEXOS
 
1. São anexos deste Termo de Referência:
 
I. Estudo Técnico Preliminar;
II. Avaliação de Desempenho da Contratada;
III. Modelo de Proposta Comercial;
IV. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
V. Modelo de Solicitação de Pagamento
VI. Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

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RAYLSO NAHIM PEREIRA
Chefe de Cartório da 23ª Zona Eleitoral - Careiro/AM

 

ANEXO I
ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP
1. OBJETO
1.1. Aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as
necessidades do Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral – Careiro/AM.
 
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação tem como objetivo aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze
quilogramas), para atender as necessidades da copa e cozinha do Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral –
Careiro/AM.
2.2. GLP é a sigla de Gás Liquefeito de Petróleo. Trata-se de um gás derivado do petróleo e composto pelos
hidrocarbonetos líquidos propano e butano. Popularmente conhecido como gás de cozinha, ele pode ser
usado para uma infinidade de funções além do preparo de alimentos.
2.3. Quando o GLP se encontra no estado líquido, é um gás levíssimo, uma característica que o torna muito
acessível e democrático, já que pode ser estocado e transportado com facilidade. No entanto, quando está no
estado sólido, o GLP se torna mais pesado que o ar. Por isso, em caso de vazamento, ele fica concentrado
mais próximo ao chão, o que torna seu uso mais seguro.
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado.
3.2. Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral -
Careiro/AM, situado na Rua Manaquiri, 150, Centro - 6925000 – Careiro/AM, nos quantitativos
descriminados no item posterior, dentro da padronização seguida pelo órgão e conforme especificações
técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT.
3.2.1. GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, de uso doméstico, designado popularmente como “gás de cozinha”;
3.2.2. Recipiente transportável de GLP, com capacidade de 13Kg (treze quilogramas), designado
popularmente como “botijão de 13Kg”;
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3.2.4. Os botijões de gás de cozinha cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem conter lacre de
inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor responsável pela comercialização do
produto e rótulo do distribuidor de GLP.
3.2.5. Conforme parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016, só serão aceitos botijões cheios
cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes informações:
a) data de envasilhamento;
b) distribuidor que realizou o envasilhamento;
c) distribuidor que realizará a comercialização;
d) indicação de que o gás é inflamável;
e) cuidados com a instalação manuseio e procedimentos em caso de vazamento;
f) telefone de assistência técnica; e
g) outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor.
3.2.6. Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos acentuados, alça
solta ou base danificada.
3.2.7. A Contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.2.8. A Contratada deverá fornecer telefone da assistência técnica ao consumidor, e substituir, sempre que
necessário, botijões com suspeita de vazamentos.
3.3. Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 4º do Decreto
nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade observadas neste estudo:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
3.4. Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do desenvolvimento
nacional sustentável, onde os produtos devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem
individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a
máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
3.5 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou
modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: Fogás e Amazongás,
equivalentes ou similares em termos de qualidade.
3.6 A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos
necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua
regulamentação.
 
4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
4.1. Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico do ano de 2023,
sendo identificado a necessidade de 9 botijões de gás de cozinha de 13Kg, para o período de 12 (doze) meses.
O quantitativo máximo foi estimado levando-se em consideração o consumo ordinário (ano não eleitoral) e
de eleição (ano eleitoral).
 
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5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1. Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo e
solução para a demanda, observou-se que no mercado ofertante da solução de GÁS REFINO DE
PETRÓLEO, TIPO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), USO DOMÉSTICO, predominam três
principais tipos de soluções, conforme seguem detalhamentos:
5.1.1. Solução 1: Aquisição de gás de cozinha através de SRP.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em
especial:
 
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou
frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de
serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho
ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive
nas compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de
compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de
2023; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela Administração.
 
5.1.2. Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços, verifica-se que durante a vigência da ata de registro de preço, os órgãos e as entidades da
Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP
poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes
requisitos:
 
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável
desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado,
na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
 
5.1.3. Solução 3: Dispensa de Licitação.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Por meio do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor que supracitado foi atualizado para R$
57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).
07/02/2025, 11:31 SEI/TRE-AM - 0000165285 - Termo de Referência (TR)
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5.1.3. Solução 4: Credenciamento.
O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública
convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se
credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, sendo que, conforme art. 79
da Lei nº 14.133/2021, poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
 
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário
direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021.
 
5.2. Análise e escolha entre as soluções existentes:
Visando atender as demandas de consumo de gás de cozinha em botijões de 13Kg (treze quilograma) no
interior do Estado do Amazonas, no momento, entende-se que apenas as soluções 3 (dispensa de licitação) e
4 (credenciamento) se mostram viável para a aquisição em tela.
Ocorre que:
 
1. Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a necessita de uma
logística de transporte multimodal para cada município, no mínimo nos modais rodoviário e fluvial,
que onera o preço normal do material se comparado com os preços praticados na capital, Manaus.
 
2. Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável para o TRE-AM.
 
3. Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado em participar de
procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de registro de preço para os
municípios do Amazonas, quando muito registradas por órgão municipais, sendo que o Tribunal ainda
não tem parecer formado sobre a possibilidade de adesão à atas de registro de preços municipais, tendo
em vista a recente edição do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a
art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a
contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
07/02/2025, 11:31 SEI/TRE-AM - 0000165285 - Termo de Referência (TR)
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Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, podem ser adotadas para
atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento público e
outros procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de credenciados, e o pagamento do
valor total da contratação rateado pelos credenciados, o que pode não ser atraente para o mercado local,
considerando já o baixo custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto que
garante a contratação de apenas 01 (uma) empresa, que receberá integralmente o valor contratado, sem a
necessidade de rateio do valor com outras empresas.
Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os
comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de
contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse,
restando a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda.
 
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. A solução tem por objetivo atender a demanda de gás de cozinha das copas e cozinhas dos cartórios
eleitorais e postos de atendimento eleitorais do interior do Estado do Amazonas.
6.2. Considerando o baixo custo do material, a contratação se dará de forma direta, por dispensa de licitação,
nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. O quantitativo de material a ser fornecido será especificado no Termo de Referência de cada cartório
eleitoral ou posto de atendimento eleitoral, considerando o histórico de consumo anual deste e os critérios de
aferição do valor da contratação direta definidos no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.4. Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de Empenho de
despesa, instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
6.5. As condições de pagamento serão semelhantes às do setor público, sendo preferencialmente pagas por
meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
 
7. ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.350,00, considerando a necessidade de 9 botijões de gás
de cozinha de 13Kg (treze quilogramas).
 
7. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de
preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de
consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros
interessados.
 
7. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão
dentro dos respectivos prazos de validade.
 
07/02/2025, 11:31 SEI/TRE-AM - 0000165285 - Termo de Referência (TR)
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7. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº
65/2021.
 
8. RESULTADOS PRETENDIDOS
8.1. Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de
13Kg (treze quilogramas), para atender o o Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral - Careiro/AM
8.2. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral - Careiro/AM, situado
na Rua Manaquiri, 150, Centro - 6925000 – Careiro/AM.
 
8.3. O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Nota de
Empenho.
 
8.4. Serão disponibilizados pela Contratada tíquetes para fornecimento do material.
8.5. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela
fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
 
8.6. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material
realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere
prejuízo para a Administração.
 
8.7. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do
material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos
períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
 
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
9.1. O fornecimento dos itens será parcelado, em quantidades variáveis, conforme a necessidade, durante o
período do Contrato. Tal parcelamento justifica-se pelo uso continuo dos itens, pelo prazo de validade do
material para o consumo, e pela falta de espaço físico para armazenamento.
9.2. O pagamento do contrato se dará em parcela única e antecipada, tendo em vista as exigências do
mercado local, devendo ser observado os limites orçamentários para a despesa. Ocorre que, o mercado local é
composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do
objeto no município, o pagamento deverá ser realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues
conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.
 
10. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
07/02/2025, 11:31 SEI/TRE-AM - 0000165285 - Termo de Referência (TR)
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10.1. Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental
ou regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar.
10.2. Caso haja necessidade de complementação dos botijões de gás de cozinha 13Kg (treze quilograma)
disponíveis no Cartório Eleitoral/Posto de Atendimento Eleitoral, para possibilitar a rotina de abastecimento,
os vasilhames deverão ser adquiridos por meio de procedimento próprio de pequenas compras, que trata o art.
95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
 
11. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
11.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que o
fornecimento de gás de cozinha é essencial ao atendimento da copa e cozinha do Cartório Eleitoral da 23ª
Zona Eleitoral – Careiro/AM, equipe de planejamento considera viável a realização da contratação.
1 https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/contratos/planos-anuais-de-contratacoes-pac
Documento assinado eletronicamente por RAYLSO NAHIM PEREIRA, Chefa de Cartório, em
10/03/2024, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0000165285 e o código CRC EE1C9ADF.
Processo nº 0001035-66.2024.6.04.0023 Nú mero Geral: 0000165285 versã o: 2
07/02/2025, 11:31 SEI/TRE-AM - 0000165285 - Termo de Referência (TR)
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