TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
TERMO DE REFERÊNCIA
(Processo Administrativo SEI n° 0001523-52.2024.6.04.0045)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1 . 1 . Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção em
aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da
15ª Zona Eleitoral - Borba/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e
exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Manutenção
Preventiva e/ou
Corretiva de
Condicionador de Ar,
tipo Split de 18.000
BTU´s – Marca:
UNIFRIU -
Tombamento nº
34135 – Localizado
na Sala da Chefia de
Cartório
3492
Aparelho de
ar tipo split, 
18.000
BTUs
1 R$630,00 R$630,00
2
Manutenção Preventiva
e/ou Corretiva de
Condicionador de Ar, tipo
Split de 18.000 BTU´s –
Marca: UNIFRIU -
Tombamento nº 34136 –
Localizado na Sala de
Atendimento 1
3492
Aparelho
de ar tipo
split,
18.000
BTUs
1 R$560,00 R$560,00
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 1
3
Manutenção Preventiva
e/ou Corretiva de
Condicionador de Ar, tipo
Split de 18.000 BTU´s –
Marca: UNIFRIU -
Tombamento nº 34148 –
Localizado na Sala de
Atendimento 1
3492
Aparelho
de ar tipo
split,
18.000
BTUs
1 R$560,00 R$560,00
4
Manutenção Preventiva
e/ou Corretiva de
Condicionador de Ar, tipo
Split de 30.000 BTU´s –
Marca: UNIFRIU -
Tombamento nº 36160 –
Localizado na Sala de
Atendimento 1
3492
Aparelho
de ar tipo
split,
30.000
BTUs
1 R$660,00 R$660,00
5
Manutenção Preventiva
e/ou Corretiva de
Condicionador de Ar, tipo
Split de 18.000 BTU´s –
Marca: NOVEXIUMU –
Sem Tombamento –
Localizado no
Corredor/Sala de
Atendimento 2
3492
Aparelho
de ar tipo
split,
18.000
BTUs
1 R$560,00 R$560,00
6
Manutenção Preventiva
e/ou Corretiva de
Condicionador de Ar, tipo
Janela de 30.000 BTU´s –
Tombamento nº 31223 –
Localizado no
Corredor/Sala de
Atendimento 2
3492
Aparelho
de ar tipo
janela,
30.000
BTUs
1 R$380,00 R$380,00
1 . 2 . O objeto ofertado deverá atender os seguintes normativos: Portaria
Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº
358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99. Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA -
RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia
nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638: 2011.

1.3. A prestação de serviço único com pronto pagamento desta contratação é
caracterizada como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e
qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações
usuais de mercado.

1.4. Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição
pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade
essencial e permanente de conforto térmico no desempenho das funções pelos
servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e,
eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça
especializada.
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 2
1.5. O prazo do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do
Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

1.6. O local para prestação do serviço será no Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral
- Borba/AM, situado na Av. treze de maio, s/n, Centro - 69.200-000 - Borba/AM.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2 . 1 . A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se
pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice
deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024,
código CM 3492 (Ar condicionado - manutenção de aparelhos de parede), disponível
no sítio eletrônico oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas[1].

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE
VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico
específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto.

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. A prestação do serviço será realizada uma única vez dentro do prazo contratual.

5.2. O horário prestação do serviço será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas),
de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e
de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser
estendido aos finais de semanas e feriados.

5.3. O local para prestação do serviço será no Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral
- Borba/AM, situado na Av. treze de maio, s/n, Centro - 69.200-000 - Borba/AM.
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 3
5.4. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com
Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
5.5. O prazo do contrato será de até 60 (sessenta) dias para execução do serviço,
contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art.
106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº
14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.

6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-
se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no
Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para
a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e
providências que ultrapassem a sua competência.

6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do serviço, ao final do
contrato.

6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do
Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as
atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.

6.5. São obrigações da Contratada:

6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 4
causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo
Contratante.

6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de
Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no
procedimento de aquisição direta.

6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da
continuidade da contratação.

6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do
contrato.

6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número
telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de
alterações nessas informações;

6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as
solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-
mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos
que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas
respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste
Termo de Referência.
6.6. São obrigações do Contratante:

6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do
objeto da contratação.

6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular prestação do serviço objeto deste
Termo de Referência.

6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus
termos qualitativos e quantitativos.

6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas
pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos
documentos necessários à liquidação da despesa.

6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de
recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e
recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto
contratual.

6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 5

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. Pela prestação do serviço, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado,
em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de
Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com
baixo capital de giro, e para que seja possível a prestação de serviço no município, o
pagamento será realizado de forma antecipada, sendo o serviço realizado de maneira
única, durante o prazo de vigência da contratação.

7.3. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota
Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação
financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência,
depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante
Ordem Bancária.

7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis do seu recebimento.

7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada,
em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e
remetida via email ou aplicativo de mensagem instantânea ao fiscal nomeado para
acompanhamento dos serviços.

7 . 7 . Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a
Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF
n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo
VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida
ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior,
será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a
responsabilidade pelo atraso no pagamento.
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 6
7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar
deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da
contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7 .11 . Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira,
e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes
fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de
contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma
tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares
(subitem 5.2).

8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três
centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de
2022.

8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo
de Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo
constante no Anexo IV deste Termo de Referência;
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 7
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida
ativa da União;
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9 .1 . O custo estimado total da contratação é de R$3.350,00, considerando a
necessidade de manutenção em 6 (seis) aparelhos de ar condicionado.

9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o preço obtido na
pesquisa de preço realizada com um fornecedor locais, mediante solicitação formal
de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no
momento, foi identificado apenas interessado. Ademais, justifica-se a ausência de
outras cotações de fornecedores locais em virtude da escassez de prestadores
de serviço do tipo pessoa jurídica no município de Borba que se enquadrem
nos requisitos exigidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem
como os demais fornecedores demonstram desinteresse para executar o
serviço.

9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa
de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, §
1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações
contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o
momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,
mediante apostilamento.
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 8

Elda Sá de Lima
Chefe de Cartório da 15ª Zona Eleitoral - Borba/AM

Documento assinado eletronicamente por ELDA SA DE LIMA, Chefa de Cartório, em
08/07/2024, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000243402 e o código CRC 6EC73668.
Processo nº 0004176-54.2023.6.04.0015 Número Geral: 0000243402 versão: 3
Termo de Referência (TR) 0000243402 SEI 0004176-54.2023.6.04.0015 / pg. 9