TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1. OBJETO

Contratação de Serviços de produção, incluindo captação de imagens, edição e pós-
produção de vídeos em alta resolução, compatíveis com exibição em TV e Rádio,
sempre de acordo com texto fornecido pelo TRE-AM, conforme detalhamentos
definidos neste mesmo documento. O fornecimento deverá ser de acordo com
demanda definida pelo TRE-AM, medida em minutos de material produzido, com fração
mínima de 30 segundos, entregues nos formatos mpeg4 e mp3, via link em drive na
nuvem, preferencialmente Google drive. A Contratação deverá ser realizada por
dispensa tradicional, de acordo com as regras definidas pela Lei 14.133/2021, visto
que deverá escolher empresa com estrutura sediada no município de Manaus, por
conta da necessidade de captação de imagens in locu.

2. ORÇAMENTO ESTIMATIVO

A despesa com a execução do objeto desta licitação deve ser definida a partir de
pesquisa realizada pela unidade deste tribunal competente para tal. A finalidade do
contrato deverá ser de fornecer 15 min (quinze minutos) de vídeo/áudio (não
computando como material diferente quando os áudios decorrerem do vídeo, ou vice-
versa). O valor não deverá ultrapassar o valor definido pela Lei 14.133/2021 para
dispensa de licitação, a saber, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Por se tratar de estimativas, as quantidades e valores não constituem, em hipótese
alguma, compromissos futuros para o TRE/AM, razão pela qual não poderão ser
exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo,
podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades do TRE/AM, sem que isso
justifique qualquer indenização à CONTRATADA.

3. PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Após a emissão da Nota de Empenho, a ASCOM passará a fornecer, de acordo com
a demanda, à Contratada, os textos, informando a duração do vídeo requerido,
devendo o produto final ser entregue nos formatos mpeg4 (vídeo) e mpeg3 (áudio),
através de link que direcione a gravação em núvem, de preferência Google Drive.

3.2 O prazo de entrega dos materiais, após envio de arquivo, será de até 5 (cinco)
dias úteis a contar da data de solicitação e entrega do arquivo.

4. LOCAL DA ENTREGA DOS MATERIAIS
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 1
Os impressos deverão ser entregues via link enviado por email à ASCOM.

5. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação Pleitos
Natureza de despesa: ND 33903059
Atividade: Material para divulgação

6. SUBCONTRATAÇÃO

É vedada a subcontratação da execução do serviço.

7. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Assessoria de
Comunicação.

8. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
Assessoria de Comunicação.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os significados dos termos utilizados na presente especificação são os seguintes:

a) CONTRATANTE: União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas;
b) CONTRATADA: Licitante vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicado
o objeto desta licitação, após a assinatura do contrato;
c) FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO: servidor formalmente designado para
acompanhar a execução dos serviços terceirizados de natureza continuada que
tenham sido contratados; e
d) GESTORA DO CONTRATO: unidade do TRE/AM, vinculada ou não ao objeto do
contrato, responsável pela fiscalização da documentação comprobatória da
Contratada.
10. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

Os interessados em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação
do serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes
condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

10.1. Tratar-se de empresa regularmente estabelecida e devidamente autorizada a
atuar no ramo do objeto deste Termo de Referência, verificado mediante consulta
ao registro das atividades econômicas constantes em seu Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, devendo, para tanto, apresentar o comprovante de inscrição e de
situação cadastral perante a Receita Federal, devidamente atualizado.

10.2. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública
Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021, bem como da Lei
Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014.

10.3. Apresentar no mínimo 1 (um) atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito
Público ou Privado, que comprove a regular execução de serviços compatíveis com
o objeto deste Termo de Referência.
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 2

10.4. A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser
efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo
Federal – SICAF, ou apresentação das certidões e documentação pertinentes.

10.5. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do
disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, conforme prescreve o art. 68, VI, da lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

10.6. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de
fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame;

10.7. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade
com as especificações do objeto do certame decorrente deste termo de referência;
e

10.8. Declarar, de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros
ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes
vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n. 7/2005, do Conselho Nacional de
Justiça), alterada pela Resolução n. 09, de 06 de dezembro de 2005; ou que estejam
impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n º 156/2012.

11. REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Quando da elaboração da proposta, deve-se levar em consideração as diversas
possibilidades de locais e condições em que os serviços e entregas poderão ser
realizados, a saber:

11.1. Nas dependências da Contratante, em especial na Sede (Manaus/AM);

11.2. O transporte e o deslocamento dos funcionários da Contratada, bem como a
entrega do material impresso serão de responsabilidade da própria empresa.

11.3 Todos os impostos e contribuições referentes à contratação de serviços e de
recursos humanos para a prestação dos serviços objeto des s e contrat o são de
responsabilidade da Contratada.

11.4. A Contratad a deverá designar preposto que ficará responsável pelo
atendimento das demandas da Contratante.

11.5 Os preços propostos deverão contemplar todos os custos necessários à
realização dos serviços e bens produzidos, tais como, materiais, mão de obra,
impostos, taxas, transporte, frete.

11.6 Não serão pagas despesas relativas a fretes e transporte de forma separada
para execução de qualquer dos itens.

12.REGRAS GERAIS DE POSTURA E REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS

A Prestação de serviço compreenderá:

12.1 Captação de imagem e som nas dependências do TRE-AM, ou em local
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 3
indicado, na região metropolitana de Manaus;

12.2. Produção, incluindo edição de áudio e vídeo e pós-produção de material, na
duração indicada pela ASCOM/TRE-AM

12.3 Entrega do material, via link de arquivo gravado em nuvem, preferencialmente
no Google Drive.

13. DEVERES DA CONTRATADA

13.1. Executar os serviços de acordo com as especificações contidas neste Termo de
Referência. Reproduzindo, nos tamanhos requeridos, os arquivos enviados pelo TRE-
AM.
13.2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento
das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o TRE-AM.

13.3. Comunicar ao gestor, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e
prestar os esclarecimentos que julgar necessários.

13.4. Manter supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes
de representante ou preposto, para tratar com a contratante.

13.5. Zelar pela qualidade do material produzido, indicando as falhas eventuais
imediatamente após sua verificação.

13.6. Prestar os serviços dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às
normas regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica.

13.7. Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte e descarregamento do material
entregue.

13.8. Responsabilizar-se, sem ônus adicional para o TRE-AM, pelas despesas
decorrentes da entrega do material, bem pelas eventuais perdas e/ou danos
decorrentes de operações de carga e descarga.

13.9. Obrigar-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

13.10. Não divulgar, copiar, editar e nem reproduzir materiais objeto do contrato.

13.11. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do presente Contrato, conforme dispõe o art. 121
da Lei n. 14.133/2021.

14. DEVERES DA CONTRATANTE

14.1. Acompanhar e fiscalizar o material entregue, mediante a indicação de servidor
especialmente designado como gestor do contrato.

14.2. Documentar quaisquer ocorrências havidas.

14.3. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela
CONTRATADA.
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 4

14.4. Fornecer os arquivos em mídia ou link para download.

14.5. Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, sobretudo do preposto, às
suas dependências, desde que devidamente identificados, para captação de áudio e
vídeo, sempre que a demanda enviada assim indicar;

14.6. Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas
condições estipuladas, em conformidade com as normas de execução financeira e
orçamentária.

15. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

15.1. O TRE-AM efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta
corrente da CONTRATADA, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis
contados a partir do registro do atesto das Notas Fiscais.

15.2. Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e
efetivamente executados, a contratada deverá entregar à Assessoria de Comunicação
- ASCOM, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

15.3. RECIBO regularmente assinado; e

15.4. Declaração a que se refere o art. 3º, XI, da Instrução Normativa SRF n. 480, de
15 de dezembro de 2004 (Simples Nacional), caso a empresa seja optante pelo
SIMPLES.

15.5. A regularidade junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), à Fazenda Federal e à Justiça Trabalhista, será consultada no
momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, e caso a empresa
não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no
aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes
do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos
citados.
15.6. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta
comercial da empresa, na nota de empenho e no termo de contrato.

15.7. O servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato terá
o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, para atestar a
prestação dos serviços e encaminhá-la para liquidação e pagamento.
16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes de eventual contratação correrão à conta da Ação Pleitos –
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa - ND ND 33903059 - Material para
divulgação

17. PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS

17.1. A CONTRATADA, em conformidade com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará
impedida de licitar e contratar com a União, será descredenciada no SICAF, ou nos
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 5
referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no
contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:
1 Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo
de validade de sua proposta;
2 Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
3 Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;
4 Não mantiver a proposta, injustificadamente;
5 Comportar-se de modo inidôneo;
6 Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa;
7 Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

17.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do
contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo,
às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela
autoridade competente:
17.2.1 Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada
pro rata die sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso
injustificado na execução dos serviços;
17.2.2 Multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o preço total do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo
com este Termo de Referência;
17.2.3 Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por
cento), sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento
total das disposições do contrato.

17.3. A sanção prevista no item "17.2.1" poderá ser aplicada cumulativamente com a
penalidade prevista no item "17.2.2".

17.4. As sanções previstas no item 17.2 poderão ser cumuladas com as sanções
previstas no item 17.1.

17.5. Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo
de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento
convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às
sanções do item 17.2.1.

17.6. As multas, após regular processo administrativo, serão descontadas dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

17.7. Na impossibilidade de implementar o item anterior, o CONTRATANTE emitirá
Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a
regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega de materiais efetuada após o
prazo fixado no item IV deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de
prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
18.1.1 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja
expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil
subsequente.
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 6

18.2. Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no
subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

18.3. Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada
serão apreciados pela autoridade competente do TRE-AM.

18.4. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo
estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os
procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-
AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações
legais aplicáveis.

18.5. Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n.
14.133/2021.

18.6. O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de
requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções
previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para
apresentação de recurso.

18.7. Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a
defesa prévia, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

18.8. Os serviços executados pela CONTRATADA terão garantia pelo prazo mínimo
de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da execução dos serviços.

18.9. Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá atender aos chamados
do TRE-AM para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, realizar acertos em
material no qual foram verificadas falhas na execução do serviço, providenciando o
reprocessamento e posterior devolução desses materiais, sem ônus para o Tribunal.

ANEXO I – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Item

Tipo de
serviço ou
produto
ESPECIFICAÇÕES
DETALHADAS Unidade Quantidade
Estimada
ESTIMATIVA
Menor
Preço
Preço
Total
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 7
1 produção
de
vídeo/áudio
material
gráfico
Contratação de Serviços de
produção, incluindo
captação de imagens,
edição e pós-produção de
vídeos em alta resolução,
compatíveis com exibição
em TV e Rádio, sempre de
acordo com texto fornecido
pelo TRE-AM, conforme
detalhamentos definidos
neste mesmo documento. O
fornecimento deverá ser de
acordo com demanda
definida pelo TRE-AM,
medida em minutos de
material produzido, com
fração mínima de 30
segundos, entregues nos
formatos mpeg4 e mp3, via
link em drive na nuvem,
preferencialmente Google
drive
CATSER: 15458
minutos 15 
TOTAL R$
TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO R$

ANEXO II – MODELO DE ATESTADO (OU DECLARAÇÃO) DE CAPACIDADE
TÉCNICA

Atestamos (ou declaramos) que a empresa ____________________________,
inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, inscrição estadual nº
________________________, estabelecida no (a) __________________________, executa (ou
executou) serviços de __________________________ para este órgão (ou para esta
empresa).

Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela
empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que
o desabone comercial ou tecnicamente.

Local e data

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 8

Documento assinado eletronicamente por FABIO REIS BOTELHO, Técnico Judiciário, em
17/05/2024, às 06:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000211515 e o código CRC 1B975268.
Processo nº 0002043-50.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000211515 versão: 4
Termo de Referência (TR) 0000211515 SEI 0002043-50.2024.6.04.0000 / pg. 9